O transtorno do espectro autista (TEA) ou, como conhecido popularmente, autismo, é um transtorno neurológico que costuma ser identificado na infância, prejudica a capacidade de um indivíduo de interação social, comunicação verbal e não verbal e uma padronização de comportamento restritivo e repetitivo. O TEA recebe o nome de espectro, pois envolve pessoas, graus e características muito diferentes umas das outras, em uma escala que vai do leve ao grave. Porém, todas, independentemente do grau, estão relacionadas com as dificuldades de relação e comunicação social.
Em 1980, o autismo era considerado uma condição rara que atingia uma a cada 2 mil crianças. Porém, hoje, nos Estados Unidos, está constatado que uma a cada 59 crianças tem autismo (Centers for Disease Control and Prevention – CDC) e a previsão para 2033 é de uma a cada quatro crianças. No Brasil, não há informações exatas no momento, porém, na Lei 13.861 de 18 de julho de 2019 consta que, a partir deste ano, serão incluídos dados de pessoas com TEA no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O assunto, por conta de seu grande crescimento em tão pouco tempo, tem se tornado frequente e cada vez mais debatido. Porém, em relação à proteção jurídica das pessoas com TEA, este termo só foi empregado em uma lei brasileira em de 27 de dezembro de 2012, na Lei 12.764, o que, considerando o tempo passado desde nossas primeiras ordenações, sugere uma tardia abordagem. Mesmo que a Constituição já colocasse em evidência a proteção às pessoas com deficiência desde 1988, os autistas ainda não eram, formalmente, enquadrados nessa condição.
A Lei 12.764/2012 veio com o objetivo de tratar do direito das pessoas com autismo no Brasil, que até aquele momento não eram consideradas com deficiência para os efeitos legais. Entre as principais conquistas desta lei, estão o atendimento diferenciado e prioritário e, caso necessário, um acompanhante especializado oferecido pela instituição de ensino. Hoje, para todo efeito legal, as pessoas com TEA têm direito a atendimento preferencial e diferenciado em todo estabelecimento ou local coletivo, desde assentos prioritários em transportes públicos até em filas de banco (Lei 13.146 art. 9°). Tal medida é necessária pois as pessoas com o transtorno sofrem, em sua maioria, com crises ao ficarem por muito tempo em lugares movimentados e com muitos estímulos – como luzes, cheiros ou barulhos em excesso.
Em muitos municípios, já foram debatidas e aprovadas leis que obrigam os estabelecimentos a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. Outro direito assegurado diz respeito às vagas para pessoas com deficiência. Muitos acreditam que a vaga é destinada somente a cadeirantes ou pessoas com problemas físicos, porém, ela é permitida a pessoas com deficiência que possuem “comprometimento de mobilidade” sendo de natureza física ou mental (Lei 13.146, art. 47. §4°). É uma característica das pessoas com TEA ter dificuldade de se orientar em lugares públicos e não temer determinadas situações, como ir correndo em direção ao fogo ou a um carro, sem medo das consequências. Por conta dessas dificuldades, todo indivíduo com autismo tem direito à vaga de pessoas com deficiência, desde que com a credencial em um local visível.
Por fim, vale frisar que os direitos fundamentais assegurados às pessoas com TEA não são benefícios, mas a aplicação do princípio material na busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de qualquer natureza (art. 3º, I e IV da CF/88).
