O Direito de Família, área que se dedica às questões de paternidade e maternidade, coloca o afeto e o amor como principais elementos para a constituição familiar. A Justiça também elenca direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos.
As diversas composições familiares desafiam cada vez mais o Direito a promover igualdade nas relações humanas. Em um cenário de tantas mudanças, será que os pais têm conhecimento sobre os direitos e deveres?
Com ajuda do advogado Leandro Oliveira, especialista em Direito de Família da plataforma Oi Advogado, a reportagem do E+ lista sete situações para esclarecer aos pais assuntos importantes. Confira:
Sou pai solteiro ou viúvo. Tenho os mesmos direitos que uma mãe solteira
Os pais possuem direitos fundamentais tais como licença-paternidade, afastamento do trabalho para prestar assistência ao filho com alguma deficiência ou levá-lo ao médico, sem que isto lhe cause prejuízos. A licença-paternidade é de cinco dias seguidos, contados a partir do nascimento. Contudo, em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, o período é de 20 dias.
Existe ainda a licença especial, concedida aos pais que precisam dar assistência ao filho até os seis anos de idade. Ela pode ser integral por três meses, parcial por doze meses (quanto o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro), ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses. Para esta situação, é preciso comunicar a empresa com antecedência e apresentar atestado médico que comprove a necessidade.
Há casos isolados nos quais os pais obtiveram, mediante ordem judicial, o aumento da licença para até 180 dias. No entanto, como se tratam de exceções, estas situações devem ser analisadas e consideradas pontualmente.
Somos dois pais. Podemos registrar filhos nos dois nomes?
É possível que ambos os pais registrem o filho, com base no que se conhece como multiparentalidade ou pluriparentalidade, ou seja, conceder à criança o direito de ter o reconhecimento de dois pais.
Primeira regra a ser estabelecida é a de que os mesmos direitos garantidos para casais heterossexuais devem ser concedidos a casais homossexuais, entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O desenvolvimento da criança não depende do tipo de família, mas do vínculo que esses pais e/ou mães vão estabelecer entre eles e a criança. A orientação sexual não é mais importante que o afeto
A mãe está me impedindo de ver meus filhos. O que devo fazer?
Primeiramente, o pai deve procurar regulamentar judicialmente o chamado direito de visitas, a fim de estabelecer os dias e horários em que o filho estará sob sua guarda.
Uma vez regulamentado, caso a mãe se contraponha injustificadamente a tal direito, temos que tal prática pode caracterizar alienação parental, cabendo ao pai requerer o cumprimento da decisão anteriormente fixada, mediante aplicação de multa, alteração de regime de convivência ou mesmo mudança de guarda.
A orientação mais importante a um pai é: antes de qualquer decisão, consulte sempre um advogado.
Tenho direito a solicitar a guarda do meu filho? Serei desfavorecido pela justiça?
O direito à guarda é legítimo, não existindo nada que impeça tal demanda. O que é importante se estabelecer são os motivos que levem a tal modificação de guarda.
Sabemos que decisões judiciais são amplamente favoráveis às mães Porém, comprovada alguma atitude que contrarie os direitos da criança, o pai possui como legítimo seu interesse em obter a guarda do filho.
O que sempre irá pesar perante o tribunal é o melhor interesse do menor, pois seu crescimento e desenvolvimento são essencialmente priorizados ao se fixar a guarda.
Sou padrasto, mas cuido da criança junto à mãe. Tenho direito de reivindicar paternidade?
Não tendo a criança registrada a paternidade biológica, o padrasto pode requerer a adoção, passando a ser o pai, assumindo todos os deveres e obrigações. Por consequência, a criança passa a ter todos os direitos inerentes.
Em situação contrária, ou seja, existindo registro do pai biológico, ao padrasto é garantido o direito de requerer o reconhecimento da paternidade afetiva, chamada de multiparentalidade, uma vez que a criança passa a adotar o nome de ambos os pais - biológico e afetivo -, igualmente usufruindo de todos os direitos de ambos.
Não tenho condições de pagar pensão porque estou desempregado ou inválido no momento. O que devo fazer?
Uma vez modificada a condição financeira do pai, este deve requerer judicialmente a revisão dos alimentos, a fim de que o valor da pensão se adapte à sua realidade.
O principal entendimento sobre os alimentos é que este é estipulado por meio do binômio necessidade versus possibilidade, o que significa: deve ser comprovada a necessidade do menor, para, mediante a possibilidade financeira do pai, se estipular um valor adequado.
Além disso, ninguém pode ser exposto a situação que lhe cause pobreza ou indignidade, sendo necessário preservar a criança e o pai quanto a situações que lhes garantam o mínimo de sustento.
Não tinha ciência da minha paternidade, mas agora sei e tenho interesse em conhecer meu filho? O que devo fazer?
O pai deve requerer o reconhecimento da paternidade por meio de ação denominada Investigação de Paternidade, a fim de que os demais direitos, como visitas, sejam assegurados.
A omissão da mãe quanto à paternidade da criança é tida como uma ofensa gravíssima aos direitos do menor, já que o seu regular desenvolvimento depende do convívio com ambos os pais e familiares. Neste sentido, alguns tribunais têm concedido indenização ao pai que teve ocultada sua paternidade.
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Conheça sete direitos que todo pai deveria saber
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MATO GROSSO DO SUL
Em pleno período de chuvas, Hidrelétrica Porto Primavera reduz vazão
Com a barragem mais extensa do País (10,2km), redução segue determinação emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e havia sido anunciadano último dia 12, como medida para garantir a "segurança energética" brasileira
20/12/2025 14h14
Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também conhecida como Porto Primavera Reprodução/Cesp
Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também conhecida como Porto Primavera, a unidade começou nesta sexta-feira (19) através da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a redução da vazão, para preservar os estoques de água dos reservatórios da bacia do Rio Paraná.
Com a barragem mais extensa do País (10,2 km), essa redução segue determinação emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e havia sido anunciada pela Cesp no último dia 12, prevista para começar ainda em 15 de dezembro, como medida para garantir a "segurança energética" brasileira.
"O patamar mínimo defluente será reduzido de forma gradual e controlada, passando dos atuais 4.600 metros cúbicos por segundo para 3.900 m³/s, seguindo diretrizes operacionais do ONS", cita a Cesp em nota.
Além disso, a Companhia frisa que, durante o processo, será mantido o plano de conservação da biodiversidade que havia sido aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), e teve início em maio deste ano, para monitoramento do Rio Paraná justamente nos trechos da jusante - parte rio abaixo - da Porto Primavera até a foz do Ivinhema.
Ou seja, entre outros pontos, equipes embarcadas formadas por biólogos e demais profissionais especializados, devem trabalhar como os responsáveis por acompanhar a qualidade da água, bem como a conservação e comportamento dos peixes locais enquanto durar a flexibilização da vazão.
Importante frisar a redução adotada também ao final de novembro (24/11) e mantida até 1° de dezembro, a partir de quando houve a retomada gradativa aos patamares originais.
Problemas com a vazão
Em épocas passadas, como bem acompanha o Correio do Estado, o controle da vazão em Porto Primavera já trouxe prejuízo e revolta de produtores que chegaram a culpar a ONS pelas fazendas alagadas por mais de quatro meses em Batayporã no ano de 2023, por exemplo.
Nessa ocasião, o problema começou com a abertura das comportas de Porto Primavera no dia 18 de janeiro de 2023, com a usina avisando a Defesa Civil de Batayporã da liberação de até 14,7 mil metros cúbicos de água por segundo.
Sendo a maior vazão desde o começo do período chuvoso, as águas se somaram ainda à liberação dos cerca de 3 mil metros cúbicos por segundo do Rio Paranapanema, juntando em torno de 18 mil metros cúbicos por segundo.
Na linha cronológica em 2023, o problema dos alagamentos começou no final de janeiro, indo até o mês de abril diante do fechamento das comportas em 31 de março.
Quando a água já havia recuado, saindo de boa parte dos nove mil hectares alagados, as comportas foram reabertas na terceira semana de abril, com vazão máxima de dez mil metros cúbicos.
Depois, o aumento da vazão para até 13 mil metros cúbicos chegou a alcançar 14,7 mil m³, sendo que antes disso o volume anterior já havia sido responsável por invadir casas de moradores locais pela terceira vez no ano.
Estimativas da Defesa Civil de Batayporã à época apontaram que pelo menos sete mil animais tiveram de ser remanejados na região por causa do mesmo problema. E, mesmo depois que a água baixar, são necessários de dois a três meses para que o pasto cresça e esteja em condições para alimentar os rebanhos.
MATO GROSSO DO SUL
'Cabeça' do tráfico no interior, "Grego" é preso por policiais do Denar
Mandado de prisão foi cumprido contra homem apontado como líder da organização criminosa, há aproximadamente um ano sob a mira de investigações
20/12/2025 13h01
"Grego" foi preso longe aproximadamente 237 quilômetros da Capital, em Três Lagoas Reprodução/PCMS
Durante cumprimento de mandado de prisão nesta última sexta-feira (19), policiais da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar) prenderam um indivíduo popularmente conhecido como "Grego", identificado como o "cabeça" em um esquema de tráfico de drogas no interior de Mato Grosso do Sul, longe aproximadamente 237 quilômetros da Capital.
Em Três Lagoas, conforme divulgado pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, o mandado de prisão foi cumprido contra o homem apontado como líder da organização criminosa, que está sob a mira de investigações há aproximadamente um ano.
Essas apurações, ainda segundo a PCMS, identificaram uma verdadeira "teia" criminosa que atuava por diversos municípios sul-mato-grossenses, agindo desde o transporte até a distribuição das substâncias entorpecentes.
Esquema no interior
Informações repassadas pela Denar detalham os levantamentos da Delegacia, que indentificou um transporte do tráfico que começava na região do fronteira da Bolívia, na "Cidade Branca" de Corumbá.
A partir do "coração do Pantanal", as substâncias eram distribuídas e abasteciam desde Ribas Rio Pardo, Inocência e Três Lagoas, chegando até mesmo à "Cidade Morena" Capital do MS, tudo através de "rotas previamente definidas e com divisão de tarefas entre os integrantes do grupo", explica a PCMS em nota.
Além disso, segundo apurado nas investigações, até mesmo casas de prostituições serviriam como pontos usados pelo grupo, servindo especialmente como espaços para a comercialização dos entorpecentes, mas também para movimentar os valores ilícitos e dificultar o restreamento do dinheiro movimentado pela quadrilha.
Com as investigações a autoridade policial pÔde representar pela prisão preventiva de "Grego", o que foi deferido pelo Poder Judiciário, para posterior monitoramento prévio realizado pelos agentes policiais em Três Lagoas.
Como esse investigado cumpria uma pena em regime aberto, os policiais identificaram que ele não estaria residindo nos endereços cadastrados e, após a confirmação da sua localização o homem pôde ser preso preventivamente.
"Cabeças caindo"
Essa, vale lembrar, não é a primeira vez neste ano que forças de segurança pública sul-mato-grossenses "derrubam" indivíduos identificados como "cabeças" em esquemas criminosos.
Ainda em agosto as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal (PC, PM e PRF), junto da Coordenadoria de Perícias e Grupo Aéreo, prenderam Melquisedeque da Silva no município de Sonora, a 360 quilômetros de Campo Grande.
Investigações identificaram esse homem como o então atual líder do PCC (Primeiro Comando da Capital) no município, envolvido em um caso recente de homicídio na cidade de Coxim.
Já no começo desse mês, agentes da Polícia Federal prenderam em Três Lagoas um portugês foragido do País lusitano, incluído inclusive na difusão vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), "condenado por estar envolvido em uma rede transnacional de distribuição de entorpecentes", segundo a PF.
Além disso, há cerca de dez dias a Operação "Casa Bomba II" também prendeu chefes de organização criminosa, em uma ação que envolveu helicóptero, o batalhão de choque e o Canil.
Foram cumpridos dois mandados de prisão para os chefes da organização, e outras quatro pessoas foram conduzidas à Delegacia de Maracaju por estarem com porções fracionadas da ‘mercadoria’.
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