Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade de associação a entidades e sindicatos no contracheque, podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.

Novos descontos no benefício previdenciário ficarão bloqueados até que o segurado, se quiser, faça o desbloqueio da contribuição associativa. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática.

O INSS calcula que dos atuais 7,6 milhões de aposentados e pensionistas associados a sindicatos e outras organizações de classe, 1 milhão reclamaram de descontos indevidos entre janeiro de 2023 a maio de 2024,

E segundo auditoria determinada pelo próprio INSS, todos os débitos nos benefícios que foram autodeclarados como não autorizados foram cancelados.

Saiba como excluir descontos

Os beneficiários devem acessar o Meu INSS com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. E seguir o passo a passo abaixo.

·         Na página inicial, o internauta deve selecionar “Novo pedido”.

·         No campo de busca (onde tem a lupa) escrever: “Excluir mensalidade”.

·         Em seguida irão aparecer opções, selecione: “Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”.

·         Depois, clicar em “Atualizar” para conferir e, se necessário, atualizar os dados.

·         Selecionar, então, o ícone “Avançar”.

·         Posteriormente, ao ler as instruções, o usuário deve escolher “Avançar” e informar os dados solicitados

·         Então, se necessário, será a hora de anexar os documentos.

·         O aposentado ou pensionista deverá selecionar a agência de relacionamento com o INSS e conferir os dados informados no requerimento.

·         Por fim, deverá declarar que leu e concorda com as informações disponibilizadas acima e clicar em Avançar.

Descontos indevidos
Caso o segurado do INSS queira o estorno de valores de descontos considerados indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas, ele pode entrar em contato direto pelo telefone, que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque.

Caso prefira, o beneficiário da previdência social pode enviar e-mail para [email protected], informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores.

Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov  e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR.

Legislação

O desconto de mensalidade, em valor fixo, diretamente em aposentadorias e pensões por morte, necessita de prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de março deste ano, regulamenta o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Pelas regras, o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício.

O documento estabelece ainda procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relativos aos descontos de mensalidades associativas. Atualmente, 37 empresas têm autorização para realizar descontos de mensalidades associativas, desde que aposentados e pensionistas solicitem ou autorizem.

Conforme a norma do INSS, o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução.  Cabe à entidade provar que a autorização foi obtida legalmente.

Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria para novos contratos, apresentação de documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF.

O desconto de mensalidade associativa não poderá incidir em:

·         benefício por incapacidade temporária;

·         pensão alimentícia;

·         benefício assistencial;

·         acordo internacional para beneficiários residentes no exterior;

·         benefícios pagos por intermédio de empresa convenente ou contratada para complemento de pagamento; e

·         benefícios concedidos por determinação judicial, em caráter provisório.

Os aposentados e pensionistas que têm dúvida sobre desconto de mensalidade associativa no pagamento de seus benefícios, podem consultar a tela inicial do aplicativo/site  Meu INSS, na aba “mensalidade associativa”.

Para saber quais entidades têm acordo com o INSS para realizar descontos de contribuições associativas, o interessado deve acessar o link.

Para mais informações, há também a Central 135.

Desde primeiro de janeiro do ano passado, quando Eduardo Riedel  (PSDB) assumiu o Governo do Estado, até este sábado (23), 204 pessoas morreram em Mato Grosso do Sul em decorrência da chamada “intervenção policial”. O número já supera as 200 mortes provocadas por policiais ao longo dos quatro anos da gestão anterior, do também tucano Reinaldo Azambuja.

O caso mais recente foi registrado na tarde desta sexta-feira (22), por volta das 17 horas e 20 minutos, na região norte de Campo Grande, no bairro Jardim dos Estados, quando um homem supostamente embriagado ou sob efeito de drogas e armado com uma faca desacatou policiais militares do Batalhão de Choque e foi morto com dois tiros porque teria tentado agredi-los dentro da casa onde morava. 

Com mais este caso, os dados oficiais mostram que uma pessoa foi morta por policiais civis e militares em Mato Grosso do Sul a cada 3,3 dias desde o começo do ano passado. Na gestão anterior, o intervalo médio entre uma morte e outra era de 7,3 dias, conforme os dados disponíveis no site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. 

Conforme o boletim de ocorrência registrado pelos policiais militares que participaram da abordagem que resultou na morte de Kleyton Scheres Ramos, de 38 anos, ele recebeu a equipe “no portão de sua residência, visivelmente sob efeitos de drogas, sendo que o portão estava semiaberto, e foi percebido que havia um volume na região da cintura, momento em que a EQUIPE deu voz de abordagem, o indivíduo muito alterado começou a gritar, "Se entrar aqui vai tomar, seus vermes, bando de filha da puta". 

Com a morte de Kleyton, subiu para 73 o número de registros em 2024, que já é o ano com a segunda maior letalidade policial na história de Mato Grosso do Sul. Em primeiro lugar está 2023, quando as forças policiais mataram 131 pessoas. Até então, 2019 era o ano com maior letalidade, com 70 registros. 

Depois de desafiar os policiais, continua o Boletim de Ocorrência, o homem que estava visivelmente transtornado, “correu para dentro da residência”. E, mesmo sem ordem judicial para entrar na casa, os policiais entenderam que havia “flagrante delito por desacato, a equipe entrou para realizar a abordagem atrás do indivíduo, dando voz de parada, o que não foi obedecido pelo autor. Sendo que o mesmo retirou a faca que estava portando em sua cintura e gritando "VAI TOMAR SEUS COMÉDIAS", relataram os policiais na delegacia.

Nos supostos confrontos que resultaram na morte de 204 pessoas desde o começo do ano passado, nenhum policial foi morto. Não existe registro nem mesmo de ferimento. Disparos ou danos contra viaturas foram menos de meia dúzia. 

E, como Kleyton tirou a faca da cintura e ele não atendia aos pedidos para que se rendesse,”foi feito um disparo pela EQUIPE, sendo que esse disparo não veio a surtir efeito, e não cessando a injusta agressão do autor, foi necessário mais um disparo, esse último, cessou a investida do autor”, descreveram os policiais na delegacia. 

Assim como ocorreu com a quase totalidade das outras 203 mortes desde o começo do ano passado, os policiais afirmam que se apressaram para garantir a sobrevivência do homem que acabara ser derrubado por dois tiros de pistola 9 milímetros. De acordo com o BO, “de imediato, após cessar a injusta agressão, prestou socorro ao autor, até a UPA Nova Bahia, na qual chegou ainda com vida, foi prestado o socorro pelo médico,(...) porém, as 18h20min, foi comunicado pela equipe médica seu óbito”. 

Fonte: SEJUSP

Para tentar conter o avanço da letalidade policial, tema que voltou ao centro das atenções nacionais depois que um estudante de medicina foi morto em São Paulo por ter dado um tabefe no retrovisor de uma viatura policial, o Governo Federal está propondo a adoção de câmeras corporais. Mato Grosso do Sul até aderiu à proposta, mas as 400 unidades previstas serão entregues basicamente a policiais que atuam na fiscalização de trânsito, polícia ambiental e em casos de violência doméstica. 

Na casa onde ocorreu o confronto fatal estavam somente os policiais e o homem que eles classificaram como autor.  Mas, durante a atuação da perícia, de acordo com os PMs, chegou no local uma testemunha, cujo nome não será citado pela reportagem, informando que conhecia Kleyton e que nesta sexta-feira (22) ele “estava muito alterado empunhando a faca em via pública, causando medo ou receio as pessoas que circulavam (...), e que o autor o havia ameaçado com faca”.

Diferentemente da repercussão que ocorreu após a morte do estudante paulista de medicina, cujos pais e dois irmãos são médicos, o caso de Kleyton possivelmente será somente mais um nas estatísticas. E estas estatísticas mostram que no governo passado a polícia matava uma pessoa a cada 175,2 horas no Estado. Desde o começo do ano passado, o intervalo é de 81,4 horas. Isso significa aumento de 115,2%.