A transferência direta de verba federal sem fiscalização do TCU vai na contramão da cobrança popular por mais transparência no uso do dinheiro público.
A partir do dia 1º de janeiro, parte dos recursos públicos arrecadados pelo governo federal entrará em um território obscuro, desconhecido. Será quando terá efeito a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência direta de recursos do Orçamento da União às emendas parlamentares. Na semana passada, técnicos ligados a órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF), manifestaram preocupação com a medida, que possibilita que as transferências ocorram sem nenhuma fiscalização.
Em todo o Brasil, serão, pelo menos, R$ 5,8 bilhões em recursos, que equivalem a 60% das emendas individuais dos parlamentares. Esse dinheiro será transferido sem nenhuma análise, seja da pertinência da emenda, seja do projeto, e sem nenhum critério ou auditoria para checar o real destino. Era esse o trabalho do TCU, quando analisava o valor aplicado na emenda, que normalmente era integrada a algum programa já existente do governo federal.
Se por um lado os parlamentares defendem o instrumento, por terem mais independência para utilizar os recursos, ao mesmo tempo, os críticos afirmam que eles se apropriam de uma característica do Poder Executivo, que é a de administrar e gerenciar os investimentos. Os poderes Judiciário e Legislativo até podem gerenciar recursos e contratar serviços, mas desde que os atos estejam diretamente vinculados ao funcionamento de sua própria estrutura, o que não é o caso das emendas parlamentares.
No fim do mês de novembro, o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, já havia afirmado que a mudança na Constituição é um “estímulo para se fazer coisa errada”. Ele tem razão. Se com os mecanismos já existentes, são inúmeros os casos de desvio de dinheiro público e corrupção, sem nenhum tipo de fiscalização, é possível prever que os casos de mau uso dos recursos públicos aumentem.
A transferência direta de recursos federais às emendas parlamentares, que podem ser direcionadas a estados e municípios, também pode estimular ainda mais a criação de redutos eleitorais bancados com dinheiro público. Em tempos de dificuldades para financiar campanhas, certamente que os investimentos e as obras realizadas com a intercessão de parlamentares os ajudarão em suas campanhas para reeleição ou para outros cargos políticos.
Como se trata de um fato já consumado, o que se espera com essa alteração na Constituição é que os efeitos dela sejam devidamente regulamentados e modulados por órgãos como o Supremo Tribunal Federal. Em tempos de cobrança maior por transparência nos gastos e por uma aplicação mais eficiente dos recursos públicos, a possibilidade de transferência direta de verbas gera descontrole na execução orçamentária.
