Por meio do Diário Oficial de Campo Grande, o Diogrande, publicado na manhã desta quarta-feira (28), a Prefeitura formalizou nove novos termos de cooperação mútua com empresas e uma associação para cuidados e reparos de praças, canteiros e rotatórias em diferentes bairros da cidade. 

Os acordos foram firmados por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (SEMADES) e integram o Programa de Parceria Municipal (PROPAM). Os acordos têm validade de dois anos, contados a partir da última assinatura.

De acordo com o programa, os parceiros ficam responsáveis por atividades de manutenção, conservação, limpeza e paisagismo das áreas públicas adotadas. 

Em contrapartida, as empresas que ficarem responsáveis poderão utilizar o espaço para veicular publicidade no local, conforme as regras previstas na lei municipal e nos próprios termos de cooperação. 

Entre os parceiros estão as empresas Ferragem Alvorada Ltda., Plaenge Empreendimentos Ltda., Richards Consulting Corretora de Seguros Ltda., Intermomm Centro Automotivo Ltda., Imobiliária Formato Ltda. e Feel Lab Ltda., além da Associação Luso Brasileira.

Foram distribuídas diversas áreas como praças, rotatórias e canteiros em diferentes bairros de Campo Grande como Chácara Cachoeira, Autonomista, Guanandi, Tiradentes, Carandá, Coronel Antonino e Centro.

Um dos termos prevê a adoção de um canteiro localizado na Avenida Ministro João Arinos, entre a Rua Jeribá e a Travessa Frederico, na Chácara Cachoeira. A área ficará sob responsabilidade da Ferragem Alvorada Ltda.

Também na Chácara Cachoeira, a Plaenge Empreendimentos Ltda. adotará uma praça delimitada pelas ruas Jeribá, Afonso Lino Barbosa, Sândalo e Alfazema. 

Já a Associação Luso Brasileira ficará responsável por uma praça localizada na Rua Silvina Thomé Veríssimo, entre a Rua Amazonas e a Rua Jales, no bairro Autonomista.

A Richards Consulting Corretora de Seguros Ltda. ficará responsável por um canteiro situado no cruzamento da Avenida Bandeirantes com a Avenida Manoel da Costa Lima, no bairro Guanandi.

A Intermomm Centro Automotivo Ltda. aparece em três termos distintos. Os acordos envolvem uma rotatória na Avenida Marquês de Pombal com a Rua José Nogueira Vieira, no bairro Tiradentes, outra na Avenida Hiroshima com a Avenida Aracruz e a Rua Melissa, no Carandá e os canteiros na Avenida Coronel Antonino com a Avenida da Capital.

Embora os parceiros assumam a manutenção cotidiana das áreas, os acordos são firmados com a participação da Prefeitura e da SEMADES. A secretaria recebeu, por meio de termo de cooperação técnica, a atribuição de coordenar as competências relacionadas ao PROPAM.

Ministério Público (MPMS) vai investigar a regularidade jurídico-ambiental do condomínio de luxo Edifício Alto Padrão Heritage, também conhecido como Edifício Isaac de Oliveira, localizado na rua Antônio Maria Coelho, bairro Carandá Bosque, em frente ao Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande.

Inquérito Civil foi instaurado pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande para apurar se o empreendimento será construído em conformidade com as leis e normas ambientais aplicáveis, com regularidade de licenças ambientais exigidas pelos órgãos competentes.

Vale ressaltar que o empreendimento encontra-se dentro da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa, o que exige cautela e impõe critérios rígidos de ocupação do solo e preservação ambiental.

A partir de uma Notícia de Fato publicada em junho de 2026, o MPMS solicitou diversos documentos à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semades) e Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para confirmar a regularidade jurídica ambiental do empreendimento. Confira:

• SOLICITAÇÃO À PLANURB: documentação a respeito da existência ou não de licenciamento ambiental do empreendimento, enviando os estudos ambientais apresentados no licenciamento e os relatórios técnicos, licenças e laudos de vistoria expedidos pelo ente ambiental
• SOLICITAÇÃO À SEMADES: documento de alvará de construção e cópia do procedimento de licenciamento urbanístico
• SOLICITAÇÃO AO IMASUL: informações se o empreendimento situa-se na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa e se foi avisado ou cientificado de eventual licenciamento ambiental, bem como se anuiu ao licenciamento, informando eventuais riscos para a unidade de conservação

A Notícia de Fato foi convertida em Inquérito Civil pelo MPMS em outubro de 2026 pelo fato de haver contradição entre o que afirma o IMASUL e o ofício. Isto significa que o ofício não foi encaminhado ou o IMASUL de fato errou na informação prestada.

A partir de então, além dos documentos solicitados e já entregues pelas autoridades, o Ministério Público ainda requisitou mais formulários dos órgãos ambientais da Prefeitura de Campo Grande e Governo de Mato Grosso do Sul:

• SOLICITAÇÃO À SEMADES: enviar a cópia do procedimento de licenciamento urbanístico desse empreendimento
• SOLICITAÇÃO À PLANURB: encaminhar cópia do processo administrativo de licenciamento ambiental e do processo administrativo que resultou na concessão da GDU, bem como para informar se foi encaminhado pela SEMADUR o ofício n. 2.808/SUFGA/SEMADUR, de 21 de agosto de 2024, para o IMASUL, fazendo prova desse envio
• SOLICITAÇÃO AO CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS: obter cópia da matrícula imobiliária do empreendimento
• SOLICITAÇÃO AO IMASUL: verificar se localiza tal expediente (cópia do ofício de f. 174, isto é, o ofício de n. 2.808/SUFGA/SEMADUR, de 21 de agosto de 2024) e, em caso positivo, qual o encaminhamento a ele dado
• SOLICITAÇÃO AO EMPREENDEDOR: preste as informações que entender cabíveis, inclusive se já iniciou a construção e se já está havendo a comercialização das unidades do empreendimento
• SOLICITAÇÃO AO DAEX: examine se houve inconsistências, omissões ou fragilidades ecológicas no Estudo de Impacto de Vizinhança; avaliar se foram adotadas as medidas necessárias no licenciamento ambiental para prevenir os impactos ambientais negativos

O EDIFÍCIO

Edifício Alto Padrão Heritage, também conhecido como Edifício Isaac de Oliveira, é um condomínio de alto padrão multirresidencial vertical, destinado à classe média e alta.

Será construído na rua Antônio Maria Coelho, bairro Carandá Bosque, em frente ao Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

O projeto prevê a construção de 1 torre vertical, com 49 unidades residenciais em 26 andares, sendo 48 apartamentos nos andares e mais 1 apartamento na cobertura.

Cada unidade habitacional será composta de sala de jantar, sala de estar, três suítes e mais uma suíte master, cozinha, área de serviço/lavanderia, banheiro de serviço, circulação, lavabo, varanda, gourmet e garagens.

A área total do terreno é 3.150,96 m² e área total a ser construída é de 17.801,78 m².

Por enquanto, o empreendimento ainda está na planta: começará a ser construído neste segundo semestre de 2026, com término das obras previstas para 2029.

A empresa responsável pela construção é a Saraiva de Rezende INCG Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Unidades já estão sendo comercializadas na planta.