Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em única discussão, a atualização da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES), com o objetivo de modernizar a legislação que visa fomentar a economia local por meio da doação de terrenos e da isenção de tributos como: IPTU, ITBI e, em alguns casos, ISSQN para empresas que gerem empregos e investimentos. O Projeto de Lei Complementar 1.019/26 é de autoria do Executivo.
A mudança busca dar mais "segurança jurídica" aos empreendedores, pois viabiliza a “possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis, onde os beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto à municipalidade”, criando regras claras para que as empresas possam apresentar essa solicitação.
Com isso, se for constatado que o empreendedor cumpriu integralmente com os compromissos assumidos, poderá ser realizada o cancelamento oficial das pendências para se manter o imóvel. A medida pode ocorrer após 10 anos da celebração da escrituração do local incentivado, se este for localizado nos polos empresariais, e após 20 anos, se estiver fora deles.
A mudança também reforça a previsibilidade e a racionalidade administrativa do instituto, o que contribui para o equilíbrio entre a proteção ao erário e o incentivo à atividade econômica.
A nova versão da lei reforça o objetivo de atrair novos investimentos e incentivar a expansão de empresas já instaladas, ampliando a geração de empregos e renda em Campo Grande. Além disso, o texto aprovado fortalece a desburocratização do programa, facilitando o acesso também para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ampliando o alcance do benefício para além das médias e grandes empresas.
O debate sobre aperfeiçoamento na Lei do Prodes acontece há bastante tempo na Câmara Municipal, com a participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
Durante a 5ª sessão ordinária, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Epaminondas Neto, o Papy ressaltou a importância da votação, considerada histórica para a cidade e também destacou que a lei beneficia a Capital.
“Quando a cidade cria segurança jurídica e previsibilidade, o investimento vem, o emprego aparece e a renda gira. E quando a renda gira, o comércio do bairro vende, a indústria contrata, e a vida melhora lá na ponta”, ressaltou.
Ele enfatizou que se trata de uma lei estratégica para Campo Grande. Primeiro, por criar uma oportunidade extrafiscal para a cidade, que diante das dificuldades financeiras está impossibilitada de conceder novos incentivos para empresários que desejam investir na cidade. Desta forma, a doação de áreas, com as tarefas cumpridas conforme a lei, surge como uma oportunidade.
O segundo ponto salientando por Papy foi a necessidade de potencializar a industrialização de Campo Grande, que perdeu protagonismo e competitividade para os municípios do interior do Estado.
“Campo Grande precisa urgentemente ser uma Capital industrial. Precisamos de todas as forças para industrializar nossa cidade”.
Para ele, essa medida é essencial para que a cidade aumente a sua participação no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cujo repasse vem caindo nos últimos anos.
A infraestrutura dos polos industriais e a celeridade na análise das consultas individuais propostas por empresários, formalizando a concessão de uso, também foi enfatizada.
