A partir do dia 1º de janeiro de 2026, os servidores do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) não irão mais realizar a emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nem receber pagamentos por meio de cartões de débito ou financiamentos no cartão de crédito de forma presencial nas unidades do órgão.
A decisão foi comunicada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Sindetran-MS) que alegou que essas atividades não fazem parte das atribuições legais dos agentes de trânsito, o que configura desvio de função.
Segundo o Sindicato, a emissão das guias de IPVA, que é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e o recebimento de taxas nas máquinas de cartão e parcelamento de valores com juros elevados, podem expor os servidores a riscos administrativos e jurídicos por não constarem nos deveres legais dos servidores.
Para o presidente do Sindetran-MS, Bruno Alves da Silva Nascimento, a decisão aconteceu porque a gestão não defende seus servidores, causando perda de trabalhadores e acúmulo de atribuições, mesmo tendo sido apresentadas soluções práticas à diretoria há mais de um ano.
“O servidor do Detran não pode continuar assumindo responsabilidades que não fazem parte de seu ofício, enquanto é impedido ou afastado de exercer aquilo que é sua obrigação legal. Essa decisão é um alerta e uma defesa do serviço público de trânsito. A solução foi apresentada à diretoria há um ano e levada à SAD em abril. Até agora, não houve o devido encaminhamento, sobretudo quando o Detran completa 40 anos de autarquia”, afirmou.
O sindicato ainda reforça que a medida tomada visa “preservar a legalidade administrativa, alertar quanto às atribuições finalísticas do órgão e do servidor, garantir o respeito à carreira e assegurar a segurança jurídica dos trabalhadores no exercício de suas funções”.
Também destaca que as determinadas atividades extras refletem em uma sobrecarga aos servidores que não conseguem realizar ações simples por falta de acesso, como alegações de venda ou vistoria do primeiro emplacamento, considerado essencial para a formação do banco de dados de um veículo em rotatividade.
Além disso, o parcelamento aplicado no Detran contraria uma normativa federal, onde o oferecimento desse serviço não deve gerar nenhum benefício ao órgão. Ou seja, a partir do momento em que o Detran fornece mão de obra, efetiva ou comissionada, para essa finalidade, configura uma irregularidade em flagrante, já que os juros computados beneficiam apenas terceiros.
Servidores em protesto / Fonte: FetranIPVA 2026
O vencimento do IPVA 2026 vence no dia 05 de janeiro, mais cedo que nos anos anteriores, onde o vencimento do imposto era mais para o final do primeiro mês do ano. Assim, os condutores que forem realizar o pagamento precisam buscar uma agência ou canais oficiais da Secretaria da Fazenda para a emissão das guias.
O Sindetran ressalta que não serão feitos recebimentos de guias ou parcelamentos nas unidades do Detran.
Os motoristas que optarem por realizar o pagamento à vista, têm desconto garantido de 15% sobre o valor total.
O desconto é o segundo maior do País, já que a média praticada pelos estados brasileiros varia de 3% a 10%.
Para quem optar pelo parcelamento, as datas de vencimento estabelecidas foram para o dia 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio de 2026.
O valor mínimo para cada parcela será de R$30 para motocicletas e R$55 para os demais veículos. Em MS, segundo o Governo, são cerca de 870 mil veículos em circulação.
Além do desconto exclusivo para o pagamento à vista, o governo estadual manteve uma série de isenções e reduções de bases de cálculo, consolidando a política tributária do Estado como uma das mais abrangentes do País.
Feito por Denis Felipe com IAEntre os benefícios estão:
- Isenção para veículos oficiais, entidades sociais, autarquias, fundações e templos de qualquer culto;
- Isenções para tratores e máquinas agrícolas, aeronaves de uso agrícola, embarcações de pescadores profissionais, táxis, mototáxis, ambulâncias, veículos de bombeiros e diplomáticos, além de veículos com mais de 15 anos;
- Desconto de 60% para Pessoas com Deficiência (PCD) e redução de alíquota para frotistas com 30 ou mais veículos;
- Isenção total para veículos movidos a gás natural, como estímulo para as práticas sustentáveis;
- Não cobrança do imposto em casos de furto, roubo, perda total ou apropriação indébita.
Os boletos físicos já começaram a ser entregues via Correio desde ontem (2), mas também pode ser emitido via digital.
IPVA 2026 passo a passo
Abaixo, você confere um passo o passo de acesso e o caminho que o contribuinte deve seguir para emitir o boleto do IPVA 2026:
- - Acesse eservicos.sefaz.ms.gov.br (CLICANDO AQUI),
- - Clique em 'Entrar com Gov.br' e depois atique-se com certificação digital;
- - Faça/atualize o cadastro E-Fazenda;
- - Selecione o ícone 'IPVA CIDADÃO';
- - Confira os débitos exibidos pelo sistema automaticamente
- - Seleciona valores a pagar ou clique em 'Gerar próxima parcela';
- - Para pagamento à vista, selecione 'Cota Única' e 'Emitir DAEMS';
- - Finalize a operação para emitir o documento.
