O juiz Jessé Cruciol Junior, da 2ª Vara Cível de Corumbá, extinguiu uma das ações movidas individualmente pelos ribeirinhos do distrito de Porto Esperança, que denunciava os impactos ambientais e à saúde causados pelo tráfego excessivo de caminhões com cargas de minério de ferro ao porto local. Motivo: os moradores não conseguiram comprovar domicílio em uma área da União, na beira do Rio Paraguai, ocupada secularmente e sem titulação.

Em sua sentença de oito páginas, o juiz tomou a decisão sem discutir o mérito alegando que a apresentação de um documento que vincule os denunciantes ao lugar seria imprescindível para legitimar a pretensa ação, onde os moradores acusam a mineradora LHG Mining de poluir o povoado com a poeira do minério, causando graves problemas de saúde e comprometendo o meio ambiente do Pantanal. Jesse Junior também negou o pedido de gratuidade da Justiça.

Os moradores, por meio de seus advogados Luiz Felipe de Medeiros Guimarães e Matheus Silva Viana, decidiram recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado para tentar reverter “uma decisão que viola frontalmente o direito de acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito”. Na apelação, afirmam que foram apresentadas a declaração formal de residência e atestado de miserabilidade, cujos documentos o juiz teria exigido firma reconhecida.

Povoado de Porto Esperança e o porto fluvial (Foto: Fabio Marchi)

Direitos negados

“Condicionar a fé pública desses comprovantes ao cartório é ignorar a condição socioeconômica dessas pessoas, impondo ônus a quem vive humildemente da pesca e mora a mais de 85 quilômetros de Corumbá, quando a lei ampara seus legítimos direitos enquanto cidadãos em situação vulnerável”, argumenta o advogado Matheus Viana. “A decisão tomada é inconcebível, priva essas pessoas humildes de lutarem por seus direitos fundamentais”, aponta.

“Seria concebível que o Poder Judiciário, enquanto guardião intransigente do acesso à justiça, erga barreiras formais a ponto de condenar uma comunidade inteira ao desamparo e ao silêncio, privando-a sequer da chance de ter sua grave situação devidamente apreciada?", questiona o pedido de reforma da sentença encaminhado ao TJMS. “A causa contém contexto social específico, complexidade probatória própria e manifesta relevância jurídica”, rebate.

O advogado lembra que a comunidade tradicional não tem títulos das áreas que ocupam, as quais pertencem à União, razão pela qual, segundo ele, os autores das ações tiveram dificuldades para comprovar a residência. Disse, também, que a água fornecida pela Sanesul é gratuita e não existe rede de energia elétrica, mas ligações coletivas não regulares – mais um motivo para não haver cadastro dos imóveis. “Não existe nem arruamento”, observa. 

Respiram poeira

Ao procurarem a Justiça, os ribeirinhos de Porto Esperança expuseram uma situação de calamidade: 300 caminhões bitrens trafegando por 24h, desde as minas do Morro Urucum, levando minério de ferro para o Porto Gregório Curvo, de onde a mineradora (antiga Vale) exportou 5,6 milhões de toneladas da matéria prima no ano passado. O tráfego pesado danifica a BR-262 e levanta poeira na estrada vicinal de acesso ao povoado.

Os impactos são visíveis, com o pó do minério impregnado pelo ambiente, no interior das casas e ocasionando doenças respiratórias, conforme reclamam os moradores. A LHG não tem planos de médio prazo para contornar a situação, prevendo substituir o transporte rodoviário pelo ferroviário somente em 2029, quando concluir a expansão e modernização do porto.

Até lá, com metas de ampliar as exportações, a empresa busca mitigar os efeitos da movimentação do minério com benefícios em infraestrutura à comunidade e a umidificação da estrada de terra aberta em 2023, que tirou o lugar do implacável isolamento desde que deixou de circular o trem de passageiro, em 1995. Nas ações ajuizadas, os moradores cobram reparação de danos à mineradora e acusam o Estado de omissão na fiscalização ambiental.

Porto Esperança nasceu com a chegada da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, no início do século XX. Foi o principal entreposto de Corumbá até a construção da ponte ferroviária sobre o Rio Paraguai, na década de 1950, e entrou em decadência nos últimos 30 anos com o abandono da ferrovia. Hoje, vivem ali 56 famílias privadas de serviços públicos básicos, que só agora chegam. A pesca de subsistência é complementada com os benefícios sociais.

Área mais crítica: crianças brincam ao lado do depósito de minerio (Foto: Silvio de Andrade)

Rota das drogas provenientes do Paraguai e da Bolívia, Mato Grosso do Sul tem presídios com superlotação bem acima da média nacional, conforme revela estudo do Conselho Nacional de Justiça divulgado nesta terça-feira (30).

No Brasil, 28% dos presídios operam com lotação acima de 137,5% de sua capacidade, patamar de superlotação considerado crítico. Em Mato Grosso do Sul, o chamado nível crítico chega a 58% dos presídios enfrentam lotação superior a este índice. 

Os dados são relativos a outubro do ano passado e foram coletados em 33 presídios de cidades como Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, RIo Brilhante e Aquidauana. 

Conforme os dados divulgados pelo CNJ no primeiro diagnóstico nacional sobre a habitabilidade do sistema prisional,  em 19 das prisões que aparecem no relatório a situação é considerada crítica. Entre os presídios analisados, somente um, em Corumbá, tem lotação inferior a 50% de sua capacidade

Os dados foram coletados  por  uma metodologia padronizada de inspeções judiciais conduzidas por 996 magistrados em 1.738 unidades prisionais do País. E, conforme a legislação, inspecionar periodicamente estabelecimentos prisionais é atribuição de juízes de execução penal desde 1984. 

Eles devem adotar providências para que as unidades permitam o cumprimento adequado das penas. Com o 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade Prisional, o CNJ buscou transformar visitas isoladas em um retrato nacional das condições de funcionamento das prisões.

"Não tínhamos um apanhado sistematizado da precariedade com que esses equipamentos funcionam. Havia impressões individuais. Agora temos um diagnóstico organizado, construído a partir de uma metodologia científica", afirma o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Para ele, a relevância do estudo vai além da dimensão dos direitos humanos. "A fórmula do 'quanto pior, melhor' tem impacto direto sobre a segurança pública porque precariza esses espaços, e o Estado deixa de exercer sua presença e organizações criminosas assumem o controle desses territórios", afirma. "A segurança pública que se busca nas ruas começa dentro dos estabelecimentos prisionais."

A avaliação converge com a história recente do sistema prisional brasileiro. As duas maiores facções do país, o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho, surgiram em estabelecimentos prisionais e até hoje mantêm parte de suas lideranças atuando a partir das cadeias, assim como organizações criminosas regionais.

Mas o cenário revelado pelos dados vai além da superlotação. Mais de 80% das unidades não possuem alvará de funcionamento; quatro em cada dez operam sem laudo do Corpo de Bombeiros e um quinto não dispõe de extintores. Apenas um terço oferece acesso pleno à água para consumo e menos de 11% mantêm controle sanitário regular da alimentação oferecida.

A higiene das unidades foi considerada boa em menos de 20% dos estabelecimentos.Em Mato Grosso do Sul, 38% das celas não tem ventilação adequada, sendo que a média nacional no que se refere à falta de veltilação é de 28%. 

O levantamento é parte do plano Pena Justa, formulado após o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecer a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. 

(Com informações da Folha de S. Paulo)