Todos os dias, profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) enfrentam um dilema pouco discutido, mas de grande impacto: adolescentes com 14 anos ou mais procuram os serviços de saúde desacompanhadas dos responsáveis para solicitar métodos contraceptivos, exigindo confidencialidade. Atendê-las ou exigir autorização dos pais?
Embora pareça uma questão moral, trata-se, sobretudo, de um desafio jurídico, ético e de saúde pública. A insegurança dos profissionais decorre, em grande parte, da interpretação equivocada da legislação.
A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça(STJ) estabelece que relações sexuais com menores de 14 anos configuram estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.
Essa proteção penal, entretanto, não autoriza concluir que adolescentes maiores de 14 anos sejam incapazes de participar das decisões sobre sua própria saúde.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a autonomia progressiva, princípio segundo o qual crianças e adolescentes desenvolvem gradualmente capacidade para exercer seus direitos.
No mesmo sentido, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirma que confidencialidade e sigilo são pilares da assistência ao adolescente, admitindo sua quebra apenas diante de risco relevante à vida ou à integridade.
O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, determina que o grau de maturidade e discernimento deve orientar a participação do adolescente nas decisões sobre seu tratamento, inclusive no campo da saúde sexual e reprodutiva.
Também as políticas públicas caminham nessa direção. O Ministério da Saúde assegura, no Sistema Único de Saúde (SUS), acesso gratuito aos métodos contraceptivos, incluindo os contraceptivos reversíveis de longa duração (Larc), reconhecidos internacionalmente como os mais eficazes para prevenir gravidezes não planejadas.
Essa estratégia responde a um problema persistente: milhares de adolescentes brasileiras ainda engravidam todos os anos, com repercussões sobre permanência escolar, inserção no mercado de trabalho, saúde materna e perpetuação das desigualdades sociais.
Exigir autorização dos responsáveis pode produzir exatamente o efeito contrário ao desejado: afastar adolescentes dos serviços de saúde, retardar o acesso à contracepção e ampliar sua vulnerabilidade.
A literatura científica demonstra que confidencialidade e acolhimento aumentam a procura pelos serviços, favorecem o uso regular de métodos contraceptivos e reduzem a ocorrência de gravidez não planejada, sem estimular o início precoce da atividade sexual.
O verdadeiro dilema ético não está em oferecer contracepção, mas em negar um cuidado respaldado pela legislação, pelas normas profissionais e pelas evidências científicas.
Cabe aos serviços de saúde implementar protocolos claros que orientem os profissionais e assegurem aos adolescentes atendimento qualificado, confidencial e livre de barreiras indevidas.
Em saúde pública, proteger não significa restringir direitos, mas garantir acesso ao cuidado, à informação e à autonomia responsável. É nesse equilíbrio que se concretizam a proteção integral e a dignidade de adolescentes brasileiros.
