Ao contrário daquilo que ocorreu em 2014, quando o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do MS (Setlog-MS) foi entusiasta defensor da privatização e da chegada da CCR MSVia à BR-163, desta vez a entidade tece duras críticas à repactuação do acordo de concessão aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

O comando do Setlog condena a repactuação do governo federal com a CCR e entende que deveria ocorrer uma nova licitação, abrindo a possibilidade para que outra empresa assumisse a principal rodovia de Mato Grosso do Sul. 

Conforme o acordo aprovado no TCU, a CCR precisará duplicar apenas 203 quilômetros da rodovia, além de outros seis quilômetros de contorno rodoviário em pista duplicada. E é neste ponto que reside uma das principais críticas do sindicato que congrega as principais empresas do setor de transportes do Estado. 

“A duplicação integral da via é uma necessidade, como já foi demonstrado em estudos. Há 30 anos tínhamos uma produção no Estado que as rodovias conseguiam comportar. Hoje, o fluxo aumentou e as rodovias já estão estranguladas com a produção atual. Daqui 30 anos, com aumento do tráfego que certamente virá, e sem duplicação, a 163 ficará intransitável”, afirma Cláudio Cavol, presidente do sindicato.

O contrato original da concessão, assinado em 2014, previa a duplicação total dos 845 quilômetros entre Mundo Novo e Sonora, até 2019. Mas, a rodovia tem apenas 179 quilômetros duplicados. Destes, 150 foram feitos pela concessionária. E ela só fez isso para poder começar a cobrança do pedágio. Depois disso os investimentos foram suspensos. 

MUITA DEMORA

E a duplicação dos 203 quilômetros virá a passos de tartaruga. Nos primeiros três anos, conforme os termos aprovados pelo TCU, serão 75 quilômetros. Só o anel viário de Campo Grande, que concentra em torno de 20% das mortes da rodovia, tem 25 quilômetros. 

E, para fazer mais cinco quilômetros e chegar aos 80 de duplicação, a CCR terá prazo de 14 anos, até 2039. Nos cinco anos seguintes, terá de duplicar mais 87 quilômetros. No período de 2045 a 2049, outros 11 quilômetros deverão ser duplicados. 

Mas, os últimos 35 quilômetros de duplicação a CCR precisará concluir somente em 2054, daqui 30 anos, último ano da concessão. Até lá, acredita Cláudio Cavol, a BR-163 “ficará intransitável”. 

Além da duplicação, estão previstos 148 quilômetros de terceiras faixas, 23 de vias marginais, 467 quilômetros de melhoria de acostamentos e implantação 22 quilômetros de contornos em pista simples e outros 6 em pista dupla. Esses contornos serão nas cidades de Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Vila São Pedro e Vila Vargas.

POBRE DO USUÁRIO

A CCR administra a estrada faz uma década e “em 10 anos, pouca coisa mudou. Temos condições de asfalto se deteriorando cada vez mais e acidentes fatais continuam. Duplicação que é bom mesmo, nada. E o pedágio continua sendo cobrado e ainda vai aumentar, um absurdo. Quem perde é o usuário”, reclama Dorival de Oliveira, gerente do Setlog.

Conforme os termos previstos para o novo contrato, que terá validade até 2054, o valor do pedágio passará dos atuais R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 quilômetros rodados nos trechos de pista simples ao longo dos próximos quatro anos. Isso significa aumento de 101% no valor do pedágio. 

Mas o aumento será bem maior que isso, pois nos trechos duplicados e nos locais de terceira pista haverá acréscimo significativo. Onde houver duplicação, a tarifa poderá chegar a R$ 13,07 a cada 100 quilômetros já no primeiro ano. E, após quatro anos, será de R$ 19,67 a cada 100 quilômetros. No caso dos trechos de terceira faixa, o valor chegará a R$ 17,40. 

Esses valores vão ser praticados assim que o novo contrato for assinado, o que deve acontecer até março do próximo ano. A previsão é de que ocorra aumento imediato de 33,78% da tarifa já no primeiro do novo contrato, sem estar atrelado à realização de obras, fazendo com que o pedágio chegue a R$ 10,06 a cada 100 km. 

(Colaborou Clodoaldo Silva)

Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recebeu uma denúncia anônima de pessoas que recebem benefício social destinado à famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo que tal cidadão não se encontra em tal condição e não preenche os requisitos necessários para receber tal vantagem.

Com isso, o órgão instaurou inquérito civil para investigar e apurar possíveis crimes de fraude fiscal e violação de princípios administrativos, no interior de Mato Grosso do Sul, por meio de coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências.

De acordo com a denúncia anônima, em Nova Alvorada do Sul, há casos de desvio de recursos da Secretaria de Assistência Social para favorecimento de pessoas, onde Thalison Adriel Alves dos Santos teria recebido R$ 1.000,00 oriundos de Auxílio Material de Construção.

Mas, ele não se encaixa nos requisitos necessários para receber tal benefício social, o qual é concedido à famílias carentes que ganham até 1/5 salário mínimo, idosos e PcD.

Conforme consta na denúncia, Thalison é CEO de uma empresa de roupas, engenheiro agrônomo, produtor de eventos e filho de funcionários públicos, cuja renda de seus pais soma mais de R$ 8 mil. Além disso, ele não é idoso e nem PcD.

Confira a denúncia, enviada ao MPMS, em anexo:

A denúncia é pública, foi publicada no Diário Oficial do MPMS e qualquer um pode vê-la.

Diante dos fatos, o MPMS irá oficiar à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, com cópia do documento de fls. 3, requisitando que remeta a esta Unidade Ministerial, cópia integral do procedimento administrativo ou documentação equivalente para eleger a pessoa de Thalisson Adriel Alves dos Santos como pessoa em situação de vulnerabilidade a ser agraciado com benefício social consistente em auxílio moradia.

OUTRO CASO

Outros nomes também estão na mira da investigação.

MPMS também recebeu uma denúncia anônima de irregularidade no provimento do cargo de coordenação do CRAS local e utilização política do Órgão, consistente no fornecimento de benefícios assistenciais a quem não preenche os requisitos necessários.

De acordo com a denúncia, Viviane Cabral dos Santos, servidora pública, agente de combate de endemias, está em desvio de função como coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo que tal cargo exige nível superior e ela ainda está cursando a faculdade.

Tal benefício seria concedido em troca de apoio político (esquema de compra de votos) por parte da anterior Secretária Municipal de Assistência Social, Rosana Alves Pinheiro, a qual, é amiga íntima de Viviane. A denúncia ainda mostra que coagem, denigrem e ameaçam verbalmente outros funcionários.

Confira a denúncia, enviada ao MPMS, em anexo:

Os documentos não forneciam o contato dos investigados para que a reportagem pudesse entrar em contato. O Correio do Estado procurou os investigados nas redes sociais, mas não os encontrou.

O espaço segue aberto para resposta, bastando entrar em contato com o jornal pelo número (67) 3323-6090 de segunda à sexta-feira, exceto feriados, em horário comercial.