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OPINIÃO

Confira o editorial de sábado: "ANTT, a serviço de quem?"

Confira o editorial de sábado: "ANTT, a serviço de quem?"

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Nesta semana, o usuário da rodovia BR-163 foi surpreendido por uma revoltante notícia. Mesmo sem ter cumprido nem um terço das metas de duplicação da BR-163, previstas na concessão da rodovia, a CCR MSVia – que explora a via – foi autorizada a aumentar o valor das tarifas de pedágio em quatro praças de cobranças.

O reajuste representa um aumento de R$ 0,10 para carros de passeio e pode chegar a R$ 0,60 para caminhões com seis eixos, como mostrou reportagem do Correio do Estado de sexta-feira (14). A medida vai contra a previsão inicial, que era de queda no preço da tarifa, como punição pelo não cumprimento das metas previstas em contrato, o que levanta sérios questionamentos sobre a eficiência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Agências reguladoras, que eram para ser técnicas, tornaram-se políticas, trabalhando em prol das empresas, não do cidadão. Depois da decisão contraditória da Agência Nacional de Saúde (ANS), que beneficiava descaradamente Planos de Saúde, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir os direitos do consumidor – e com justo puxão de orelha da então presidente Cármen Lúcia –, foi a vez de a ANTT subir o preço do pedágio de uma rodovia cujas melhorias estão longe do que foi contratado.

A justificativa chama ainda mais a atenção: o reajuste só não foi maior, de 4,43%, como forma de punição à empresa. Não era para ter reajuste algum. Pelo contrário. Se a empresa não cumpriu o previsto no contrato que a rendeu o direito de explorar a rodovia, não era nem para ser cobrado pedágio. Os usuários estão pagando caro por um serviço que não existe, e a empresa, diante de uma agência reguladora fraca, só tende a lucrar.

A justificativa da CCR por não duplicar a rodovia é ainda mais grave. A empresa alega não ter tido acesso a uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para realizar as obras das quais se comprometeu, diante concorrência pública, a cumprir. Quantas pequenas e médias empresas fecharam as portas durante a recessão, sem a ajuda do BNDES? Empresários sonham em participar de concorrências ou até mesmo fechar negócios com um dinheiro que ainda nem veio.

Se o grupo não teve acesso a uma linha de financiamento, não é problema do usuário da rodovia, que não deve pagar caro por usar uma rodovia não duplicada – desde que a CCR assumiu a via, a tarifa teve reajuste de 19%. Tanto que relatório da própria empresa mostrou que, por aqui, a arrecadação vai bem.

Mesmo diante de uma das mais graves crises econômicas do País, a companhia registrou aumento da receita com a BR-163 – como mostrou outra reportagem do Correio do Estado. A MS Via, subsidiária da CCR, foi a única a registrar crescimento da receita no segundo semestre, resultado obtido graças à produção de grãos no Estado, com faturamento de R$ 64,4 milhões, 8% a mais do que no mesmo período de 2017.

Esse resultado positivo se mantém quando analisado todo o primeiro semestre. De janeiro a julho, a receita fechou em R$ 136,2 milhões, 9,8% a mais que em comparação ao ano passado. Números que contrastam diretamente com as dificuldades financeiras alegadas pela empresa para prosseguir com as obras de duplicação da via.

Mas a situação ainda pode piorar se a ANTT não tiver pulso firme. A empresa ingressou com ação na Justiça para deixar a concessão sem pagar multa pelo descumprimento do contrato. Depois de longo tempo explorando uma das principais rotas de escoamento da produção de grãos de Mato Grosso do Sul, investindo o mínimo possível em melhorias, no primeiro sinal de cobrança – a ANTT desde maio aplica multa diária na empresa por descumprimento do prazo e deveria ter baixado o preço das praças –, a empresa pretende abandonar a rodovia.

Mais um esqueleto de elefante branco que fica na conta da infraestrutura do Brasil por causa de controle das agências reguladoras. 

 

ARTIGOS

Melhor idade: um convite para grandes aventuras

03/12/2024 07h45

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As pessoas necessitam de um período para reavaliar as escolhas, explorar novos interesses e adquirir experiências inovadoras. O termo sabático, oriundo do hebraico shabat, está relacionado à tradição judaica de descansar a terra a cada seis anos de cultivo ininterrupto. Na terceira idade, um momento de pausa pode ser especial. Não é uma decisão fácil ou imediata, mas sim fruto de um processo de autoconhecimento e de estar disposto a sair da zona de conforto (ou de desconforto), enfrentando medos e desafios. Para que o projeto se torne exitoso, há três palavras fundamentais: antecedência, organização e planejamento.

Compartilho aqui a experiência que tive com meu marido, Paulo, de nosso período de pausa, após eu pedir afastamento do cargo de gestão que exercia há mais de 10 anos. Apesar de gostar imensamente do que fazia, não desvinculava o cansaço e o estresse que sentia a esse trabalho. Essa constatação me fez refletir e ver que era hora de “passar o bastão”, não sem antes praticar o desapego. O que fazer? O mundo tinha aberto as portas e o céu seria o limite!

Quantas possibilidades! Depois de várias “tempestades de ideias”, decidimos viajar por aproximadamente seis meses para a Europa em 2018, guiados por interesses comuns em história, cultura e arte do Velho Mundo.

Iniciamos a jornada pela Inglaterra e tivemos a oportunidade de conhecer e de interagir com pessoas de várias partes do mundo. Todo o roteiro foi em função do desejo de conhecermos as grandes obras de arte, como as contidas no British Museum, na capital inglesa, no Museu do Prado, em Madri, e no Louvre, de Paris, além de patrimônios históricos e culturais da humanidade, em lugares como Portugal e Alemanha. As vivências espirituais foram outro ponto alto do passeio, em espaços como a Sacré-Coeur, de Paris, o Self Realization Fellowship, de Dublin, e o templo de Neasden, em Londres.

Ao término de nossa viagem, voltamos com uma bagagem extraordinária de vivências e de conhecimentos que gostaríamos de passar para outras pessoas. Descobri o prazer de escrever e publiquei dois livros sobre a experiência, e Paulo entrou para o ramo do turismo. Valeu a pena? Muito!

Essa decisão precisa ter uma razão e um propósito, um plano de ação muito bem estruturado, com definição do tempo da pausa, do destino, dos custos e da preparação para o retorno, garantindo que essa experiência se reverta em crescimento pessoal ou profissional. Desperte sua criatividade e explore potencialidades que talvez nunca tenha imaginado, permitindo-se um período de pausa transformador!

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ARTIGOS

Recomendações de Herman Benjamin para os juízes

03/12/2024 07h30

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Sempre tive uma vontade grande de conhecer pessoalmente o ministro presidente do STJ, Herman Benjamin, paraibano de Catolé do Rocha, e conversar com ele para beber seus vastos conhecimentos jurídicos, filosóficos, teológicos e humanitários tão importantes para sedimentar as suas sentenças e engalanar a cátedra onde sustenta com absoluta competência. Esse sempre foi um dos meus acalentados sonhos.

O ministro está tão próximo da minha cidade Ponta Porã e não pude concretizar essa aspiração em razão da fragilidade da minha saúde. Mas as oportunidades se renovam e quem sabe um pouco mais à frente poderei concretizar esse desiderato precioso. Mas é certo também, em outra vertente, que as suas decisões inseridas nos anais dos tribunais por onde peregrinou e ainda peregrina são sábias e pedagógicas e de valor inigualável. Não são conversas vazias e destituídas de fundamentos esse indicativo lançado pelo articulista. 

São provas robustas e insofismáveis emanadas daqueles que verdadeiramente amam o Direito e ainda consagram a sua vida inteira a serviço da Justiça como instrumento fomentador da paz social. Sim, porque o Direito, embora seja uma ciência abstrata, ele atrai, seduz e nunca chega a satisfazer a inteligência do seu estudioso diante da sua grandeza e do alcance dos seus propósitos.

Desde que nascemos, com o registro de nascimento, até quando morremos, com o atestado de óbito, tudo o que fazemos ou realizamos no curso da nossa peregrinação terrena está regulamentado por normas, regulamentos, portarias, decretos e leis que formam o nosso ordenamento jurídico. Base fundamental para referendar a justa distribuição da Justiça sempre que esse reclamo bater às portas dos juízos, instâncias ou tribunais.

Nessa linha de pensamento e de coexistência pacífica entre o Estado e a sociedade civil organizada surge o Judiciário como instrumento valioso para assentar a paz social, sobretudo quando foi esse o propósito do Estado para chamar para si a responsabilidade de distribuir a Justiça. Como o Estado se trata de um ente abstrato, ele mostra a sua face na pessoa física do juiz como responsável pela aplicação da Justiça. Não pode existir nada mais sublime do que isso. 

Consolidar a paz social com a aplicação da norma jurídica capaz de serenar os ânimos dos que buscam na Justiça o último guardião para a defesa dos seus direitos. E isso se torna mais evidente quando se constata a lisura dos nossos juízes, suas condutas morais, culturais, sociais, éticas e jurídicas no contexto da sociedade em que convive, como expressão maior para conquistar a respeitabilidade dos seus jurisdicionados.

Na primeira entrevista que concedeu, e que está estampada nas páginas amarelas da edição da Veja de setembro/24, disse a cada jovem magistrado com quem se encontra que a ambição da riqueza material ou quem sonha com um emprego glamouroso não deve ser juiz, estará na profissão errada. E sentenciou dizendo que o juiz no exercício da sua função judicante nunca será rico, e quem quer ser rico, não deve fazer concurso para juiz. 

Foi o desabafo diante de tantos tormentos que sacudiram os tribunais estaduais com os afastamentos de desembargadores de seu ofícios judicantes. Mas esse desejo enlouquecido que embrutece o ser humano não reside apenas nos limites do Judiciário. Outras tantas instituições sofrem com esse pesadelo. Nem o papa Francisco com o seu colégio de cardeais rebelde, e de outros tantos padres que se utilizam da sotaina para destruir sonhos justos e santos, vive momentos do seu pontificado sem tormentos. 

Em razão desses ditames, a nossa Carta Constitucional, para evitar essa vontade condenável, reservou aos integrantes do Judiciário as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos como instrumentos robustos para enfrentar os poderosos e vencer os desafios que todos os dias surgem na sua rotina de trabalho.

Parabéns ao nosso Estado, que recebe as mais altas autoridades do Judiciário brasileiro pelo colóquio. Parabéns a nossa sempre linda Campo Grande, terra de José Antônio Pereira, plantador de uma cidade de gente honesta, trabalhadora e que respeita a ordem, a lei e as autoridades constituídas. 

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