O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a adoção de políticas públicas por parte do município de Campo Grande para a prestação de serviço público de iluminação pública na Avenida Ulisses Serra, no bairro Jardim Imá.
A falta de iluminação pública na região é alvo de reclamação dos moradores há alguns anos, já havendo duas notícias de fato registradas no órgão ministerial, relatando insegurança e possível irregularidade, pois há cobrança da taxa de iluminação, mesmo sem o efetivo serviço.
A reiteração do teor das reclamações motivou a abertura do novo procedimento administrativo, que está disponível no Diário Oficial do MPMS de segunda-feira (16),
Segundo o órgão, há a necessidade de políticas públicas referentes à iluminação pública na rua Ulisses Serra, que se situa em bairro localizado nas proximidades do aeroporto da Capital, além de ser conveniente acompanhar a implementação das mesmas.
Denúncias
Em 2022, foram registradas duas reclamações junto à Prefeitura de Campo Grande e, sem sucesso, também na ouvidoria do Ministério Público Estadual com a mesma reclamação e denunciou uma possível irregularidade na prestação do serviço, pois os moradores pagam a taxa de Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), mesmo não havendo postes na rua.
Uma moradora relatou que a rua Ulisses Serra é de pista dupla, separadas por canteiro central e árvores muito altas que, durante o dia, proporcionam grande cobertura e sombras, enquanto na parte da noite acabam por deixar a via ainda mais "sombria".
Isto porque não há iluminação pública e a rua fica no escuro, causando medo nos moradores e pessoas que passam pelo local, pois, ainda segundo a denúncia, ocorrem muitos roubos e furtos na região.
"Além disso, instalado na via pública encontra-se um estabelecimento de reciclagem, o qual é muito frequentado por andarilhos que coletam resíduos e despacham no local, de modo que se faz imprescindível a instalação de iluminação para fins de resguardar a segurança pública dos residentes locais", diz ainda a reclamação.
Em primeira análise, de 2022, o Ministério Público deliberou pelo arquivamento do procedimento.
Na ocasião, o promotor citou que outros procedimentos já tramitaram na Promotoria de Justiça com o mesmo objeto e a então Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação esclareceu que a necessidade do serviço de iluminação pública é determinada pelo adensamento populacional da localidade.
Com relação ao pagamento da Cosip mesmo sem contar o serviço na rua de suas casas, foi considerado que não há lesão aos consumidores, pois a legislação que permite a cobrança para o custerio foi julgada constitucional pelo Tribunal de Justiça.
"A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública não confere ao sujeito passivo da relação tributária a garantia e o direito de contar, imediata e diretamente, com iluminação pública especificamente na rua de sua casa. Tem de haver, isso sim, iluminação pública na cidade onde o sujeito passivo da relação reside. E não há dúvida, por ser público e notório, que Campo Grande dispõe de iluminação pública", disse o promotor, na ocasião.
"Sem maiores delongas, a verdade é que no município e no Jardim Imá há iluminação pública, havendo ausência desse serviço apenas em alguns pontos do referido bairro, o que se mostra insuficiente, dada a natureza da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, para acusar lesão a direito", acrescentou, afirmando que o fato não configura lesão aos direitos dos consumidores.
Desta forma, a notícia de fato foi arquivada.
Outra denúncia, do mesmo teor, foi feita em 2023, na ouvidoria do MPMS, onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) foi oficiada para adotar medidas visando solucionar a demanda.
Segundo a moradora, equipe chegou a ir até o local para supostamente realizar a instalação, mas como não há postes, informaram que seria feito um comunicado para a concessionária de energia elétrica, a Energisa, mas não houve mais retorno
Assim, a mesma moradora realizou nova denúncia que motivou a abertura do novo procedimento.
