Artigos e Opinião

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O Pantanal, um dos maiores e mais belos santuários do planeta, carrega uma rica biodiversidade e enfrenta grandes desafios para aqueles que nele vivem e trabalham. Entre os mais antigos e resilientes ocupantes deste bioma está o pantaneiro, guardião da natureza e agente da conservação ambiental, que precisa das riquezas naturais para manter viva sua atividade econômica e, ao mesmo tempo, perpetuar sua cultura e modo de vida.

No dia 12 de novembro, Dia do Pantanal, instituído pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2020 e já celebrado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) desde 2009, reforçamos nosso compromisso com o bioma. A data foi escolhida em homenagem ao ambientalista Francisco Anselmo de Barros, que faleceu em 2005, após um ato extremo de protesto em defesa do Pantanal. Seu sacrifício nos lembra do valor inestimável dessa terra e da necessidade urgente de proteger e valorizar a riqueza que o Pantanal representa.

Nos últimos anos, a insegurança jurídica tem sido uma barreira significativa para os que produzem no Pantanal. A cada nova regra ou proposta de restrição que surge, o pantaneiro é confrontado com um dilema: como continuar a produzir e, ao mesmo tempo, cumprir sua missão de preservador do bioma? Afinal, o produtor pantaneiro sempre soube que, sem a saúde ambiental, seu próprio sustento estaria em risco.

A pecuária sustentável, praticada há quase três séculos na região, é a prova de que a produção e a conservação podem andar lado a lado. Mas, para isso, precisamos de segurança e de reconhecimento do nosso papel.

É preciso lembrar que o Pantanal precisa de gente – e, mais do que isso, precisa de gente pantaneira. Pessoas que compreendem as nuances do bioma, que sabem manejar o gado em harmonia com a natureza, que conhecem o ciclo das águas e como sobreviver na seca, que sabem sobre a flora nativa e que, acima de tudo, têm um compromisso genuíno com a preservação deste patrimônio. São essas pessoas que fazem do Pantanal um “santuário ecológico”, um lugar onde a produção sustentável é realidade e a biodiversidade é respeitada.

Por isso, é essencial unirmos forças. Iniciativas como o programa Superação Pantanal, da Famasul, são fundamentais para apoiar os produtores afetados pelos incêndios, oferecendo alternativas para reduzir os impactos e os prejuízos. A ABPO, desde 2001, tem o papel de reconhecer e valorizar a pecuária sustentável e o pecuarista pantaneiro, garantindo que eles continuem a ser os verdadeiros guardiões do bioma, superando desafios com resiliência e compromisso. 

Continuar acreditando na produção sustentável é um ato de coragem, mas também de profundo respeito pela natureza e pelo legado que deixaremos para as futuras gerações. É tempo de unirmos nossa voz em defesa do Pantanal e de sua gente, de buscarmos apoio e reconhecimento para que o pantaneiro continue cumprindo sua missão de cuidar, preservar e produzir. Afinal, o Pantanal precisa de nós – e nós precisamos do Pantanal.

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Poderá existir anistia aos atentados de 8 de janeiro?

29/11/2024 07h45

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O almirante ateniense Trasíbulo (440 a.C.) derrotou os 30 tiranos trazendo um exército inicial de 60 homens de Tebas e, depois da vitória, fez os atenienses que estavam divididos se reconciliarem.

A ele é atribuído o nascimento ou significado da palavra anistia (amnesia), dada aos atenienses ao editar lei concedendo o perdão àqueles que cometeram delitos, em nome do fortalecimento da paz.

A concessão de perdão ao longo da história sempre nos revela a existência de tensões sociais sobre as quais o perdão incidirá, resolvendo-as ou evitando-as.

No Brasil, são causas extintivas da punibilidade segundo a ordem penal: a) a morte do agente; b) a anistia, a graça e o indulto; c) a abolição do crime; d) a prescrição, a decadência ou a preempção; e) a renúncia ou o perdão, entre outros.

Fala-se que haveria uma disposição do Congresso Nacional de anistiar diversos fatos punidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns deles, supõe-se, teriam, na visão do mesmo STF, atentado contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.

Caso de fato o Congresso decida praticar a anistia nesse último caso, certamente haverá reação de alguns partidos políticos que baterão às portas do STF indicando a proibição de anistia para aqueles que atentaram contra o regime democrático.

Novo contencioso se criará, porquanto há os que veem nos atentados de 8 de janeiro um movimento ordenado, um tipo de vandalismo, visando sobretudo a destruição do patrimônio público nacional, mas não propriamente um golpe de estado ou contra as instituições. Já há outros que enxergam no ocorrido um verdadeiro golpe em sentido mais amplo da palavra.

Quem está com a razão? E mais: qual a solução que melhor atende ao interesse social? A anistia ou a punição dos infratores à ordem jurídica?

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Reforma do Imposto de Renda e o pacote fiscal: impactos para o contribuinte e as contas públicas

29/11/2024 07h30

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A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), peça central do pacote fiscal do governo, chega em um cenário de incertezas econômicas. No dia do anúncio, o dólar atingiu R$ 5,91, o maior valor nominal da história, evidenciando as preocupações do mercado com o equilíbrio fiscal. A reforma busca isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e introduzir alíquotas progressivas para rendas acima de R$ 50.000, marcando uma tentativa de ajustar a tributação à realidade socioeconômica e reforçar a credibilidade do governo junto ao mercado.

Impactos e benefícios: a ampliação da faixa de isenção beneficia diretamente cerca de 26 milhões de brasileiros, reduzindo a carga tributária para outros milhões. Atualmente, quem ganha até R$ 2.824 está isento, e a proposta dobra essa faixa. Para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.500, um abatimento parcial foi proposto para minimizar o impacto.

Apesar do alívio, a renúncia fiscal projetada é significativa, variando entre R$ 35 bilhões e R$ 45 bilhões anuais, conforme estimativas da Receita Federal e de entidades como a Unafisco. O desafio está em garantir que os mecanismos compensatórios sejam suficientes para evitar desequilíbrios no orçamento público.

Compensação tributária: o governo propõe uma taxação progressiva para quem ganha acima de R$ 50.000 mensais, com alíquotas que variam entre 5% e 10%. As rendas isentas, como dividendos, serão incluídas no cálculo, aumentando a base de contribuição. Embora apenas 100 mil pessoas sejam impactadas por essas alíquotas mais altas, essa estratégia visa compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção. Contudo, há riscos: a concentração da compensação em um grupo pequeno pode limitar os ganhos fiscais, enquanto a complexidade do sistema aumenta a necessidade de fiscalização eficiente.

Conexão com o pacote fiscal: a reforma do IR é uma das ações do pacote fiscal que pretende reduzir R$ 70 bilhões em despesas até 2026. Medidas como contenção de salários no funcionalismo e ajustes previdenciários complementam a estratégia para sinalizar compromisso com a sustentabilidade fiscal. Entretanto, o contraste entre uma isenção tributária de grande impacto e o discurso de austeridade pode gerar tensões. A eficácia dessas mudanças depende do crescimento econômico e da eficiência na execução administrativa.

Desafios operacionais: a transição para o novo sistema requer atenção para evitar distorções. Rendas ligeiramente acima de R$ 5.000 podem enfrentar aumentos abruptos de carga tributária caso o abatimento não seja suficiente, desestimulando avanços econômicos em faixas limítrofes. Além disso, incluir rendas atualmente isentas, como dividendos, demanda estratégias claras para evitar evasão fiscal e resistências de setores econômicos.

Considerações finais: a reforma do IR, inserida em um pacote fiscal estratégico, combina esforços para corrigir distorções tributárias e assegurar a sustentabilidade das contas públicas. No entanto, sua implementação carrega incertezas e desafios significativos. A renúncia de R$ 35 bilhões a R$ 45 bilhões anuais e a dependência de um pequeno grupo de contribuintes para compensar essa perda tornam a proposta especialmente sensível à eficácia da administração tributária e à capacidade de fiscalização.

Além disso, ajustes precisos serão necessários para evitar impactos desproporcionais em faixas de renda próximas à nova isenção, o que exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de abatimento. A inclusão de rendas anteriormente isentas no cálculo das alíquotas progressivas para os mais ricos, embora bem fundamentada, pode ampliar a complexidade do sistema e gerar resistências, destacando a necessidade de clareza nas regulamentações e de um acompanhamento contínuo.

A conexão com o pacote fiscal mais amplo também ressalta a importância de articular essas mudanças com outras medidas de contenção de gastos e estímulo econômico. O sucesso da reforma dependerá da harmonia entre a arrecadação prevista, os cortes propostos e o desempenho da economia. Falhas de execução ou desvios no planejamento podem comprometer tanto o impacto fiscal quanto os objetivos de justiça tributária.

Portanto, a reforma deve ser tratada como parte de um processo contínuo, que exigirá monitoramento constante e ajustes com base nos resultados. O próximo cenário econômico será crucial para determinar se as medidas anunciadas conseguirão alinhar sustentabilidade fiscal, redistribuição de renda e competitividade econômica de forma eficiente.

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