Nesta edição, mostramos que depois de uma medida enérgica da ANTT, que determinou a redução do pedágio na BR-163, o valor poderá ser revisado em breve.
O poder público no Brasil, União, estados e município, já demonstrou ter pouquíssima margem para investir em serviços e ações que melhorem a qualidade de vida das pessoas. Sobretudo depois da última crise econômica, que ganhou força em 2015, quando o País entrou em recessão, a situação das administrações públicas ficou no limite, ou pior, acima dele.
A baixa atividade econômica derrubou a arrecadação, sobretudo de estados e municípios, e as despesas físicas, como os custos com folha de pagamento e manutenção da máquina, cresceram. Uma bomba-relógio que explodiu com muitos gestores.
Em um cenário desse, a tese de transferir todos os serviços públicos para a iniciativa privada ganha ainda mais força. Antes de qualquer coisa, é importante frisar que, por mais que nas concessões de serviços à iniciativa privada existam problemas, a gestão empresarial, na grande maioria das vezes, é muito mais eficiente do que a do Estado. Isso, porém, não significa que o poder público não deve exercer com firmeza a sua função de regulador, que é a que lhe resta quando abre mão dos serviços que constituem sua obrigação.
Esta firmeza das agências reguladoras é essencial para resguardar a finalidade do serviço concedido: que é atender a população. É uma obrigação desses gestores privados de serviço público, sobretudo porque no ramo em que eles atuam a demanda é permanente. Concessionárias não precisam convencer os usuários a comprar seus serviços: a demanda é natural.
A julgar pelos movimentos das agências reguladoras nos últimos anos, não é difícil perceber de que lado elas pendem. Nesta edição, por exemplo, mostraremos que, depois de uma medida enérgica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que determinou a redução do pedágio cobrado pela CCR MSVia na BR-163, o valor poderá ser revisado em breve.
A rapidez que existe para que os preços subam – em qualquer serviço público – e a lentidão para que eles caiam, somadas à falta de opção do consumidor ou usuário para buscar um concorrente, mostram o deboche com que o cidadão é tratado pelas agências, que regulam mais para um lado e este normalmente não é o dele.
