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O Congresso pode ser órgão revisor do STF?

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de emenda à Constituição (PEC) que possibilita ao Congresso Nacional atuar como órgão revisor das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Referida proposta busca acrescentar o seguinte inciso ao artigo 49 da Carta Magna: “XIX – deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do STF que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”.

Não há dúvida que se trata de uma proposta materialmente inconstitucional, que fere, frontalmente, os artigos 2º e o parágrafo 4º, inciso III, do artigo 60, ambos da Constituição Federal.

O artigo 2º estabelece que são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E o parágrafo 4º, inciso III, do artigo 60, por sua vez, preconiza que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) III – a separação dos Poderes”.

A proposta impõe exatamente a quebra da independência entre os Poderes, rompendo com a cláusula da separação dos Poderes da República, na medida em que permite que o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) suste decisões do STF (órgão máximo do Poder Judiciário) quando entender que houve extrapolação dos limites constitucionais.

A separação dos Poderes é essencial para a manutenção da democracia e da Justiça e garante a liberdade e os direitos dos cidadãos. No Brasil, a separação dos Poderes continua a ser um princípio fundamental da organização do Estado.

A doutrina da separação dos Poderes encontrará em John Locke e Montesquieu seus grandes sistematizadores – o inglês, pioneiro, por meio do segundo tratado sobre o governo civil e o francês no célebre “Do Espírito das Leis”.

A ideia como adotada pelas constituições modernas decorrem do pensamento de Montesquieu, filósofo e político francês do século 18, que teve uma influência significativa no desenvolvimento do pensamento político moderno, que propunha a divisão do poder em três grandes funções: Legislativa, Executiva e Judiciária.

O Poder Legislativo, em síntese, é responsável pela criação e modificação das leis que vão regular a vida em sociedade. Já Poder Executivo, resumidamente, tem por função executar as leis e administrar o Estado.

Por fim, o Poder Judiciário tem por principal função interpretar as leis ao caso concreto, buscando a pacificação dos conflitos sociais.

A Constituição de 1988 estabelece a sujeição ao princípio da separação dos Poderes, reafirmando a necessidade da independência e harmonia entre eles. Por independente, entende-se que os Poderes devem funcionar de forma autônoma, sem interferência de um poder em relação as atribuições do outro.

Ou seja, o Poder Judiciário não pode interferir em questões internas corpuris do Poder Legislativo, da mesma forma que esse não poder se arvorar na função judicante como se fosse um órgão revisor.

Portanto, a independência é a ausência de subordinação, de hierarquia entre os Poderes. Cada um deles é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro.

Harmonia, por sua vez, significa colaboração, cooperação, com escopo de garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da União. Ou seja, os Poderes devem trabalhar em conjunto, de forma harmônica, para o bom funcionamento do Estado. 

Há que se destacar, por oportuno, que a independência entre os Poderes não é absoluta, encontrando limites pelo sistema de freios e contrapesos, o qual possibilita a interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.

Dessa forma, extrai-se do texto constitucional que o Poder Executivo tem o poder de veto sobre leis propostas pelo Legislativo, por entendê-la, por exemplo, inconstitucional.

O Legislativo pode limitar o Executivo, por exemplo, ao aprovar ou rejeitar nomeações feitas pelo presidente para o cargo de ministro do STF, bem como tem o poder de impeachment.

O Judiciário, por sua vez, pode declarar leis ou atos do Executivo como inconstitucionais, limitando assim os outros dois Poderes.

No entanto, sob pena de ferir a independência entre os Poderes, o Poder Legislativo não pode se imiscuir na função judicante para sustar decisões do STF. Seja a que pretexto for. Essa invasão na esfera de atuação de um poder é vedada pela Constituição, inclusive por meio das emendas constitucionais tendentes a abolir a independência entre os Poderes.

Ademais, outra iniquidade da PEC consiste na permissão conferida ao Congresso Nacional de estabelecer o que seria uma decisão do STF que “extrapole os limites constitucionais”.

Qual o parâmetro que seria utilizado? Não há dúvida que se trataria de uma arma perigo nas mãos de um órgão político (Poder Legislativo), que poderia impor a sua vontade e suas ideologias ao arrepio da própria Constituição, uma vez que teria a última palavra em toda matéria constitucional.

Dessa forma, a PEC que permite ao Congresso Nacional agir como órgão revisor do STF é absolutamente inconstitucional, por flagrante afronta a independência entre os Poderes da República, e deveria ser arquivada já na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Mas uma CCJ ideologicamente cooptada jamais vai reconhecer isso, infelizmente.

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A importância da neuroeducação no processo de aprendizado

04/04/2025 07h45

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Lembra quando você era bem pequeno e perguntava para sua mãe se poderia ir a uma festa? Ela dizia que não, você logo retrucava com um “Mas, mãe, todo mundo vai” e ela falava “Você não é todo mundo”. E não é mesmo, cada pessoa tem um estilo de aprendizagem único, afinal, aprender é um processo criativo, e esse processo, muitas vezes, é dificultado por alguns sabotadores, que são comportamentos que adquirimos na infância a fim de termos necessidades emocionais atendidas.

É importante conhecer quem eles são, quais deles se manifestam com maior frequência e perceber quando estão agindo, pois são pensamentos persistentes. Eles nada mais são do que “travas” internas que impedem ou dificultam o aprendizado, e com algumas técnicas de neuroeducação é possível descobrir o motivo destas “travas”. É preciso notar quem é o responsável por elas, empatizar-se, explorar os desejos, navegar pelos valores e inovar, ou seja, agir.

Entre esses sabotadores está a vítima, que sempre fala que não é compreendida por ninguém. O inquieto, que só quer fazer coisas legais, o perfeccionista, que acredita que nada está bom, que poderia fazer sempre melhor, o hipervigilante, que tem tanto medo de falar que nem se arrisca; o hiper-realizador, que quer ocupar as 24 horas do dia, sem descanso, e outros cinco sabotadores, como o hiper-racional, o controlador, o procrastinador, o servil e o crítico.

Por natureza, o ser humano é naturalmente inquieto por aprender, e isso está em nosso DNA. Hoje em dia, há uma quantidade absurda de informações disponíveis, e nessa cobiça de saber um pouco de tudo vamos acumulando conhecimento que, muitas vezes, vão apenas ocupar espaço mental, sem que os coloquemos realmente em prática. Conhecimento não é necessariamente poder, conhecimento é poder em potencial, pois se não é colocado em prática, ou não é usado, ele é simplesmente o mesmo que não saber.

Por isso, a neuroeducação, uma área de estudo que integra a neurociência, a psicologia, a andragogia e as ciências cognitivas, é tão importante para otimizar o processo de aprendizagem. Ela tem a capacidade de impactar não apenas a vida pessoal, mas também a financeira, a saúde e até mesmo os relacionamentos. Ela está intimamente ligada à autoestima, uma ferramenta necessária para se arriscar ou agir perante o medo.

Com a autoestima elevada, é possível lidar com ele de maneira efetiva. A neuroeducação ajuda a entender como o nosso cérebro aprende, memoriza e processa informações. Com esse conhecimento, fica mais fácil criar métodos de ensino que realmente funcionam, deixando o aprendizado mais eficiente e até mais divertido.

Somos seres naturalmente procrastinadores e acabamos deixando para depois aquilo que pode ser feito antes, e isso acontece porque nosso cérebro tem sua lei máxima, a LME, Lei do Mínimo Esforço, formando uma trilha neurológica cada vez que repetimos um comportamento e deixando esse caminho cada vez mais fácil e rápido de ser percorrido. Por isso é tão difícil, às vezes, mudarmos um comportamento que já sabemos que é nocivo. Afinal, aquele caminho já está tão fácil e rápido de percorrer e requer tão pouco esforço do cérebro que acabamos por repeti-lo automaticamente.

A mudança de comportamento requer a construção de uma nova trilha, começando do zero. Há até um conto chinês que diz que cada um de nós tem dois cachorros, o mau e o bom, e aquele que for mais bem alimentado vencerá a batalha. Com os nossos comportamentos ocorre a mesma coisa.

Aprender é algo que nos deixa extremamente vulneráveis porque entramos em contato com as nossas crenças mais limitantes, sentimo-nos sozinhos e achamos que só nós estamos passando por aquela dificuldade. Às vezes, sentimo-nos incapazes e até incompetentes. E é aí que a neuroeducação entra em campo, afinal, o aprendizado é um processo desafiador, mas não impossível.

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Lula e o efeito Joe Biden

04/04/2025 07h15

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A mais recente divulgação da pesquisa Quaest aponta um novo crescimento da desaprovação popular em relação ao governo Lula. Trata-se da primeira vez nesse mandato que o atual presidente ultrapassa a linha dos 50% em rejeição. Segundo a pesquisa, os grupos que, proporcionalmente, mais votaram em Lula, em 2022, estão liderando o crescente descontentamento, que já vem em ascensão desde 2024.

Embora o governo apresente alguns números atraentes no campo da macroeconomia, como crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois últimos anos, desemprego com escalas históricas de redução e aprovação da Reforma Tributária, o maior problema é que a inflação está corroendo os ganhos dos trabalhadores. Assim como nos EUA, a onda progressista não está conseguindo transformar a vida dos trabalhadores como ocorreu décadas atrás.

Desse modo, o Partido dos Trabalhadores (PT) vem seguindo uma cartilha similar aos Democratas nos EUA, criando uma narrativa progressista em nome da justiça social, mas sofrendo uma séria crítica desses próprios grupos, que se encontram em mutação, após os efeitos geopolíticos da Covid-19 acelerarem a mudança de eixo econômico do Atlântico para o Pacífico. Os trabalhadores mudaram de perfil, religião e hábitos, e esses partidos históricos não estão conseguindo acompanhá-los.

Percorrendo uma idade mais avançada, com dificuldades de interlocução junto ao Congresso, Lula tem desafios para repetir seus últimos mandatos, pois não conta com o boom das commodities (2003-2008) e nem com um Congresso mais conservador como agora. Seu antigo rival, o PSDB, fazia um tipo de oposição mais moderada até 2014, quando o então candidato à Presidência, Aécio Neves, contestou a vitória eleitoral de Dilma Rousseff.

Ademais, não se constata um aumento da produtividade do trabalhador brasileiro capaz de aumentar seu poder de compra mediante seu desenvolvimento. A política de cotas e bolsas encontra-se em seu limite, chegando ao ponto de financiar estudantes que optem por fazer o curso de licenciatura, tamanho o desinteresse popular frente à educação.

Nas últimas eleições norte-americanas, muitos contestavam a possibilidade de Trump voltar ao poder, pois os principais números estavam nas mãos de Joe Biden. Entretanto, no mundo de hoje, não basta mais ter emprego para usufruir de uma qualidade razoável de vida. Sem contar que poucos empregos estão surgindo com um alto valor agregado. O resultado disso é uma massificação de emprego sem a perspectiva de um projeto de desenvolvimento. Isso se reflete tanto no enfraquecimento da política externa quanto na política interna. Latente quanto a sua ineficiência para mudar a atual tendência de desaprovação, Lula deverá aumentar seus projetos de transferência de renda em um ambiente confuso no saldo das contas públicas.

O resultado já é esperado: aumento da dívida pública, enfraquecimento do poder de compra da classe média e gastos ineficazes. Apesar disso tudo, Lula ainda é o favorito em 2026, pois se a esquerda está sem rumo, a direita ainda não desatracou do porto. Logo mais, com uma provável condenação de Bolsonaro, um novo nome possa surgir para se contrapor ao lulopetismo.

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