Reconhecemos que o Brasil tem avançado no que diz respeito à liberdade econômica, mas é preciso ir além. A cobrança de muitas taxas tem de ser revista. É necessária a contraprestação.
Ataxa é uma modalidade de tributo que tem como requisitos a contraprestação do serviço público, ou o benefício feito e posto à disposição do cidadão. Normalmente elas são utilizadas para custear serviços como a coleta de lixo nas cidades e também as emissões de documentos de um veículo.
A contraprestação, fundamental para que as taxas existam, é mais vista claramente em alguns dos serviços oferecidos pela estrutura pública. O raciocínio é simples: serviço prestado, taxa paga. Ou vice-versa.
A taxa é diferente de outras modalidades de tributo, como os impostos, por exemplo. Quando se paga um imposto, os recursos vão para o poder público, que escolhe o que fazer com esse dinheiro na Lei Orçamentária Anual.
Há algum tempo que o brasileiro não consegue identificar o serviço prestado em relação a alguns tributos que paga. Nesta edição, trazemos por exemplo, a taxa para a emissão do certificado de vistoria, do Corpo de Bombeiros. Mostramos que a instituição flexibilizou algumas regras, por exemplo, a troca da vistoria por uma simples declaração. O tributo, porém, continua existindo, mas a contraprestação do serviço fica mais difícil de ser verificada.
A existência de taxas como essa, sem contraprestação aparente, demonstra que o objetivo de desburocratizar as regras para o setor privado, algo tão propagado pelo poder público no ano passado, parece ter sido alcançado somente pela metade. Nesse caso específico, há menos vistorias, e o custo permanece igual.
Para piorar, com o poder público não há o mesmo rigor que se aplica aos empreendedores privados em seus edifícios. União, estado e municípios são isentos de cobranças pela vistoria, mesmo status que se emprega às entidades com declaração de utilidade pública. Ocorre que, normalmente, são essas instituições que não dão o exemplo de manutenção e conservação de suas estruturas. É importante frisar que os principais hospitais de Campo Grande permaneceram anos sem os certificados de licença, e os que conseguiram no ano passado estavam com documentos provisórios. Elas raramente recebem vistorias dos bombeiros, não se sabe se cumprem as regras e ainda não pagam por nenhum serviço.
Reconhecemos que o Brasil tem avançado no que diz respeito à liberdade econômica, mas é preciso ir além. A cobrança de muitas taxas tem de ser revista. Elas têm de se justificar, caso contrário, podem estar existindo ilegalmente. Trabalho para os fiscais da lei, como o Ministério Público e os parlamentares, e para o Poder Judiciário.
