Nesta segunda-feira (14), foi publicada no Diário Oficial, a Lei Estadual nº 6.396 de 2025, que altera a Lei Estadual nº 4.60 de 2014, incluindo um parágrafo único, autorizando o poder público a instituir ações de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.

De autoria da vereadora Lia Nogueira (PSDB), a nova lei pretende ampliar a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que, conforme a parlamentar, muitas mulheres permanecem em ciclos de violência por falta de dinheiro, por não terem para onde ir, nem como se sustentarem e sustentarem os filhos.

“Essa proposta é sobre oferecer uma nova chance para as mulheres e permitir um recomeço. Trata-se de um verdadeiro elo entre o poder público, a iniciativa privada e a dignidade da mulher sul-mato-grossense”, reforçou Lia na ocasião da aprovação do projeto.

O parágrafo único será descrito assim na íntegra da lei: “Poderá o Poder Público instituir ações de incentivo à contratação de mulheres em situações de violência doméstica, objetivando à autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho”.

Cabe ressaltar que, a iniciativa teve como base a experiência bem-sucedida já implementada no município de Dourados, quando Lia era vereadora e apresentou proposta semelhante. Agora o projeto ganha força em âmbito estadual e, reforça a Campanha Todos por Elas.

TODOS POR ELAS

A campanha #TodosPorElas foi lançada em agosto de 2024, sendo uma iniciativa interinstitucional que reúne esforços dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além da sociedade organizada, para o desenvolvimento de medidas eficazes de combate a todas as formas de violência de gênero.

Para fazer sua parte neste esforço coletivo, o Governo do Estado desenvolve uma série de ações para combater esta violência. 

O trabalho conjunto entre os poderes, junto com mobilização social, é uma ferramenta importante em busca de uma nova realidade em Mato Grosso do Sul, com mais respeito e segurança para as mulheres.

Assine o Correio do Estado.

Criminosos estão utilizando as redes sociais para aplicar golpes em pessoas interessadas em programas habitacionais. Se passando por funcionários e servidores da Agehab/MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), os golpistas oferecem imóveis e solicitam pagamentos antecipados. 

Com isso, a Agehab emitiu um informativo oficial em seu site hoje (14) reforçando que a agência não solicita depósitos, transferências ou informações pessoais, por e-mail, telefone ou redes sociais. 

“Desconfie de qualquer contato que peça pagamentos ou informações em nosso nome”, diz o alerta. 

Segundo a Agehab, ao menos dois casos foram registrados em delegacias, em março, no dia 14 e no dia 8 de abril. Após as denúncias, foi constatado que os golpistas estariam utilizando indevidamente o nome de um servidor da agência para credibilizar o golpe. 

A instituição reforça que todos os trâmites são feitos pelos canais oficiais de atendimento, seja pelo site ou em um dos Pontos de Atendimento Fácil e orienta a população a redobrar a atenção aos golpes envolvendo ofertas falsas de imóveis. É imprescindível não fornecer dados pessoais a desconhecidos e não realizar nenhum pagamento sem a confirmação antecipada da veracidade das informações. Em caso de dúvidas, os cidadãos podem acessar o site www.agehab.ms.gov.br e buscar esclarecimentos nos canais oficiais. 

Como funcionam os programas

Podem se cadastrar no processo de aquisição de imóveis pelos programas habitacionais do Governo Estadual pessoas que não tenham participado anteriormente de programas habitacionais, não possuam imóveis em seu nome, que não tenham restrições de crédito ou renda familiar comprovada de até R$7.050. 

Pelo site da Agehab, o cadastro é feito e, após isso, o cadastrado pode consultar os imóveis disponíveis e entrar em contato com correspondentes bancários para simular o financiamento. 

Os programas habitacionais oferecem incentivos financeiros que contribuem com o valor da entrada do imóvel, de acordo com a faixa de renda familiar. Os valores variam entre R$12 mil para quem tem renda de até R$7.050,00, R$20 mil para renda de até R$4.700,00, e R$32 mil para quem possui renda de até R$2.850,00. 

O processo é baseado em critérios específicos e análise do cadastro. Caso a pessoa esteja inscrita e for aprovada nos requisitos e apresente condições de manter um financiamento, basta escolher um imóvel disponível no programa. 

O telefone da Agehab para atendimento é (67) 98190-4570.