Cidades

DECISÃO JUDICIAL

Governo deve contratar professor para acompanhar aluna com síndrome de down

Menina tem 11 anos e aprendizagem prejudicada por falta do profissional

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Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negaram recurso interposto pelo Governo do Estado e mantiveram sentença de primeiro grau, que condenou o Estado a disponibilizar, de forma permanente, um professor de apoio para acompanhamento educacional especial de uma estudante de 11 anos, portadora de síndrome de Down.

Segundo consta no processo, a menina estudo no 2º ano de uma escola estadual no interior do estado e não está alfabetizada por conta da ausência de um professor para acompanhamento de pessoa com deficiência. Responsáveis pela estudante fizeram a solicitação do profissional, mas foram avisados, pela direção da escola, de que não haveria contratação de professor de apoio, alegando que apenas crianças entre 7 e 9 anos têm este direito.

Ministério Público Estadual ingressou com ação para que o governo disponibilizasse o docente, visto que a ausência do mesmo prejudicaria a aprendizagem. Além disso, alegou que a menina estuda na mesma escola desde os 7 anos e nunca houve o acompanhamento.

Em primeiro grau, juiz determinou a contratação de forma permanente. Estado recorreu.

Relator em substituição legal do processo, juiz José Eduardo Neder Meneghelli, afirmou que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional brasileira preveem a educação como direito fundamental de absoluta prioridade, sendo dever do Estado sua promoção, garantia e efetivação, e lembrou que, especificamente quanto às pessoas portadoras de deficiência, a Carta Magna prevê a garantia de atendimento educacional especializado aos mesmos.

“Comprovada a dificuldade de aprendizado da infante é imprescindível a adequação curricular e a presença de monitor para seu desenvolvimento eficiente. Assim, é patente a obrigação do Estado de MS disponibilizar à parte autora acompanhamento educacional especializado, por meio de professor de apoio, a fim de assegurar a qualidade da educação da estudante”, disse, em sua decisão.

Diante disso, ele negou provimento ao recurso do Estado e manteve a decisão para a contratação permanente do profissional para acompanhamento da estudante.

Operação Iscariotes

Esquema milionário de contrabando tinha apoio de agentes da PRF, PM, Polícia Civil e Bombeiros

Ação da Polícia Federal e da Receita Federal mira grupo que atuava no contrabando de eletrônicos e na distribuição para outros estados

18/03/2026 07h53

Crédito: Marcelo Victor / Correio do Estado

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Operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (18), que interditou o entorno do Camelódromo de Campo Grande, revelou a participação de agentes de segurança pública que facilitavam a entrada de mercadorias contrabandeadas no Estado.

A Operação Iscariotes é um desdobramento que ocorre simultaneamente em outras capitais e investiga crimes de descaminho, lavagem de capitais, corrupção passiva, violação de sigilo e outros ilícitos relacionados ao sistema financeiro nacional.

A ação ocorre após investigação que indicou a atuação estruturada de um grupo criminoso especializado em facilitar a entrada de grande quantidade de eletrônicos de alto valor agregado por meio de um esquema de importação fraudulenta.

Ainda conforme o levantamento, o grupo trazia as mercadorias sem qualquer documentação ou regularização necessária para o controle aduaneiro.

Após a entrada irregular no país, os produtos eram distribuídos em Campo Grande e o restante seguia para outras unidades da federação, tendo como principal destino Minas Gerais (MG), em entregas fracionadas misturadas a outras cargas ilícitas.

O trabalho de inteligência revelou que o grupo utilizava veículos modificados com compartimentos ocultos para ludibriar fiscalizações e facilitar o transporte e a distribuição das mercadorias ilícitas.

Também foram identificadas diversas condutas voltadas à ocultação e à dissimulação da origem criminosa dos valores obtidos com a atividade ilegal.

Participam da ação a Polícia Federal e a Receita Federal, por intermédio da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários em Mato Grosso do Sul (Delefaz/MS), com apoio da Receita Federal do Brasil.

Participação de agentes de segurança

Agentes de segurança pública, aposentados e da ativa, como policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis e até integrantes do Corpo de Bombeiros, atuavam no esquema fornecendo e monitorando indevidamente informações sigilosas extraídas de sistemas policiais.

Há suspeita de que o acesso aos sistemas, na condição de agentes públicos, era utilizado para favorecer o transporte das mercadorias dentro da atuação do grupo.

Durante a ação, as equipes envolvidas se depararam com flagrantes que confirmaram a participação de policiais.

Com autorização do Ministério Público Federal, a Justiça Federal expediu as seguintes medidas cautelares:

  • 31 mandados de busca e apreensão;
  • 4 mandados de prisão preventiva;
  • 1 mandado de monitoração eletrônica;
  • 2 afastamentos de funções públicas;
  • 6 suspensões de porte ou posse de arma de fogo;
  • indisponibilidade de bens de 12 pessoas físicas e jurídicas, no valor de R$ 40 milhões, incluindo:
  • sequestro de ao menos 10 imóveis;
  • sequestro e apreensão de ao menos 12 veículos;
  • suspensão das atividades de 6 pessoas jurídicas.

Ao todo, foram cumpridas cerca de 90 ordens judiciais, com a mobilização de mais de 200 policiais, nas cidades de Campo Grande (MS), Dourados (MS), Belo Horizonte (MG), Vespasiano (MG) e Montes Claros (MG).

A operação contou, ainda, com o apoio das corregedorias da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

As investigações prosseguem com o objetivo de identificar outros eventuais envolvidos e aprofundar a apuração dos fatos.

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Impedimento

Farmácia Popular: ministério barra médicos após identificar mais de 3,5 mil receitas em 6 meses

Iniciativa cruzou as receitas utilizadas para dispensação de medicamentos com o número de registro dos médicos

17/03/2026 22h00

Foto: Divulgação

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O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira, 17, os resultados de uma ação de controle e monitoramento do Programa Farmácia Popular do Brasil. A iniciativa cruzou as receitas utilizadas para dispensação de medicamentos com o número de registro dos médicos (CRM) e identificou 411 CRMs com mais de 3,5 mil prescrições, cada um, em um intervalo de seis meses.

Diante do volume atípico - a média no período seria de 120 receitas por CRM -, o ministério interrompeu a dispensação de insumos em 94 farmácias credenciadas e solicitou a suspensão temporária desses registros profissionais no programa.

Em seguida, a pasta fez uma nova análise dos CRMs para definir medidas administrativas.

Do total, 170 CRMs voltaram ao padrão normal de prescrições e seguem ativos, sob monitoramento. Outros 190 foram suspensos do programa de forma preventiva e só poderão ser liberados após apresentarem justificativa para o volume fora do comum; e 51 continuaram com indícios de irregularidades. Segundo a pasta, estes são ligados a 121 estabelecimentos que serão monitorados para averiguação.

"A suspensão é restrita ao Programa Farmácia Popular do Brasil e não impede que o profissional continue atuando normalmente em suas atividades", afirma o ministério. Aqueles com o registro suspenso devem entrar em contato por e-mail com a coordenação do programa para solicitar orientações.

A pasta diz ainda que "solicitou a adoção de providências para confirmar a autenticidade das prescrições emitidas e apurar possíveis indícios de uso indevido de CRM. As ações são realizadas em diálogo com os órgãos de controle e de classe, visando à retomada regular de prescrições".

Vale ressaltar que o preenchimento do CRM na receita é obrigatório para autorizar a entrega de medicamentos. O registro permite identificar qual médico fez a prescrição e vincular cada atendimento a um profissional específico.

Monitoramento

O Ministério da Saúde passou a adotar novos critérios de monitoramento do Farmácia Popular, como a frequência de retirada de medicamentos, a quantidade vendida em relação ao tamanho da população atendida e o uso de CPFs.

Com os novos critérios, mais de 9 mil farmácias foram descredenciadas do programa em 2025. Outras 5 mil estão com as atividades suspensas.

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