Os motoristas do Consórcio Guaicurus programaram uma paralisação nos serviços durante toda a segunda-feira, dia 25 de novembro. Caso a assembleia aprove, há ainda a possibilidade da paralisação se tornar uma greve, e se estender por um período maior.

A medida será tomada porque os funcionários estão insatisfeitos com a falta de posicionamento por parte do Consórcio Guaicurus com relação ao reajuste salarial, que teve data-base vencida no dia 25 de outubro.

Com exclusividade ao Correio do Estado, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, Willian Alves, revelou que já foram realizadas quatro reuniões entre os representantes do sindicato, a agência de regulação e o Consórcio Guaicurus, mas que em nenhuma delas a empresa apresentou alguma proposta aos funcionários.

"Até agora não houve avanço, e a data base já venceu, por isso nós estamos marcando uma paralisação (...) Vamos fazer uma assembleia na segunda-feira, e daí, se não tiver acordo, a greve se estende se a assembleia aprovar. A paralisação é um meio legal que o sindicato tem de fazer. Agora, a greve nós temos que passar pela assembleia", destacou.

Segundo Willian, o Consórcio Guaicurus alega que não recebeu "sinalização" da Prefeitura de Campo Grande, e por isso nenhuma proposta pode ser apresentada aos funcionários.

"Só que o nosso contrato de trabalho é com a empresa, não tem nada a ver com o assunto deles com a prefeitura", acrescentou.

O diretor do sindicato afirmou ainda que não há uma nova reunião marcada, e que a paralisação só poderá ser "cancelada" se o Consórcio Guaicurus apresentar alguma resposta para atender às reivindicações.

Reajuste e melhorias

Os funcionários pedem reajuste de 8% no salário, além de melhorias em demais benefícios, como:

• Vale gás mensal, já que hoje o benefício é ofertado mês sim, mês não;
• Aumento de R$ 100 no vale alimentação, que iria de R$ 250 para R$ 350;
• Reajuste de 2% na Participação nos Lucros, que atualmente é de 9% ao mês, acumulada em seis meses;
• e ampliação na cobertura da assistência à saúde.

Consórcio passa por perícia

Conforme noticiado anteriormente pelo Correio do Estado, uma perícia nas contas do Consórcio Guaicurus foi iniciada na segunda metade de outubro, e a previsão era de que ela durasse 60 dias, ou seja, caso siga o planejamento, deve ficar pronta em dezembro.

A análise faz parte de ação movida pelo Consórcio Guaicurus, que pede que o reajuste tarifário seja feito todos os anos em outubro e também que haja um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o que poderia resultar em uma tarifa de R$ 7,79. Hoje, o preço do passe para a população é deR$ 4,75 e o valor da tarifa técnica é de R$ 5,95.

O processo se arrasta desde o ano passado e, em agosto deste ano, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, decidiu suspender a revisão do contrato de concessão e o reajuste da tarifa até que a perícia fosse realizada.

Lucro 78,5% acima do previsto

No começo do ano passado, o instituto de perícia designado pelo Poder Judiciário indicou que não havia necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande. 

A empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia (VCP), designada pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, apontou uma taxa de retorno bem acima da esperada para que o reequilíbrio econômico-financeiro fosse de fato calculado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. 

A alegação foi de que os lucros acima do previsto nos primeiros sete anos deveriam ser usados agora para amortizar o deficit, já que o número de usuários do transporte público sofreu queda significativa de 2019 para cá. 

Essa perícia também mostrou que o lucro acumulado nos sete primeiros anos do contrato estava previsto para ser de R$ 38,6 milhões. Contudo, chegou a R$ 68,9 milhões. Ou seja, o lucro foi 78,5% maior que o previsto. Ao mesmo tempo, o laudo também constatou redução de quase 11% na distância percorrida. Em 2013, foram 38,3 milhões de quilômetros, contra 34,1 milhões de quilômetros ao longo de 2019.

Essa conclusão foi apresentada em fevereiro do ano passado. No mês seguinte, o juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, acatou argumento do Consórcio Guaicurus de que a perícia feita pela VCP não condizia com a realidade e determinou a realização de nova análise do faturamento da concessionária ao longo dos últimos anos.

Colaborou: Daiany Albuquerque

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Para tentar manter a CCR MSVia na administração da BR-163, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) usou uma manobra burocrática que permitirá a empresa criar uma nova pessoa jurídica – Sociedade de Propósito Específico (SPE) – para participar do processo competitivo, uma espécie de minileilão a ser realizado em no mínimo 100 dias.

Esse procedimento foi considerado oportunista e vantajoso economicamente à concessionária, que poderá deixar de pagar R$ 802 milhões em dívidas com a União ou ver aumentar suas ações na Bolsa de Valores, além de deter informações prévias sobre a rodovia.

As regras do processo competitivo – o leilão que coloca os ativos repactuados em disputa – foram apresentadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela ANTT, por meio da proposta de solução consensual aprovada pelo plenário da Corte na semana passada, por seis votos a favor e apenas um contra, do relator da matéria no Supremo, Aroldo Cedraz.

O acórdão do Tribunal permitirá que sejam utilizados critérios considerados vantajosos para a CCR MSVia pelas empresas do mercado financeiro.
Na avaliação do Banco de Investimento do Bradesco (BBI), a decisão é favorável ao Grupo CCR, uma vez que, se perderem esse leilão, a empresa poderá remover R$ 609 milhões de dívida líquida e R$ 193 milhões de Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) negativo nos últimos 12 meses.

Por outro lado, se vencerem o leilão sob esses novos termos, o BBI aumentaria a meta de preço em R$ 1,40 por ação. O banco manteve a recomendação de compra e preço-alvo de R$ 18, de acordo com informações do ADVFN Brasil, empresa de análise financeira com sede em Londres.
Por sua vez, a XP Investimentos, em seu site, informou que “vemos esse processo de revisão do contrato como uma oportunidade de ‘novo projeto’, com potencial de retorno acretivo, em função ao perfil otimizado do novo plano. 

Por outro lado, observamos um aumento no capex [investimento] e uma pressão no fluxo de caixa de curto prazo em um contexto de compromissos de capex já elevados para o Grupo CCR”.

OBRIGAÇÕES

Embora tenha criado condições para esses retornos financeiros, a ANTT só cobrou que a CCR MSVia duplique 203 km dos 847,2 km de toda a rodovia, enquanto o pedágio vai aumentar em 101% em quatro anos, passando dos atuais R$ 7,52 para R$ 15,13, além de outros aumentos por obras realizadas – de duplicação, 147 km de terceiras faixas, 22,9 km de vias marginais, 467 km de melhoria de acostamentos, entre outros.

Só no caso dos trechos de pista dupla, o aumento será de 30% sobre a tarifa em vigor, fazendo ela chegar a R$ 13,07 no primeiro ano e alcançar 
R$ 19,67 em 48 meses. Nos trechos com terceira faixa, o pedágio será 15% maior, passando de R$ 10,06 para R$ 11,57 
a cada 100 km no primeiro ano, até alcançar R$ 17,40 em quatro anos.

Outros investimentos também vão onerar o pedágio para os usuários, como contornos, que vão provocar elevação do valor do pedágio entre 1% e 1,6% para cada contorno e 5% para a conclusão de todas as demais melhorias (acostamentos, acessos, dispositivos, etc.), segundo o TCU.

BENEFÍCIOS

Além da vantagem econômica, há outro ponto criticado pelas regras definidas no acordo de solução consensual, considerado oportunista pelo ministro relator Aroldo Cedraz, porque a CCR MSVia deixou de cumprir parte do contrato e será a maior beneficiária com o minileilão.

No seu parecer, Cedraz afirmou que “a proposta apresentada resultante da Comissão de Solução Consensual consolida o comportamento oportunista da concessionária. 

Embora o comportamento oportunista seja comumente relacionado a lances irrealistas obtidos na licitação, as contratações sem descontos exagerados também podem levar a esse tipo de comportamento”.

O ministro explicou seu embasamento ao citar que a solução consensual cria “situação privilegiada para que o atual controlador se mantenha operando a rodovia. Portanto, vislumbra-se um efetivo risco de o ‘processo competitivo’ não se prestar à finalidade para o qual foi criado, tendo por vencedor provável a atual controladora da MSVia, considerando que o grupo dispõe de situação privilegiada desde o início do procedimento”.

Outra crítica de Cedraz à solução consensual da CCR MSVia é o reduzido prazo para os eventuais interessados obterem informações sobre as condições da rodovia, se os investimentos são plausíveis e viáveis com a perspectiva de receitas.

“No que tange à aquisição da SPE, ocorreria a absorção da concessionária MSVia por outro grupo econômico em uma operação conhecida como M&A [fusões e aquisições]. Trata-se de um procedimento complexo em diversos aspectos como o financeiro, o legal, o contábil, o operacional 
e o de recursos humanos. Assim, há que se avaliar os processos judiciais, os passivos, as contingências, os contratos em andamento, etc”, argumentou.

“A realização de uma operação de M&A é um processo que usualmente demora meses para se concretizar, envolvendo uma série de verificações a serem realizadas pelo potencial comprador”, disse.

“Entre as etapas de um M&A se destaca o due diligence, que se refere a uma investigação detalhada e uma análise da empresa-alvo realizada pelo comprador, com o objetivo de avaliar diversos aspectos do negócio, identificar riscos potenciais, oportunidades, e garantir que as informações fornecidas pelo vendedor sejam precisas e completas”, adicionou o ministro relator.

Na decisão do TCU, ficou estabelecido que, para a repactuação ser efetivada, será preciso adaptar o processo competitivo envolvendo a concessionária que explora a BR-163. 

Nesse sentido, a CCR criaria uma SPE, fazendo sociedade com outra empresa interessada na exploração da rodovia – e não haveria valor de venda da SPE, “desobrigando eventuais interessados na compra de desembolso significativo e que a atual controladora não necessitaria fazer”.

“Assim, há a redução da assimetria de condições e a remoção de importante barreira de entrada que haveria caso houvesse um valor de compra a ser pago pelo comprador,” avaliou Cedraz.

A determinação é de que o processo tenha um prazo adequado para os competidores, uma vez que a proposta inicial queria reduzir esse tempo de 100 dias para 70 dias, e que haja uma transparência de dados do acordo de repactuação.

Uma consulta pública também deverá ser realizada, a fim de garantir a transparência do acordo e permitir que a sociedade e os usuários da rodovia avaliem os termos. Porém, a data do leilão ainda não foi marcada.

PROCESSO COMPETITIVO 

A ideia central do processo competitivo é possibilitar a transferência do controle da SPE que administra a concessão. Esse leilão garantirá que 
o controle passe para a empresa que apresentar as melhores condições financeiras e técnicas, assegurando a viabilidade do projeto e a qualidade dos serviços.

Na prática, o processo vai envolver a venda de 100% das ações da concessionária, mantendo o contrato de concessão vigente, mas com atualizações necessárias para modernizar a concessão e adaptá-la às novas condições de mercado.

O critério principal de seleção é o deságio sobre a tarifa de pedágio – se o atual grupo controlador da SPE apresentar a melhor proposta durante o leilão público, ele poderá continuar no controle da concessão.

Isso significa que, mesmo após a realização do processo competitivo, o grupo atual poderá seguir à frente da gestão, desde que demonstre ser a opção mais vantajosa para garantir a viabilidade do contrato renegociado e modernizado.

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