O incentivo fiscal é uma das principais ferramentas de desenvolvimento, porém, sem controle rigoroso, transforma-se em um desrespeito ao dinheiro público.
O uso do incentivo fiscal foi – e ainda é – responsável por levar o desenvolvimento a estados e municípios fora da Região Sudeste. A regra é, basicamente: o governo (municipal ou estadual) abre mão de impostos em troca da geração de emprego e renda. Mato Grosso do Sul foi um dos estados brasileiros que conseguiram colher bons frutos dessa política. Sem essa contrapartida do governo, dificilmente as empresas como as gigantes de celulose estariam operando na região leste, ou teríamos uma BBCA em fase de conclusão em Maracaju.
Sem critérios claros de aplicação e fiscalização, porém, o incentivo fiscal passa a ser, de uma boa ferramenta, um desrespeito ao dinheiro público. Esta vem sendo a situação de Campo Grande. Desde que passou a vigorar, a lei dos incentivos traz uma série de brechas que levantam questionamentos e aumentam as chances de perdas para o município. Essa situação piora com a falta de fiscalização. Casos de empresas que recebem área, ganham incentivos fiscais de dar inveja e não cumprem com o acordo são comuns, e o prejuízo fica todo para a população. A falta de controle sobre o processo chegou a tal ponto que a geração de empregos, principal razão de existência da política de incentivos fiscais, ficou bem aquém do que era previsto, como mostra reportagem do Correio do Estado desta edição.
Por isso é tão importante o projeto de revisão da lei de incentivos fiscais do município. Este passo foi dado na sexta-feira e espera-se que seja o primeiro de muitos rumo a um processo mais transparente, no qual a população e o empresariado saibam, com clareza, o que estão abrindo mão e o que estão recebendo, respectivamente. A falta de transparência dá espaço para questionamentos.
É essencial que o Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) conceda incentivo de acordo com o número de empregos gerados e o investimento – e que os critérios sejam de conhecimento de todos. Nada justifica atrocidades com o dinheiro público, como a de ver uma empresa receber isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por dez anos em troca de apenas dez novos postos de trabalho. E será que o município retorna ao local para saber se foram de fato geradas as dez vagas? Se não, há punição à empresa por quebra de contrato? Não se trata de jogar pesado com as empresas, mas de exigir que se cumpra com o que foi combinado e de zelar pelo dinheiro público.
O empresário precisa saber que, se quiser investir em Campo Grande, ele terá a segurança necessária para tanto, mas que também, caso descumpra o acordo, será punido. Não dá mais para o município distribuir áreas públicas a empresas que não só desistem do projeto de investimento como ainda usam a área que não as pertence como garantia para conseguir linhas de financiamento. Espera-se que aqueles que estão à frente do processo de revisão da lei tenham a real visão da importância que esta ferramenta tem. A política de incentivo é excelente para o desenvolvimento econômico, porém, se não usada com a responsabilidade necessária, pode ser uma inimiga do Estado.
