Com a ajuda de inacreditáveis R$ 7,5 bilhões do Banco de Desenvolvimento Econôm ico e Soci a l (BNDES), o JBS Friboi t or nou - s e "a m a ior companhia produtora de proteína do mundo e um orgulho para o País", de acordo com integrantes da direção do frigorífico, que no ano passado incorporou a segunda maior rede de abatedouros do País, o Bertin. Petrobras, Vale e Embraer, por exemplo, também estão entre as maiores do mundo em seus setores e, em tese, orgulho nacional. Porém, qual a vantagem que os brasileiros diretamente ligados, ou dependentes, destas empresas levam nisto? Quer dizer, de nada adianta a Petrobras ser um das gigantes mundiais se os brasileiros estão entre aqueles que pagam a gasolina e o diesel mais caros do mundo. A mesmo lógica vale para o setor da carne. De nada adianta o País ser sede dos maiores frigoríficos do planeta se o preço da carne cai para os produtores e continua nas alturas nos açougues e supermercados, como ocorre desde meados do ano passado, quando a arroba começou a despencar, mas mesmo assim os consumidores não sentiram os efeitos. Quer dizer, recursos públicos, e aos borbotões, R$ 3,48 bilhões, foram injetados para aquisição de empresa norte-americana e para criar uma espécie de monopólio das carnes no Brasil. Está mais do que claro que a economia atual gira em torno de gigantescas multinacionais, as quais não necessariamente são sinônimo de exploração dos pequenos. Porém, isto não significa que montanhas de recursos públicos, que poderiam ser utilizados para incentivar a produção local e para garantir melhorias na infraestrutura de transportes, portuária e de energia, por exemplo, sejam injetados em negócios nos quais não há garantia de que prosperarão. Para formar um estoque regulador de etanol, algo que beneficiaria alguns milhões de brasileiros que compraram carros flex, seriam necessários menos de R$ 3 bilhões. O mais salutar, pelo menos é isto que ensinavam os manuais da economia até hoje, seria o incentivo público à disputa de mercado e à concorrência, o que automaticamente resultaria em benefício ao consumidor final. Está mais do que sabido que outros frigoríficos também já receberam injeção de recursos do BNDES, mas nada comparável ao que foi concedido para o Friboi e o Bertin. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, pecuaristas e entidades representativas do setor estão tentando criar uma espécie de cooperativa para abater o gado e reduzir o número de intermediários entre o campo e a mesa dos consumidores. Estes, caso consigam se organizar adequadamente, certamente não terão tratamento nem mesmo parecido ao dispensado aos grandes empresários, embora o alcance social poderia ser infinitamente maior e mais rápido que a aquisição de empresa mal das pernas nos Estados Unidos, como foi o caso deste último socorro ao JBS.
URGÊNCIA
MEI terá direito a faturar até R$ 10,8 mil mensais, prevê projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o PLP que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais
17/03/2026 19h25
O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta terça-feira, 17.
Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta.
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda. Também fica permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.
Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, houve um parecer em favor de um limite ainda mais flexível, de R$ 144 913,41, segundo a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais defendem essa proposta.
Nesse parecer da CFT, passariam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre atualmente. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.
Técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam, no entanto, que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.
CONTROLE
MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS
Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso
17/03/2026 19h15
Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.
Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.
O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.
Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.
Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:
- Dourados - R$ 9,90 milhões
- Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
- Maracaju - R$ 3,96 milhões
- Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
- Caarapó - R$ 3,16 milhões
Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.
Emenda PIX
As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.
O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.
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