“Ressalta que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável no litígio”.
O trecho acima é um dos cinco itens da Carta de Campo Grande, divulgada nesta sexta-feira, após o encerramento do 53º Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado em Campo Grande entre os dias 15 e 17 e que teve a participação de juízes do país inteiro.
O curioso é que o tema do encontro era a justamente a "Linguagem simples no Juizado: Inclusão e Cidadania". E, se depois três dias de debates a respeito desta necessidade de se fazer entender pelo cidadão comum, ficou claro que a linguagem simples não é tarefa fácil.
Conforme o google, litigância predatória “é uma prática de ajuizamento em massa de processos judiciais, contendo elementos abusivos ou fraudulentos”. Litígio, por sua vez, é sinônimo de conflito de interesses; contenda ou pendência.
E, durante os debates sobre a necessidade de combate daquilo que chamam de litigância predatória ficou ainda mais evidenciado que não é fácil falar fácil.
Ao defender adequações da legislação, a juíza Patrícia Ceni, de Mato Grosso, afirmou que “...em havendo indícios fortes de lidi temerária, que a gente afaste os efeitos da contumácia...”.
Contumácia, emendou ela logo na sequência para um público repleto de magistrados, que, em tese, entenderam o que ela falou, significa ausência do autor em uma audiência judicial.
Mas, como o evento estava sendo transmitido pela internet, possivelmente havia gente que não tinha a menor idéia do que significava aquela expressão, muito comum em despachos dos juízes que participavam do fórum.
Porém, no primeiro trecho desta Carta de Campo Grande é necessário reconhecer que os juízes fizeram esforço e também conseguiram escrever de forma simples e praticamente compreensível para pessoas que não convivem com o juridiquês.
Disseram que é necessário “reafirmar que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça”.
Mas, os debates do encontro de três dias e a própria carta deixam claro que os participantes não estavam lá muito interessados em abandonar o "juridiquês". Dos cinco itens da carta, só dois fazem alusão ao tema central. Mesmo assim, só reafirmam ou ressaltam aquilo que o Conselho Nacional de Justiça já vinha dizendo. Nenhuma ação concreta foi apontada no documento.
Enquanto isso, a tal da litigância predatória, que pode até ser tema da maior relevância, também foi citado duas vezes nesta Carta de Campo Grande. O tempo dedicado a esse assunto também foi maior que o tema central do encontro, como deixam claro as transmissões disponíveis na internet.
PREOCUPAÇÃO
Desde dezembro do ano passado existe uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tornar mais acessível a linguagem das decisões e as comunicações feitas pelos juízes.
O CNJ lançou o "Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples". A ideia é que os tribunais pelo país desenvolvam ações e projetos para aprimorar formas de inclusão, que passam pela simplificação da linguagem.
Segundo o Conselho, a medida tem objetivo concretizar o acesso à Justiça, um dos direitos fundamentais previstos na Constituição e o encontro realizado ao longo desta semana em Campo Grande fez parte desta ampla campanha.
