No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte norte-americana revogou as tarifas unilaterais impostas pelo presidente Donald Trump em 2025. A decisão se baseia principalmente no argumento de que Trump teria extrapolado suas competências ao impor essas tarifas.
De acordo com os juízes da Corte, a política tarifária de Trump ultrapassa os limites legais da competência do presidente estabelecidas sob a lei do Ato sobre Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais (International Emergency Economic Powers Act), de 1977.
Segundo a Constituição dos Estados Unidos, é o Congresso americano que tem poder para estabelecer tarifas comerciais.
Marca importante da política externa e econômica do governo Trump, o presidente afirma que a imposição dessas tarifas é fundamental para reverter o quadro de deficit comercial dos Estados Unidos e repatriar empregos perdidos no processo de globalização e transferência de processos produtivos para outras regiões do globo.
Contudo, dados mostram uma realidade diferente dessa narrativa. Por exemplo, o balanço comercial dos Estados Unidos, em 2025, alcançou nível recorde, apesar do tarifaço.
Em termos gerais, apesar de ter se mantido estável, a inflação sobre os preços dos alimentos tem crescido, efeito do aumento global das taxas.
Somado ao aspecto econômico doméstico e à narrativa de que a imposição de tarifas atende aos interesses e necessidades da sua base eleitoral, o tarifaço também apresenta um importante papel na política externa trumpista, tendo sido usado como mecanismo de coerção, chantagem e ameaça para assegurar o alinhamento político de importantes parceiros dos Estados Unidos em relação a questões econômicas, sobretudo as políticas.
Além disso, a imposição das tarifas proibitivas ao comércio bilateral também obriga os países a buscarem a abertura de negociações com o governo americano, que as utiliza para estabelecer novos parâmetros para as relações econômicas entre os dois países, desde que sejam consideradas vantajosas para os Estados Unidos, e também para assegurar acesso a recursos importantes, como minerais críticos.
Apesar de representar alívio para diversos países que sofreram com as taxações, outros mecanismos considerados fundamentais para sua política econômica podem ser utilizados pelo presidente.
No mesmo dia em que foi divulgada a decisão da Suprema Corte, Trump manifestou seu descontentamento e estabeleceu uma nova tarifa global de 10%, que posteriormente foi aumentada para 15%, sobre todas as importações de bens americanos.
Contudo, essa nova tarifa tem validade de apenas 150 dias e, depois disso, terá que ser confirmada pelo Congresso americano para continuar em vigor.
Para alguns países, como o Brasil, essa taxa representa um limite bastante inferior em relação ao porcentual de 50% que havia sido previamente imposto.
Apesar das negociações que levaram à ampliação da lista de exceções, muitos setores brasileiros, como o têxtil, ainda continuavam sob tarifas de 50%, afetando negativamente suas exportações para os Estados Unidos.
A derrubada das tarifas unilaterais pela Suprema Corte americana cria uma janela de respiro para o comércio internacional, sobretudo para os países que têm os Estados Unidos como um importante parceiro comercial, como o Brasil.
Mas é importante, porém, continuar a diversificação dos parceiros comerciais do País, uma vez que, certamente, o governo Trump não renunciará às taxações.
Cabe lembrar que as tarifas impostas sobre setores específicos, como as de 25% sobre o setor de aço, continuam em vigor, pois foram estabelecidas a partir do argumento da seção 232, que permite a proteção tarifária a áreas consideradas vitais para a segurança nacional.
Outras tarifas setoriais podem ser impostas pelo governo americano como forma de dar continuidade à sua política tarifária. Contudo, no curto prazo, a suspensão trará alívio para setores afetados negativamente pela política comercial de Trump.
