As agências reguladoras devem ser o ponto de equilíbrio entre usuários de serviços e donos das concessões. Fatos recentes, porém, mostram um desequilíbrio, favorável aos concessionários.
O ano de 2019 tem sido divisor de águas em muitos aspectos ligados à economia e à gestão pública. Não é somente a recém-aprovada reforma da Previdência, além das outras reformas que serão enviadas ao Congresso Nacional, que está por mudar a forma como o Estado se organiza e as pessoas, o poder público e as empresas se relacionam. O cotidiano está muito mais transformador do que se pode imaginar, e há ainda muito para mudar no País, para que o nosso dia a dia seja mais tranquilo e a segurança jurídica maior e a previsibilidade nas relações e nos negócios muito maior do que pensamos.
As alterações nos planos para o cidadão se aposentar, as quedas frequentes nos juros, puxadas pelo Banco Central, e a chegada de legislações que simplificam os negócios, como a Lei da Liberdade Econômica, deixarão o Brasil muito mais dinâmico em 2020 do que foi em 2019 e nos anos anteriores. Todos esses avanços que estão em fase de concretização não seriam possíveis se não houvesse uma grande força popular para catalisar as mudanças.
A má notícia é que as forças contrárias a um mundo mais moderno, sustentável e prático estão agindo. Um dos focos de forte atuação dessas forças está nas agências reguladoras. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, alguns meses depois de a lei que simplifica a abertura de negócios ter sido sancionada e de uma série de protestos em todo o mundo cobrando sustentabilidade, uma consulta pública foi aberta para tributar a geração de energia solar, de forma a tornar inviável qualquer investimento privado neste tipo de energia limpa e constantemente renovável.
Nesta edição, trazemos reportagens sobre a atuação dos órgãos de regulação. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) parece ter escolhido seu lado em algumas decisões. Há mais de dois meses, o corpo técnico deste organismo da administração pública federal estabeleceu uma redução de praticamente metade do preço cobrado pela concessionária CCR MSVia na BR-163. Até agora, os técnicos não foram ouvidos.
As agências reguladoras devem ser o ponto de equilíbrio entre os usuários de serviços públicos e os donos das concessões. Nesses dois exemplos citados, o que fica aparente é um grande desequilíbrio em favor dos concessionários.
O alento é que, em um ano de várias rupturas com conceitos antigos, parece se aproximar o tempo em que o trabalho das agências reguladoras seja passado a limpo. A população se dispõe a investir e pagar por serviços, desde que as tarifas e as condições estabelecidas sejam justas.
