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Deputado de MS assina PL que criminaliza vítimas de estupro

O projeto pretende colocar o aborto como crime de homicídio simples e afetará, em sua maioria, crianças vítimas de violência sexual, que descobrem tarde a gravidez

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O deputado federal Luiz Ovando (PP) é um dos parlamentares que assinam a autoria do Projeto de Lei (PL) n° 1.904/2024, que visa punir mulheres vítimas de estupro que se submetem a aborto. Essa é uma das poucas possibilidades de aborto no Brasil previstas em lei.

O deputado ligado a igrejas neopentecostais é coautor da proposta, que prevê que, além da mulher, o médico que realizar aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo que a pessoa tenha sido vítima de estupro, também responderá por crime de homicídio simples.

O texto prevê alterações nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro e tem causado uma série de debates entre parlamentares e a população. 

O advogado criminalista Gustavo Scuarcialupi explica que, quando se trata de crime de aborto, há três possibilidades de punição atualmente: da gestante, quando o aborto é provocado por ela ou com o consentimento dela, previsto no artigo 124; e o aborto provocado por terceiros, com ou sem o consentimento da gestante, previsto no artigo 125 e 126. 

O projeto, redigido primeiramente por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e assinado por Luiz Ovando, acaba justamente com as poucas exceções previstas em legislação, com o fim da isenção de pena tanto para o médico quanto para a gestante, se a gravidez for resultado de um estupro, e a alteração do tipo de crime, já que a partir de 22 semanas todos os envolvidos em um aborto, tanto a gestante quanto o profissional, responderiam por homicídio simples. 

"A meu ver, isso é totalmente absurdo, porque essa mulher ou esse médico responsável podem ir para júri e vão ser julgados no Tribunal do Júri por algo que obviamente é um direito da pessoa que sofreu uma violência sexual, retirar o feto que é oriundo de uma violência.

Acho que isso é uma completa violência institucional do Estado, que basicamente não dá proteção suficiente para a mulher para ela não sofrer violência sexual, não ser estuprada e, consequentemente, engravidar.

Além disso, o projeto impede que ela diminua, pelo menos de alguma forma, as consequências dessa violência sexual que o próprio Estado não conseguiu evitar", relata o advogado. 

A assistente social do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap) Patrícia Ferreira da Silva, que atende vítimas de estupro que procuram a unidade, capacitada em aborto legal, relata que as principais pessoas atingidas por esse projeto seriam crianças e adolescentes, que geralmente descobrem tardiamente a gravidez. 

"As maiores prejudicadas são aquelas que dependem de serviços públicos, socioeconomicamente mais vulneráveis e, em especial, meninas e adolescentes, que são a maioria, como já informado em várias pesquisas, que descobrem essa gestação tardiamente. E sabemos que, por muitas vezes, essa violência sexual foi por pessoas conhecidas e da própria família, trazendo medo e desconhecimento quanto aos seus direitos", informa a assistente social. 

Com a alteração do tipo de crime, a pena por aborto passaria de 1 ano a 3 anos de prisão para 6 anos a 20 anos, pontua Gustavo Scuarcialupi.

"Uma outra alteração que ele (PL) coloca é que o juiz pode não aplicar pena, desde que a gestante provoque um aborto nela própria e/ou alguém aplique com o consentimento dela e ela tenha um sofrimento muito grande, uma consequência muito grave, por exemplo, no aborto ela ficar paralítica, vamos supor. O juiz pode deixar de aplicar pena a ela, não ao terceiro que comete esse aborto", expõe o jurista.

Procedimento legal

O Humap é o único hospital de referência em abortos legais do Estado. Em 2023, 49 casos previstos em lei foram atendidos na unidade e, segundo a assistente social que trabalha no setor de acolhimento às vítimas, a maioria das mulheres que procuram o serviço foi violentada sexualmente. 

Para a assistente social, o projeto de lei não representa a realidade da sociedade, pois "demonstra a crueldade em que meninas, adolescentes, mulheres e pessoas que gestam vivenciam no contexto da violência". 

"Vale ressaltar que esse PL é um retrocesso aos direitos já concedidos e demonstra a vulnerabilidade dessas meninas, adolescentes, mulheres e pessoas que gestam na busca por seus direitos, a criminalização após ter sofrido a violência sexual e ainda ser culpabilizada pelo ato de outrem", expõe a assistente social. 

Patrícia Ferreira pontua que o Estado tem fazer leis que protejam as mulheres que já foram vítimas de uma violência, e não culpabilizar essas vítimas, transformando-as "em criminosas diante da violência sofrida". 

"Esse projeto de lei é totalmente o contrário de como uma sociedade democrática, laica e protagonizadora de direitos se apresenta", Patrícia Ferreira, assistente social que trabalha com acolhimento de vítimas de estupro no Humap

A profissional frisa ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) é claro no direito á universalidade, integralidade e equidade no atendimento das pessoas, inclusive no direito de decidir por não continuar a gravidez em casos de estupro.

A assistente social também relata que quaisquer decisões tomadas por essas mulheres trazem agravamentos e sofrimentos emocionais, mesmo que estejam dentro da lei. 

"Não é sobre a questão do aborto, e sim entender que é uma questão de saúde pública, crianças não são mães, dos riscos de morte proveniente das consequências que traz a violência sexual, como suicídios, busca por métodos inseguros e morte materna por hemorragias", alerta Patrícia. 

Parlamentares

No Estado, apenas um deputado, Dagoberto Nogueira (PSDB), disse que é contra a colocação dessa pauta em regime de urgência, pois acredita que é necessário discutir mais sobre o projeto.

"É muito prematuro, da forma que foi divulgado. Ele [projeto de lei] já recebeu algumas modificações, e poucas pessoas têm conhecimento delas. Essa questão do aborto é muito delicada e não dá para votar assim, de qualquer jeito", pontua o parlamentar. 

Geraldo Rezende (PSDB) disse que não tinha uma resposta para dar à reportagem, já que o projeto não estava na pauta de ontem.

No entanto, o PL foi inserido na discussão e foi aprovado para ser tramitado em regime de urgência, por meio de votação simbólica, sendo assim, a iniciativa não passará por comissões, como as de Ética e Justiça, que é o caminho tradicional de todo projeto de lei. 

Beto Pereira (PSDB) e Camila Jara (PT), ambos pré-candidatos à Prefeitura de Campo Grande, não se pronunciaram a respeito do projeto.

A assessoria de Camila Jara informou apenas que a deputada estava alinhando com a bancada e a liderança de seu partido quanto ao posicionamento.

O deputado Vander Loubet disse que está em viagem para a China, e Marcos Pollon (PL) também não se pronunciou a respeito. 

Entre os favoráveis estão Luiz Ovando, que é coautor do projeto, e Rodolfo Nogueira (PL). Para Nogueira, a aprovação da iniciativa seria uma "grande vitória para os conservadores".

Quando perguntado sobre o projeto de lei criminalizar as vítimas de estupro, o deputado não respondeu a reportagem. 

Já Luiz Ovando disse que o projeto de lei visa acabar com a "vulgarização do aborto", mesmo o legal, que ocorre em casos de estupro, e um dos pontos que considera importante é a imposição da idade gestacional, de 22 semanas, pois essa distinção não está prevista no Código Penal.

O deputado informou ainda que o projeto quer enquadrar o aborto após a 22ª semana como crime contra a pessoa, e não como crime contra a vida, pois, para ele, após 22 semanas um feto já é uma pessoa.

"Se você for olhar nos livros de obstetrícia, a viabilidade fetal tranquila é em torno de 28 semanas, mas, na questão jurídica, é estabelecido 22 semanas, que com 22 semanas já há praticamente todos os órgãos formados, daí para a frente vai haver o amadurecimento", explica o deputado.

Caso o projeto for aprovado e as vítimas de estupro forem obrigadas a terem filhos decorrentes de uma violência para não responderem criminalmente, Ovando relata que, após nascida, essa criança passaria a ser uma questão do Estado, mas, admite que a proposta de lei não prevê a assistência para os bebês. 

"A gente tem de estar muito atento, porque, na verdade, ele não é fácil, ele é complexo, mas é que essa separação, essa colocação desses parágrafos nos códigos 124, 125 e 126 dá uma segurança para evitar a vulgarização, a questão é a vulgarização. A mulher está grávida, fez lá a transa, fez o que quer, Carnaval, não sei o que, agora 'eu não quero esse filho, vou falar que fui estuprada', e aí vai lá e não tem nada que julgue isso. Então, nós precisamos cercar isso para evitar a vulgarização", diz o coautor do projeto. 

 

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Previsão do tempo

Confira a previsão do tempo para hoje (13) em Campo Grande e demais regiões de Mato Grosso do Sul

Tempo segue ameno e nublado

13/07/2024 04h30

Tempo nublado permanece no estado

Tempo nublado permanece no estado Gerson Oliveira

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Neste sábado (13), em grande parte do estado, a previsão indica tempo estável com sol e variação de nebulosidade. Porém nas regiões sul, sudeste e sudoeste o tempo fica mais fechado e as temperaturas ficam baixas. Poderá ocorrer poucas aberturas de sol.

Os ventos atuam do quadrante sul com valores entre 30 km/h e 50 km/h. Pontualmente, podem ocorrer rajadas de vento acima de 50 km/h.

Confira abaixo a previsão do tempo para cada região do estado:

Para Campo Grande, estão previstas temperatura mínima de 12°C e máxima de 21°C. 

A região do Pantanal deve registrar temperaturas entre 11°C e 19°C. 

Em Porto Murtinho é esperada a mínima de 10°C e a máxima de 15°C. 

O Norte do estado deve registrar temperatura mínima de 14°C e máxima de 27°C.

As cidades da região do Bolsão, no leste do estado, terão temperaturas entre 16°C e 29°C. 

Anaurilândia terá mínima de 13°C e máxima de 23°C. 

A região da Grande Dourados deve registrar mínima de 10°C e máxima de 17°C. 

Estão previstas para Ponta Porã temperaturas entre 8°C e 13°C. 

Já a região de Iguatemi terá temperatura mínima de 10°C e máxima de 15°C. 

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Negócios

Redes sociais superam sindicatos em mobilizações por direitos trabalhistas

Desinteresse entre nova geração e entidades é mútuo, afirma especialista

12/07/2024 23h00

Na última década, a participação de trabalhadores entre 18 e 24 anos nos sindicatos caiu 73%, segundo o IBGE

Na última década, a participação de trabalhadores entre 18 e 24 anos nos sindicatos caiu 73%, segundo o IBGE Fotos: José Cruz/ Agência Brasil

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Na última década, a participação de trabalhadores entre 18 e 24 anos nos sindicatos caiu 73%, segundo o IBGE. Nesse período, as redes sociais centralizaram as reivindicações trabalhistas dos jovens. Hoje, eles se organizam em plataformas digitais para mudar a legislação e regulamentação.

O Vida Além do Trabalho (VAT), movimento que defende o fim da escala 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de folga), reúne jovens no começo da vida profissional. Em nove meses, acumulou 125 mil seguidores no Instagram, 16 mil no TikTok, 1.934 no Telegram e centenas no WhatsApp. Também conseguiu mais de 1,1 milhão de assinaturas em uma petição online para mudar a escala de trabalho.

O movimento surgiu em 2023 a partir de um desabafo em vídeo do então atendente de farmácia e influencer Rick Azevedo, 30, hoje líder do grupo. Ele convocava trabalhadores a "meterem o pé na porta" contra o 6 x 1: "Viralizou muito rápido", afirma ele, que hoje faz "bicos".

No dia 5 de junho, o Congresso aprovou um pedido de audiência pública, ainda sem data definida, para discutir as propostas do VAT, após solicitação da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A parlamentar também protocolou em 1º de maio uma proposta de emenda à Constituição para a redução da jornada semanal sem impacto no salário.
"Eu espero que as redes sociais permitam que esse debate chegue cada vez mais longe, atravesse as pessoas e forme uma multidão de lideranças", diz Hilton. "Isso ajuda a juventude a sair das redes sociais e se organizar em grupos na política, nas bases, nos sindicatos, no ambiente de trabalho."

A pandemia impulsionou a busca pelo equilíbrio entre vida pessoal e trabalho, especialmente entre os jovens, diz Tatiana Iwai, professora de comportamento organizacional do Insper. A viralização de conteúdos facilita o crescimento desse sentimento nas redes, acrescenta.

"Carreira não é mais trabalhar o tempo inteiro e em primeiro lugar", diz Iwai.
A advogada trabalhista Janaina Bastos, 43, com 1,4 milhão de seguidores no TikTok, diz ver nos jovens uma curiosidade ativa sobre seus direitos: "Essa geração é muito mais conectada. Não tem a mesma tolerância para suportar desrespeito aos direitos."

A participação dos trabalhadores brasileiros em sindicatos caiu quase pela metade: de 16,1% em 2012 para 8,4% em 2023, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). Entre 18 e 24 anos, a queda foi de 73%.

A secretária da juventude da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cristiana Paiva Gomes, 32, reconhece o desinteresse dos jovens. Para ela, isso se deve à estrutura dos sindicatos, que têm pessoas mais velhas na liderança.

"Os sindicatos deveriam passar por uma mudança de comunicação. Esse erro no diálogo com os jovens é muito grande. Eles não querem ouvir as mesmas coisas, querem posicionamentos em assuntos como cultura e meio ambiente", diz.

Gomes afirma que a taxa sindical afasta os jovens, muitos no limite financeiro. Ela vê as redes como aliadas, "mas o sindicato é essen cial para a luta da classe trabalhadora".
Para Ruy Braga, chefe do Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo, a baixa adesão de jovens ao sindicato é histórica, e o desinteresse é mútuo. "O sindicalismo brasileiro não é atraente aos jovens porque os jovens trazem contestações. Isso estimula desconfiança dentro dos sindicatos."

Em evento do Ministério Público do Trabalho em 28 de maio, Lucimara Malaquias, secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, disse que um entrave à sindicalização de jovens é a informalidade.

Segundo o Ministério do Trabalho, 45% dos jovens ocupados de 14 a 24 anos não têm carteira assinada.

Jovens preferem o dinamismo das redes, e os sindicatos não acompanham a comunicação moderna, diz Rick Azevedo, do VAT. Ele afirma que o movimento buscou ajuda dos sindicatos no início, mas não sentiu receptividade.

"Os sindicatos ficaram fixados na política média, retrógrada", diz Azevedo. "O VAT tem sucesso porque é um movimento aberto, que os jovens acompanham instantaneamente."

O Breque dos Apps também é fruto da mobilização nas redes. Surgiu em 2020, como resultado de demandas por melhores condições de trabalho de entregadores de aplicativo.

Conhecido como Bola de Fogo, Andreando Firmino de Oliveira, 43, um dos líderes do movimento, é entregador em Goiânia (GO) desde os 23. Mesmo sem apoio dos sindicatos nos atos, ele afirma ter visto mudanças na área e diz que os jovens preferem a relação direta com os apps.

Um dos pedidos atendidos foi a implementação do código de confirmação de recebimento no sistema do iFood. A empresa afirma que mantém uma política de escuta ativa com a categoria. Entre as pautas pendentes está a modificação do sistema de agendamentos do trabalho de cada entregador.

"Você solicita a autorização dos dias em que trabalhará na semana seguinte, mas depende de a empresa aprovar o seu pedido", diz Bola. Segundo o iFood, a função de planejamento, disponível em algumas cidades, tem vagas prioritárias de agendamento, alocadas para quem se inscreve antes. A empresa também considera a pontuação dos entregadores: os melhores têm mais chance de receber pedidos.

 

*Informações da Folhapress 

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