O tema da redação do Enem deste ano, divulgado no domingo pelo Inep, foi “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. Milhões de jovens foram convidados a refletir sobre o exato contexto da universalização do SUS, isto é, a noção de que a vida de cada pessoa, independentemente de seu saldo bancário, tem o mesmo valor.
Diria o conselheiro Acácio: “precisamos começar pelo início...” O tamanho do investimento é uma coisa; a sua qualidade e eficiência, outra. A confusão desses conceitos produz ilusões tendentes a reduzir o saudável debate de ideias a slogans e palavras de ordem vazios.
A primeira dessas ilusões trata do corte de investimentos como algo de valor absoluto. Nesse sentido, eliminar quaisquer gastos seria benéfico por si só e a saúde seria uma despesa como qualquer outra, apta a ser podada por um tesouraço indiscriminado.
A segunda é o oposto da primeira: trata os gastos como válidos por si mesmos. Essa argumentação supõe que todo real aplicado é automaticamente um real bem aplicado. Ela luta contra qualquer análise de evidências, controle ou racionalização.
O artigo 196 da Constituição Federal define a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 197 qualifica as ações e serviços de saúde como de relevância pública.
O artigo 198 fixa as diretrizes do sistema único: descentralização, atendimento integral – com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo da assistência – e participação da comunidade. O artigo 200 atribui ao SUS, entre outras competências, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
E o artigo 218 determina que a pesquisa tecnológica se volte preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
A Constituição Cidadã não deve ser interpretada aos pedaços. Articular esses dispositivos leva a um resultado cristalino: a Constituição não autoriza um SUS apenas assistencial. Ela exige um SUS preventivo, formador de gente, produtor de conhecimento e indutor de desenvolvimento.
O Brasil destinou, em 2024, cerca de 4,42% do Produto Interno Bruto (PIB) à saúde pública, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU). O orçamento federal do Ministério da Saúde para ações e serviços públicos de saúde neste ano é de R$ 254 bilhões, contra R$ 233,3 bilhões em 2025 – crescimento real relevante.
Ainda assim, o gasto per capita brasileiro em saúde, de aproximadamente US$ 2.070, equivale a apenas 34% dos US$ 6.097 da média da OCDE, conforme o relatório Health at a Glance: Latin America and the Caribbean 2026. O Brasil gasta proporção do PIB parecida com a dos países ricos, mas gasta por pessoa um terço do que eles gastam.
Ao mesmo tempo, um estudo da Federação Latino-Americana da Indústria Farmacêutica (Fifarma) com o Instituto Wifor estimou que o Brasil perdeu US$ 135,9 bilhões em 2022 com a redução da oferta de mão de obra associada a doenças – perdas que, na métrica de carga socioeconômica total, equivaleriam a 4,1% do PIB.
Traduzindo: cada real não investido em saúde preventiva retorna como perda de produção, de renda e de arrecadação.
O subinvestimento em saúde é um problema fiscal. Prevenção é eficiência orçamentária. E reconhecer a eficiência como fundamento do SUS é necessário para que universalização seja sustentável.
Vale dizer a ineficiência, materializada pela corrupção e pelo desperdício, desmoraliza o sistema, entregando munição a quem quer acabar com ele. Combater a ineficiência é defender e valorizar o SUS.
Ao mesmo tempo, o investimento eficiente em saúde não é gasto. É política de desenvolvimento nacional. O Complexo Econômico-Industrial da Saúde, instituído pelo Decreto nº 11.464/2023, é a base produtiva e tecnológica que viabiliza medicamentos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos, hemoderivados, biotecnológicos, dispositivos, equipamentos médicos e soluções digitais.
A Missão 2 da Nova Indústria Brasil fixou metas claras: 50% de autonomia na produção nacional até este ano e 70% de produção local até 2033. O Plano Mais Produção já mobilizou R$ 24,99 bilhões para a Missão Saúde até o terceiro trimestre de 2025, e a retomada das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo prevê cerca de R$ 50 bilhões em compras públicas ao longo de 10 anos.
Atualmente, o setor apresenta deficit externo superior a US$ 8,5 bilhões em 2024, e o Brasil importou US$ 8,8 bilhões em medicamentos e produtos farmacêuticos em 2025, alta de 11,8% sobre o ano anterior. Cada leito do SUS que consome insumo importado é também um vetor de saída de divisas. Cada compra pública fortalece a produção local.
A Lei nº 15.471/2026, que instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, consolidou esse entendimento no plano legal, com diretrizes que incluem o desenvolvimento do SUS, a garantia de acesso às tecnologias em saúde, a capacitação de recursos humanos e a prevenção e o combate a epidemias.
Resumindo: a valorização do SUS como direito universal não se faz com discursos fáceis. Não se faz com uma austeridade que transforme o ajuste fiscal em flagelo dos mais vulneráveis. E também não se faz com o aplauso ingênuo e acrítico, confundindo intenção com resultado e protegendo a ineficiência em nome da boa intenção.
O caminho é outro: investimento suficiente, alocação técnica, prevenção como prioridade constitucional expressa, controle social efetivo, transparência nas renúncias fiscais, emendas submetidas ao planejamento sanitário, e compras públicas que fortaleçam a indústria nacional de saúde. Um SUS eficiente não é um SUS menor. É um SUS que entrega mais com o mesmo real.
