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TRANSPORTE

Contrato de concessão será revisto até o fim do ano, prevê termo do TCE

Medida visa o reequilíbrio econômico-financeiro do documento de concessão com o Consórcio Guaicurus
11/11/2020 09:00 - Daiany Albuquerque


O contrato de concessão do transporte público e coletivo de Campo Grande, assinado entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus, será revisto até o fim deste ano, com o objetivo de analisar o reequilíbrio econômico-financeiro dos termos do documento.

Este é um dos pontos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que será assinado hoje pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), pelas empresas responsáveis pelo serviço e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

De acordo com o documento, a Agereg se compromete a finalizar, até o dia 31 de dezembro deste ano, “os processos regulatórios instaurados para analisar o reequilíbrio econômico-financeiro e a revisão do contrato de concessão, abrangendo inclusive a contratação de seguro de toda a frota ou a demonstração de suposta inviabilidade da contratação de cobertura securitária para o segmento do transporte com a adoção de outras medidas para garantir possíveis indenizações, o que se faz necessário tanto para o Município como para o Consórcio Guaicurus, considerando as mudanças ocorridas no cenário municipal desde a assinatura do contrato de concessão”, diz trecho do documento.

Caso a agência não cumpra a determinação do documento, poderá pagar multa de 600 Uferms, que correspondem a R$ 20.538 atualmente.

O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato é objeto de ação na Justiça por parte do Consórcio Guaicurus, que ingressou com o pedido em maio do ano passado.

Foi designada pela Justiça uma perícia técnica nos documentos do Consórcio e da prefeitura para apurar se há ou não necessidade de mudanças no contrato de concessão. Entretanto, conforme matéria publicada na edição de ontem do Correio do Estado, as partes ainda não entregaram todos os documentos necessários para a realização dessa perícia.

OUTROS PONTOS

No documento que será assinado hoje há outros 11 pontos a serem atualizados no contrato de concessão. Segundo o diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos, todos os pontos do TAG foram fechados em consenso entre as partes.

“Todos os pontos acertados são consenso. É muito bom que seja aos olhos do tribunal, nossa gestão sempre foi pautada na transparência e acatamos todas as intervenções”, declarou Campos.

Outro ponto que será pacificado é o encerramento, até o fim deste ano, do processo administrativo para “apuração da idade média dos ônibus que se encontram em circulação, com o compromisso de a Agereg instaurar todo ano novo processo tendo a mesma finalidade”.

Neste caso, a agência deverá encerrar essa investigação até o fim deste ano, também sob pena de pagamento de 600 Uferms.

Já a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) deve entregar, até fevereiro de cada ano, um balanço para a Agereg sobre a idade dos veículos do Consórcio Guaicurus, para que o mesmo tome previdências em caso de quebra de contrato por parte das empresas. Uma vez que, conforme o documento, a média de idade da frota não pode ultrapassar 5 anos de uso.

De acordo com matéria publicada pelo Correio do Estado no mês passado, cerca de 81 ônibus do transporte coletivo já superaram o tempo de uso em janeiro deste ano, mas nenhum carro foi adquirido pelo Consórcio em 2020 para corrigir essa situação.  

Conforme Campos, a Agereg tem tomado como base a pandemia para pegar leve com o Consórcio, já que em 2020 houve redução no limite de passageiros por muito tempo.

“Este ano foi atípico em função da pandemia, tivemos fábricas paradas, a operação do próprio Consórcio foi reduzida, então temos que olhar tudo isso com razoabilidade”, disse o diretor-presidente.  

A Agereg afirmou que esta semana mandará ofício para as empresas sobre essa situação e que pretende colocar o TCE-MS no meio da negociação.

TERMINAIS

Outro ponto do TAG diz respeito à apresentação, pela Agetran, no prazo de 12 meses, “de plano consolidado de fiscalização, manutenção e conservação dos terminais de ônibus, em que sejam estabelecidas datas para concretização das reformas necessárias estabelecidas nas tratativas, assim como a presença permanente, neste primeiro momento, de pelo menos 2 guardas municipais nos terminais de ônibus, nos horários de maior fluxo”.

Segundo esse termo, os guardas deverão fiscalizar os terminais das 7h às 9h, das 11h30min às 13h e das 17h30min às 19h. Também está previsto o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para alteração da lei que regulamenta a Agereg, “dando a autonomia administrativa, financeira e decisória para melhor atuar na fiscalização do serviço de transporte, além de realizar concurso público com provimento dos cargos para seu quadro de pessoal”.

A assinatura ocorrerá na manhã de hoje, no gabinete da presidência do tribunal.

 

Felpuda


Outrora bons de votos – faziam adversários temerem o confronto nas urnas –, agora, por mais que tentem, alguns políticos não conseguem, nem de longe, alcançar patamar de outros tempos e voltar ao que eram. 

O pior é que, a cada disputa, a preferência popular só vem diminuindo. Neste ano, a eleição municipal demonstrou que muitos já estão com prazo de validade vencido e rótulo gasto.

E faz tempo, hein?!