O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS) entrou com recurso para tentar reverter a decisão judicial e prosseguir com a paralisação. A ação do sindicato visa derrubar a decisão que proibiu a greve.

Conforme noticiado pelo Correio do Estado, no dia 1º de outubro, houve paralisação com pretensão de duração de 3 dias e efetivo reduzido. No entanto, no dia seguinte, uma ordem judicial determinou que os policiais retornassem às suas atividades.

Durante a assembleia, ficou decidido entre a classe, e dessa forma, retornar ao expediente regular.

Nas redes sociais, o presidente do Sindicato Estadual dos Policiais, Alexandre Barbosa da Silva, publicou um vídeo comentando a liminar.

"Fui procurado por um oficial de justiça agora há pouco, onde uma liminar considerou ilegal. Nosso jurídico vai recorrer, pois o documento descreve o movimento como grevista, e nós não estávamos em greve", disse Alexandre, e completou:

“Era mais uma das paralisações de 12 horas. Como é preciso proteger a categoria de sanções administrativas, decidimos suspender a ação de quinta-feira."

Manutenção da greve

Com isso, o sindicato informou que está lutando pelo direito de greve dos policiais civis do Estado, garantindo futuras manifestações. Cabe ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul definir o parecer sobre a paralisação da categoria ou a manutenção da suspensão.

"O movimento tem o objetivo de pressionar o governo estadual a cumprir a promessa de valorização salarial da categoria e a reconhecer a importância do trabalho dos policiais civis. A paralisação não afeta os serviços essenciais, e os casos mais urgentes são atendidos em respeito à população. Estamos lutando por nossos direitos, que estão sendo negados pelo governo do Estado", afirma o presidente do Sinpol-MS, Alexandre Barbosa.

Paralisação anterior

No dia 19 de setembro, a classe paralisou atividades por 24 horas - como bem acompanhou o Correio do Estado -, com as delegacias de Mato Grosso do Sul operando apenas com 30% do efetivo e atendendo apenas com serviços essenciais. 

Agindo apenas em casos de prisão em flagrante; medidas protetivas e ocorrências em caso de menor vítima, a categoria buscou chamar atenção do Poder Executivo do Estado, que colocou na mesa duas propostas. 

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul, Alexandre Barbosa, falou sobre o resultado da assembleia híbrida do dia 21 de setembro, ambas foram recusadas pela classe, que comporta 1,6 mil investigadores e escrivães ativos atualmente em MS. 

Uma das propostas incorporava o auxílio-alimentação, com mais um abono de R$ 130 para as classes iniciais, que antes mesmo da assembleia já era tida como "aquém" do esperado. 

Já a segunda consistia em reestruturar a tabela e modificar os valores de referência, que contemplaria apenas 275 agentes de Polícia Judiciária. 

Sendo que a categoria já se via na posição de "não poder ficar doente", com o auxílio saúde concedido apenas para delegados e fiscais de renda em maio, a sensação interna agora é que o governo está "engessado". 

Os policiais que trabalham na ponta, com atendimento ao público; lidando com presos, estariam consequentemente mais expostos a doenças (como tuberculose e covid), sem receber o auxílio de saúde que foi só para os delegados. 

Em maio desse ano, tanto delegados quanto os fiscais de renda receberam o chamado "auxílio saúde", que em valores absolutos acrescenta dois mil reais para esses oficiais, o que não se estendeu para as classes mais baixas. 

Hoje, caso o policial dessa "linha de frente" precise de um atendimento psicossocial, é um custeio que precisa tirar do próprio bolso, categoria essa que no nível I é remunerada atualmente com R$ 5.767,12, distante dos valores entre 10 e 13 mil para a chamada classe especial. 

"E com déficit de 900 policiais em todo o Mato Grosso do Sul; com concurso público prometido desde o começo do ano, que não saiu até agora; muitos estão adoecendo, a saúde mental deles está abalada e tem que tirar do próprio bolso para se tratar", conclui Alexandre.

** Colaborou Leo Ribeiro e Alicia Miyashiro

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Às vésperas do primeiro turno de eleição, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) expediu uma recomendação ao município de Campo Grande que deverá adotar medidas repressivas à suposta prática de assédio eleitoral denunciada à instituição.

Conforme o relato, servidores da Guarda Civil Metropolitana (GCM) estariam sendo forçados e ameaçados para bandeirar na campanha eleitoral de 'determinada candidata à Prefeitura da Capital'.

As mensagens de convocação teriam sido compartilhadas em um grupo criado no Whatsapp intitulado de "Colaboradores do Time....", que na época contava com 159 membros. 

De acordo com o documento, a recomendação busca garantir o direito à livre orientação política às trabalhadoras e aos trabalhadores que prestem serviços direta ou indiretamente ao município. Entre eles estão concursados, comissionados, temporários, empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários.

Além disso, o município terá que se abster, imediatamente, de adotar qualquer conduta que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso do poder diretivo ou político, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar trabalhador(a) que lhe presta serviços direta ou indiretamente, bem como deixar de adotar condutas quanto à realização ou participação do(a) trabalhador(a) em qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político.

Também não poderá discriminar e/ou perseguir quaisquer trabalhadoras e trabalhadores que:

"...sob qualquer vínculo, prestam-lhe serviços direta ou indiretamente, por motivo de crença ou convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação, tais como ameaças de perda de emprego ou do vínculo mantido, de cargo, função de confiança ou de vantagens e benefícios, bem como compelir ou solicitar que apresentem suas informações acerca de seção e zonas eleitorais, locais de votação e demais dados eleitorais".

O documento reforça ainda que a gravação ou a utilização de imagens, para fins eleitorais ou para fins de intimidação, é ilegal. O município deverá efetuar ampla divulgação sobre a ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, publicando edital em locais visíveis nos ambientes de trabalho, e desativar o grupo de WhatsApp citado na denúncia, sendo proibida a criação de novos grupos com o mesmo propósito.

Vale lembrar que caracteriza-se assédio eleitoral as ações ocorridas em ambientes de trabalho, a partir de uma conduta abusiva que constrangem o trabalhador, violando sua dignidade, com a finalidade de obter o seu engajamento em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral.

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