Cidades

CONTRATO

Denúncia de irregularidades na concessão da BR-163 é arquivada

Ministério Público Federal iniciou as investigações após deputado estadual Pedro Pedrossian Neto apresentar queixa pelo aumento do pedágio na rodovia

Continue lendo...

O Ministério Público Federal (MPF) considerou que não houve irregularidades nos reajustes da tarifa de pedágio autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e no descumprimento de investimentos pela CCR MSVia na concessão da BR-163, em Mato Grosso do Sul. 

Inquérito aberto em setembro do ano passado aponta que foram obedecidos  o  contrato de concessão assinado em 2014 e os termos aditivos, a partir de 2021.

O procedimento preparatório  foi instaurado  pelo  procurador  da República em Mato Grosso do Sul,  Pedro Paulo Grubits, depois de receber denúncia formal do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto afirmando que apesar de ter havido  reiterado descumprimento do plano de investimentos pela concessionária, a tarifa pedágio foi reajustada em agosto de 2023.

Após solicitar informações da autarquia e da empresa, o procurador analisou as informações e recomendou o arquivamento do  inquérito, com a alegação de que foram obedecidas as normas legais. 

Esta decisão foi referendada, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Ordem Econômica e Consumidor-, em Brasília, em abril deste ano e no dia 31 de maio o procedimento foi efetivamente arquivado no órgão. 

No colegiado formado por três membros, o relator do processo, o subprocurador-Geral da República José Marques Teixeira, afirmou que “o Procurador da República (Pedro Paulo Grubits), após detida análise dos autos, promoveu o arquivamento do feito na origem diante da não constatação de omissão do órgão regulador”.

Ele cita trecho do parecer de Grubits para referendar o arquivamento.

“No caso presente, após tramitar por todas as áreas administrativas necessárias e obrigatórias, o pedido de relicitação feito pela CCR MS-Via foi aceito e, atualmente, a concessão é regida pelo Termo Aditivo ao contrato, que, repisa-se, foi analisado com o pedido de relicitação e aprovado, no qual a ANTT afirma que tem se pautado para executar os atos de sua competência, tais como o reajuste da tarifa de pedágio e a fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas em relação à rodovia concedida”, diz trecho. 

“Dessa forma, não se vislumbrando omissão ou ilegalidade por parte da autarquia federal, há que se adotar postura de deferência às decisões técnicas tomadas pela ANTT no âmbito do mérito administrativo”, complementa.

Estas decisões foram baseadas nas justificativas apresentadas pela ANTT, as mesmas da MSVia, que explicou  que o processo de relicitação não desobriga a concessionária a seguir o contrato. 

O termo aditivo “é claro ao afirmar que até que haja a transferência da concessão, estão suspensos os investimentos essenciais contemplados no Contrato de Concessão originário, todavia, a concessionária deve cumprir os investimentos previstos no Anexo I do Termo Aditivo (por exemplo, a realização de obras e melhorias, conservação)”, estando sujeita a penalidades em caso de descumprimento.

Também foi apresentada tabela com os principais Indicadores de Desempenho fiscalizados pela autarquia, definidos nos contratos e nos  termos aditivos. 

A Agência afirmou que “a BR 163/MS está performando, quanto aos indicadores de desempenho contratuais, dentro dos limites esperados, e quando isto não acontece, a concessionária é notificada e autuada”, destacando que há uma empresa independente acompanhando a relicitação e realizando monitoramentos das ações da empresa. 

É enfatizado que durante a vigência do termo aditivo estão suspensas as obrigações de investimentos do contrato de concessão, devendo a concessionária prestar os serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração do empreendimento e executar os investimentos essenciais.

Na avaliação do MPF, o cumprimento destes parâmetros justificam o reajuste do pedágio, uma vez que eles são usados no cálculo  da tarifa, seguindo um fórmula complexa que utiliza, entre outros fatores,  as obras executadas e outros custos que a MSVia tenha para gerenciar a BR-163. 

Em sua conclusão, o procurador da República em Mato Grosso do Sul afirma: “Com efeito, considerando as informações angariadas nos autos e documentos que o instruem, não se avista, nesse momento, razões que justifiquem a continuidade da tramitação do presente procedimento, em face da ausência de fatos que ensejem outras medidas judiciais ou extrajudiciais.”

DENÚNCIA

O inquérito foi instaurado em setembro do ano passado após a denúncia formal do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto embasada em dados sobre a gestão da MSVia. 

Ela ocorreu com a  mobilização das bancadas federal e estadual dos parlamentares contra os novos valores do pedágio quatro vezes superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores, que começaram a ser cobrados no dia 18 de agosto do ano passado. A agência autorizou aumento de 11,89%, contra um IPCA de 3,99%.

O parlamentar afirmou que houve renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária; isenção de penalidades; a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido; pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros.

ACOMPANHAMENTO

Só que a o MPF não esgotou ainda a apuração sobre a concessão da BR-163. O órgão aprecia em outro processo, nas Câmaras Temáticas em Brasília, só a  relicitação da BR-163. Ele foi instaurado em outubro do ano passado e vai continuar em análise até que a repactuação seja concluída. 

Só que os novos parâmetros para a MSVia continuar gerenciando a BR-163 ainda depende de parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que deveria ter saído no início deste ano, mas nem foi agendado na pauta da sessão.

R$ 12 bi investimento

Novo contrato da União com a CCR MSVia prevê investimento de R$ 12 bilhões.

Assine o Correio do Estado

Cidades

Prefeitura garante cão de apoio à pessoas com transtornos mentais

Vale lembrar que o cão deverá ter o adestramento de obediência básica e a isenção de agressividade comprovados por instituição ou profissional autônomo

02/04/2025 15h15

Prefeitura garante cão de apoio à pessoas com transtornos mentais

Prefeitura garante cão de apoio à pessoas com transtornos mentais Unsplash/ CreativeCommons/ Ryan Stone

Continue Lendo...

A partir de agora, pessoas que possuem transtornos mentais acompanhadas de cão de suporte emocional, terão o  direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados, transporte público e em estabelecimentos comerciais situados dentro de Campo Grande. A informação foi publicada nesta quarta-feira (02), no Diário Oficial do município. 

No entanto, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo o atestado ser renovado a cada nove meses.

É importante ressaltar que para se encaixar dentro da Lei, o cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e a isenção de agressividade comprovados por instituição ou profissional autônomo, através de certificado contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo.

A identificação do cão de suporte emocional deverá ser apresentada da seguinte maneira: 

  • I - crachá da cor branca afixado no colete, contendo nome do tutor, nome do cão, fotografia e raça; 
  • II - colete da cor vermelha com a identificação de “suporte emocional”; 
  • III - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário; 
  • IV - certificado do adestramento mencionado no art. 4º desta Lei. 

Fica proibido a entrada dos cães em locais em que seja obrigatória a esterilização individual.  

Por fim, é vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de suporte emocional nos locais previstos no art. 1º, sujeitando o infrator ao pagamento de multa fixada pelo Poder Executivo Municipal.

Também fica vedada a utilização do cão de suporte emocional de que trata este Lei para fins de defesa pessoal, ataque ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.

Assine o Correio do Estado
 

EXPOGRANDE 2025

Expogrande começa nesta quinta-feira com show de Matogrosso e Mathias

Além de shows regionais e nacionais, a feira contará com atrações para as crianças, leilões e oportunidades de negócios

02/04/2025 14h39

Expogrande contará com shows e outras atrações

Expogrande contará com shows e outras atrações FOTO: Divulgação Instagram

Continue Lendo...

Já está quase tudo pronto no Parque de Exposições Laucídio Coelho para o início da 85ª Expogrande 2025, que começa na quinta-feira (03), com show da dupla Matogrosso e Mathias, e contará com uma área específica de entrada franca.

Além disso, nos dias 6 e 13 de abril, o acesso à feira e aos shows do dia serão gratuitos. No dia 6, quem se apresenta é a banda Jota Quest, e no dia 13, duplas sertanejas locais sobem ao palco. Nos dias sem portões abertos, a visitação à feira custará R$ 20, com a bilheteria cobrando após às 15h.

O tradicional evento da Acrissul (Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul) terá dez dias de programação com shows regionais e nacionais. Conforme a associação organizadora do evento, a expectativa financeira é pelo menos, repetir o desempenho financeiro do ano passado, que foi de R$ 577 milhões.

Os ingressos podem ser adquiridos pela internet, através do site https://www.ingresse.com/, com exceção dos ingressos para o show da dupla Jorge & Mateus, que estão sendo vendidos no site Q2 ingressos.

Confira a programação:

  • 3 de abril (quinta-feira): Matogrosso & Mathias
  • 4 de abril (sexta-feira): Matuê, Teto, Wiu, Brandão (30PRAUM)
  • 5 de abril (sábado): Chitãozinho & Xororó
  • 6 de abril (domingo): Jota Quest (ENTRADA FRANCA)
  • 11 de abril (sexta-feira): Jorge & Mateus
  • 12 de abril (sábado): Hugo & Guilherme, VH & Alexandre
  • 13 de abril (domingo): João Haroldo e Betinho, Alex e Ivan, Victor Gregórioe Marco Aurélio (ENTRADA FRANCA)


PARA AS CRIANÇAS

Para também garantir a diversão e entretenimento das crianças, a Expogrande 2025 trouxe mais uma vez a Fazendinha, que é um espaço interativo com pequenos animais, onde a criançada poderá brincar e interagir com os animais no Parque de Exposições Laucídio Coelho.

Expogrande contará com shows e outras atrações

Está confirmada a presença de pôneis, mini pôneis, mini vacas, ovelhas, mini cabras, miniburro, lhamas, coelhos e porquinhos-da-índia.

No ano passado, 10 mil crianças passaram pelo local nos 11 dias da feira.A expectativa é que, nesta edição, a participação dos pequenos aumente.

NEGÓCIOS

O produtor rural que participar da Expogrande pode contar com um "balcão de negócios" com o objetivo de renegociar dívidas financeiras advindas de financiamentos.

Para que isso ocorra, a diretoria da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) esteve reunida com diretores do Banco do Brasil, entre eles Kleuvanio Dias de Souza, diretor geral de Recuperação de Créditos da instituição, a fim de formalizar o convite.

A Acrissul considera a presença da instituição fundamental, já que proporciona ao produtor a oferta de crédito rural. Com o balcão de negócios, os que tiveram percalços na produção podem colocar a vida financeira em dia.

Com isso, além de oferecer a organização focada no perfil da dívida do produtor, o objetivo maior é reintegrá-lo para que possa continuar acessando crédito e, assim, seguir produzindo.

Além disso, até o momento, 20 leilões estão confirmados, assim como o julgamento de bovinos e equinos, praça de alimentação com a presença de restaurantes renomados.

Assine o Correio do Estado.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).