Cidades

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ segue "empurrando com a barriga" denúncias contra ex-magistrados de MS

Decisão sobre denúncias contra dois ex-desembargadores que supostamente beneficiaram traficante e contrabandistas devem ser adiadas mais uma vez

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Quatro anos depois de ter sido denunciado e oito meses depois de se aposentar, o processo do desembargador Divoncir Schreiner Maran no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser mais uma vez adiado no julgamento virtual que ocorre entre os dias 5 e 13 de dezembro. O mesmo deve acontecer com o caso que envolve a ex-desembargadora Tânia Borges, que já foi condenada uma vez pelo CNJ a aposentadoria compulsória.

No caso de Divoncir, o próprio CNJ, cuja cúpula se reúne nesta semana em Campo Grande, já informa que o caso está na pauta para análise de prorrogação. Caso isso não seja feito, terá de ser arquivado. No julgamento que envolve Tânia Borges, também será votada somente a prorrogação, conforme informou ao Correio do Estado um advogado que tem acesso ao andamento do processo.  

Divoncir Maran está sendo alvo de um Processo Administrativo Disciplinar no CNJ, aberto em setembro do ano passado, por ter concedido prisão domiciliar ao narcotraficante Gerson Palermo, condenado a 126 anos de prisão, em um feriadão de abril de 2020.

O desembargador libertou o traficante em um dia em que era plantonista e no dia seguinte, outro desembargador do TJ-MS reverteu a liberação, mas Palermo já havia rompido a tornozeleira eletrônica e até hoje segue foragido. 

Na época, ele foi denunciado pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagoas, que montou um dossiê com uma série de indícios de que Divoncir havia vendido a sentença. Mesmo assim, somente em setembro do ano passado o CNJ decidiu abrir oficialmente o processo que pode resultar na “demissão” do magistrado. 

E essa instauração ocorreu sete meses depois de ele ter sido afastado de suas atividades por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou uma devassa nas contas bancárias de Divoncir e de seus filhos em uma operação da Polícia Federal em 8 de fevereiro do ano passado. 

Ele permaneceu afastado até o começo de abril de 2024, dias antes de completar 75 anos e se aposentar por idade. E, em 24 outubro deste ano voltou a ser alvo de uma operação da Polícia Federal na operação Ultima Ratio, que afastou cinco desembargadores e um juiz da ativa, além de mirar também em outro desembargador aposentado do TJ-MS. 

Caso seja condenado no CNJ, a pena de Divoncir será a aposentadoria compulsória. Então, conforme um advogado ouvido pelo Correio do Estado que pediu para não ser identificado, a única coisa que mudaria seria o motivo de sua aposentadoria, que deixaria de ser por idade e passaria a ser compulsória, algo que faria com o que “o ex-presidente do Tribunal de Justiça saísse pela porta dos fundos do Tribunal”, opina o advogado. 

Além disso, explica o jurista, o CNJ também enviaria à polícia, em caso de punição, todas as informações que juntou sobre o caso. Porém, esta parte criminal na polícia está bem mais adiantada que o próprio Conselho Nacional de Justiça. 

MÁFIA DOS CIGARREIROS

No caso da ex-desembargadora Tânia Garcia Borges, que já foi punida uma vez pelo CNJ com a aposentadoria compulsória, a demora do CNJ é ainda maior. Ela foi denunciada ao Conselho ainda no começo de 2018, por supostamente ter se envolvido em um esquema de venda de sentenças para beneficiais policiais ligados ao contrabando de cigarros. 

No primeiro PAD pelo qual é já foi punida ela usou de sua influência e de sua autoridade para tirar da prisão um filho que em março de 2017 havia sido preso em flagrante com 130 quilos de maconha e cerca de 200 munições de fuzil  na BR-262, entre Água Clara e Três Lagoas. 

Na época, ela foi denunciada pelo mesmo juiz que denunciou Divoncir anos depois, o magistrado Rodrigo Pedrini, de Três Lagoas. Na operação Ulitima Ratio, grampos divulgados pela Polícia Federal revelaram que outros magistrados se referiam a ele como “câncer” do judiciário local e até faziam ameaças contra ele. 

No caso deste segundo PAD, aberto em dezembro de 2018, a ex-desembargadora está sendo acusada pelo Ministério Público Estadual por  “Corrupção e Advocacia administrativa”,

Segundo informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, a nova investigação apura suposta influência e interferência no julgamento de um agravo de instrumento bno  TJ/MS. No documento encaminhado à corregedoria foram verificados indícios da prática de advocacia administrativa, corrupção passiva e ativa, praticados pela magistrada. 

O nome dela apareceu em uma investigação Ministério Público do Mato Grosso do Sul (GAECO), que tinha como alvo  um policial militar, preso por corrupção e envolvido na chamada “máfia dos cigarreiros”. 

No curso das investigações, em razão da apreensão do telefone celular do investigado, foram verificadas supostas trocas de mensagens entre o policial militar e a desembargadora, havendo insinuação, inclusive, de que outros desembargadores integrantes da mesma Câmara do tribunal participavam ou, ao menos, sabiam de um esquema de corrupção relacionado ao julgamento de um determinado processo.

“Essa interligação entre o conteúdo das conversas travadas pelos interlocutores e o julgamento do agravo de instrumento não somente esclareceu sobre qual processo os investigados se referiam no momento que trocavam mensagens em aplicativo de celular, como trouxe indícios mais contundentes a respeito da participação da desembargadora reclamada nas irregularidades e ilegalidades perpetradas”, disse o corregedor.
 

JUSTIÇA

Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como oficiais de justiça

Policiais civis e militares treinados poderão cumprir medidas protetivas de urgência

08/04/2025 17h20

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) FOTO: Divulgação TJMS

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Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou o curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça, ficando autorizados a cumprireme medidas protetivas de urgência. O lançamento marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.

A ação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar, que pretende suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha.

Realizada pela Ejud-MS, a capacitação começa nesta terça-feira (8), e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.

No lançamento do curso, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, falou da importância da capacitação técnica dos policiais. “Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados, mas estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.

Na ocasião, a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa. “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida.”.

Também presente na cerimônia de lançamento, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.

“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar, é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.

PARCERIA

Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados, que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.

NÚMEROS

Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.

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Campo Grande

Clínica de depilação a laser ignora interdição e continua vendendo pacotes

A filial, que teve as atividades suspensas na sexta-feira (4) por falta de licença sanitária e por não atender clientes, segue agendando novos atendimentos em Campo Grande

08/04/2025 16h46

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mesmo tendo sido interditada pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), uma clínica de depilação a laser segue vendendo pacotes para a unidade da Rua Euclides da Cunha, no bairro Santa Fé, em Campo Grande (MS).

A suspensão das atividades ocorreu na sexta-feira (4), após o órgão receber diversas denúncias - entre elas, de clientes que compraram um pacote de depilação, mas não conseguiram agendar o procedimento.

Durante a fiscalização, realizada em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), constatou-se que o espaço está com o alvará de funcionamento e o sanitário vencidos desde 2023.

Ainda assim, em contato com a empresa, pacotes continuam sendo vendidos sem que o cliente seja informado da interdição, e seguem sendo direcionados para um salão de beleza terceirizado - apontado na denúncia do Procon-MS -, distante do local.

Uma prática que chama atenção, conforme explicou o advogado e conselheiro estadual de Defesa do Consumidor pela OAB/MS, Nikollas Pellat, que enfatizou: o cliente precisa saber o que está acontecendo.

“Eles têm a obrigação legal, prevista no princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, de informar os seus clientes”, disse Pellat.

Mesmo que a empresa possua outra unidade, localizada no Shopping Norte Sul Plaza, e esteja com toda a documentação em dia, o advogado reforça que a recondução dos clientes para outro espaço deve ocorrer de forma transparente.

“Agora, se eles não estão atendendo os requisitos legais para funcionamento, e estão apenas pegando os clientes e mudando de local  no intuito, digamos assim, de burlar essa suspensão das atividades, aí isso está errado. Além das questões relacionadas ao princípio da informação, eles estão descumprindo uma determinação dos órgãos de fiscalização competentes com relação ao consumo”, pontuou.

Pellat ressaltou que o consumidor que fechou um pacote após a interdição, acreditando que realizaria o procedimento no espaço da Rua Euclides da Cunha, deve procurar o Procon-MS ou a Decon.

Contratei o serviço. E agora?

Caso o cliente tenha assinado o contrato depois da interdição desta unidade, o advogado explica que é discutível, inclusive, a aplicação de multa por rescisão contratual.

“Entende-se que o consumidor teve uma quebra de confiança com a empresa. A empresa não agiu de modo a informar toda essa situação. Quebrou a confiança. Então, isso pode ser pleiteado, mas entraria numa discussão jurídica, seja via Procon ou até judicial, sobre a não cobrança de multa por quebra de confiança, devido à ausência de informação que teria levado o cliente a nem fechar o contrato”, destacou Pellat.

Venda continua

Outra prática que persiste é a terceirização do atendimento para o salão de beleza localizado na Rua Hermelita de Oliveira Gomes, a cerca de 700 metros da clínica de depilação.

Em conversa com a Polícia Civil, a reportagem do Correio do Estado apurou que a venda não é proibida, desde que os agendamentos sejam feitos para datas posteriores à regularização da situação do espaço.

O que não foi o caso, já que ao contatar a clínica foi possível agendar horário para esta terça-feira (8), às 13h. Além disso, a nova administradora tenta, por todos os meios, fechar o contrato de forma virtual, por meio do WhatsApp.

A questão do alvará é apontada como uma violação leve, passível de rápida correção. O problema constatado, segundo a Polícia Civil, foi a grande quantidade de clientes e a falta de horários disponíveis para atendimento, o chamado “overbooking”.

Quanto ao salão de beleza - que está com os alvarás em dia -, ele é "vendido" como se fosse uma filial da clínica, mas, até o momento, a polícia apurou que o local pode não fazer parte do mesmo grupo.

“Vamos ouvir o proprietário em declaração, porque, de repente, foi efetuado algum negócio e eles podem ter adquirido o salão, estando em fase de transição”, informou a Polícia Civil.

Alvará 

Ao questionar a atendente que se apresentou como nova gestora e atribuiu à anterior o vencimento da documentação, sobre a interdição do local, ela informou que a situação dos alvarás será resolvida ainda hoje.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande para questionar a situação, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

A empresa também foi contatada por meio do único e-mail disponibilizado no site. No entanto, não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Recomendações

  • É importante que o consumidor leia o contrato;
  • Em caso de descumprimento do serviço, denuncie aos órgãos responsáveis;
  • Verifique se as informações relativas ao atendimento constam no contrato (como datas, horários e local onde o serviço será prestado).

Informações que devem constar no contrato

  • Local em que o serviço será prestado;
  • Forma de pagamento;
  • Índices de correção;
  • Cláusulas relativas à rescisão (por parte da empresa e do cliente);
  • Penalidades em caso de rescisão.

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