O decreto 12.796, em vigor desde 13 de fevereiro, que concedeu ao Banco do Brasil exclusividade na concessão de empréstimos aos 60 mil servidores estaduais, com desconto em folha, deve virar letra morta, não só porque há uma liminar do desembargador Atapoã da Costa Feliz, suspendendo seus efeitos, mas também pelo próprio desinteresse da instituição de exercer o direito já que não quer conceder crédito para funcionários inscritos no SPC ou na Serasa. Segundo a Superintendência Regional do banco, na prática, a propalada exclusividade não saiu do papel porque a Secretaria de Administração manteve acesso ao sistema de consignação das 50 instituições bancárias que operam esta modalidade de financiamento, sem exclusão de quem tem restrições cadastrais. Sem notificação Transcorrida uma semana da concessão da liminar pelo desembargador Atapoã, tanto a Procuradoria-Geral do Estado quanto a Secretaria de Administração ainda não foram notificadas da decisão. O decreto, publicado numa edição especial do Diário Oficial que circulou no sábado de carnaval, está sendo contestado na Justiça pela Associação Brasileira de Bancos (ABB), entidade que reúne as instituições de pequena e média redes, sediada em São Paulo. O Banco do Brasil, por meio da sua assessoria de comunicação, negou que a exclusividade dos empréstimos consignados fosse uma contrapartida por ter pago R$ 157 milhões ao Governo do Estado para manter por mais cinco anos o gerenciamento da folha de pagamento do funcionalismo. “O banco não fez esta exigência”, garante a assessoria. O empréstimo em consignação é um negócio que movimenta R$ 20 milhões, operado por 350 correspondentes bancários, que têm como tarefa principal fazer a ponte entre o funcionário interessado no empréstimo e os bancos. O governador André Puccinelli justificou o decreto de exclusividade concedida ao Banco do Brasil sob o argumento de que a instituição oferece os menores juros de mercado, seis meses de carência para o início de pagamento, além de ampliar de 48 para 72 o número máximo de parcelas. O presidente da Associação dos Correspondentes Bancários, Joel Silva Barbosa, reconhece que o decreto não foi aplicado na sua plenitude. O Governo vem permitindo o desconto em folha de empréstimos oferecidos por outras instituições bancárias, além do Banco do Brasil. A única diferença é que o financiamento ficou limitado a 48 meses, quando, pelo banco estatal, é possível parcelar em até 72 meses. Ontem mesmo a Defensoria Pública firmou convênio com o Banco Safra, para fazer empréstimos aos seus funcionários.