Em meio ao cenário de corte de gastos por conta da queda na arrecadação de tributos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo do Estado publicada no diário oficial desta terça-feira revela que os chamados Poderes estão longe de qualquer crise.

Prova disso é que seus orçamentos para o próximo ano cresceram 7,9%. Enquanto isso, a estimativa de crescimento geral de receitas do Executivo, responsável pelos repasses a estes órgãos públicos, teve acréscimo de apenas 2,9%. 

Na LOA do ano passado o Governo do Estado estimava despesas e receitas da ordem R$ 26,402 bilhões. Para o próximo ano, a expectativa é de que o montante passe para R$ 27,190 bilhões. O crescimento de 2,9% fica está abaixo do índice oficial da inflação dos últimos 12 meses, que é de 4,46%. Ou seja, em valores reais orçamento de 2026 está menor que o deste ano. 

Ao mesmo tempo,  a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública fizeram orçamentos prevendo aumento médio de 7,9% em seus duodécimos, que passarão de um máximo de R$ 3,353 bilhões para R$ 3,620 bilhões. 

Os mais afoitos para aumentarem seus gastos foram os deputados, que passaram de um orçamento R$ 520.202.200,00 para R$ 567.574.000,00, o que representa aumento de 9%, ou mais que o dobro da inflação dos últimos  12 meses. 

A Defensoria Pública, que historicamente se dizia  o "primo pobre" dos poderes, aparece em segundo lugar neste ranking de aumento na gastança. Sua proposta orçamentária teve um acréscimo de 8,6%, saltando de R$ 347.325.900,00 para R$ 377.319.900,00. 

Logo em seguida aparece o Ministério Público, que tem a atribuição legal de fiscalizar a legalidade e a moralidade dos gastos públicos, com aumento de 8,3% na previsão de gastos. O orçamento anual subiu de R$ 705.520.700,00 R$ 767.151.800,00. 

O Tribunal de Justiça, o mais caro de todos, simplesmente acrescentou R$ 100 milhões e está elevando seu orçamento dos atuais  R$ 1.364.912.200,00 para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.

Por último, mas também com um índice mais de 100% acima do percentual do Executivo, aparece o Tribunal de Contas, que está elevando em 6,9% seu orçamento, que passa de R$ 415.307.900,00 para R$ 444.019.300,00. 

Praticamente 90% destes valores são destinados ao pagamento de salários e justamente por conta dos generosos repasses do Executivo é que existem os supersalários, principalmente no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e no Tribunal de Contas. 

CORTE DE GASTOS

E, ao mesmo tempo em que os aumentos de orçamento nos Poderes apontam para a criação de novos benefícios salariais, o Executivo deixa claro que está prevendo uma espécie de arrocho. 

Na LOA publicada no fim do ano passado, a administração central destinou R$ 14.159.962.800,00 para despesas com pessoal e encargos. Para o próximo ano, estão sendo destinados R$ 12.986.205.400,00,  o que representa redução de 8,3%. 

Situação parecida está prevista no que se refere às despesas com custeio, que devem recuar de R$ 7,69 bilhões para R$ 6,37 bilhões. Despesas com custeio envolvem, entre outros, gastos com combustíveis, energia, água e material de consumo nas diferentes secretarias. 

Mas, em ano eleitoral, os repasses aos deputados para as chamadas emendas parlamentares terão um generoso aumento, de 33%. O orçamento do ano passado previu R$ 72 milhões. Agora, serão R$ 96 milhões. Isso significa que cada deputado terá R$ 4 milhões para agradar suas bases eleitorais. Em 2025 este valor foi de R$ 3 milhões. 

Em meio às reclamações da população e denúncias de desabastecimento de medicamentos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) iniciou, na manhã desta terça-feira (16), mais uma etapa da II Fiscalização Ordenada da Atenção Primária à Saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família de Campo Grande. A primeira unidade visitada foi a UBS Dona Neta, localizada no bairro Guanandi.

Ao todo, 74 unidades de saúde da Capital serão avaliadas ao longo da ação, que integra o calendário anual de fiscalizações do órgão e ocorre em um momento considerado sensível para a rede pública municipal de saúde.

Equipes formadas por auditores do TCE-MS percorrem as unidades para inspeção física, registros fotográficos, análise documental, entrevistas com servidores e usuários, além da aplicação de questionários técnicos.

Segundo o Tribunal, o objetivo é levantar um diagnóstico situacional detalhado das unidades, identificar falhas e apontar oportunidades de melhoria, como a elaboração de planos de ação que garantam atendimento mais eficiente à população.

A Atenção Primária à Saúde é considerada a principal porta de entrada dos usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) e responde, em média, por cerca de 80% das demandas de saúde da população, resolvendo diretamente os casos ou encaminhando para níveis mais especializados de atendimento.

De acordo com o chefe de fiscalização de saúde do TCE-MS, Haroldo Oliveira Souza, a escolha pela atenção primária não é aleatória. “A nossa estratégia foi começar pela atenção primária porque ela impacta diretamente a população. É o primeiro contato que as pessoas têm com o SUS e onde muitos problemas podem ser resolvidos de forma mais rápida”, explicou.

Ele destacou ainda que a fiscalização em Campo Grande representa a etapa final de um trabalho iniciado ao longo do ano em municípios do interior do Estado. “Nós somos divididos por regiões de atuação e a Capital fecha esse ciclo de fiscalizações em 2025”, afirmou.

Infraestrutura, medicamentos e recursos 

Durante as visitas, os auditores seguem uma metodologia baseada em critérios da Política Nacional de Atenção Básica. Entre os principais pontos avaliados estão a infraestrutura das unidades, a distribuição e o acondicionamento de medicamentos, a disponibilidade de recursos humanos, além de itens como atendimento à gestante, imunização, equipamentos, informações aos usuários e fluxo assistencial.

A fiscalização funciona como um checklist. “O auditor confere item por item. Se algo não estiver de acordo com os critérios, isso vira um achado de auditoria”, explicou Haroldo. Esses achados são consolidados em um relatório que será encaminhado ao conselheiro relator, responsável por definir as providências, que podem incluir recomendações, orientações e até sanções.

A ação também foi impulsionada por denúncias recentes de desabastecimento de medicamentos em unidades da Capital, amplamente divulgadas por entidades médicas e pela imprensa.

“Dentro da nossa teoria do controle externo, a oportunidade é um fator importante. Nós já tínhamos a metodologia pronta, mas, diante das notícias sobre desabastecimento e da crise aparente na saúde de Campo Grande, decidimos ampliar e concluir esse trabalho agora, para colaborar com a solução do problema”, afirmou o chefe de fiscalização.

População cobra fiscalização

Para o TCE-MS, a iniciativa atende a uma demanda direta da sociedade. Segundo a diretora de controle externo do TCE-MS, Valéria Saes Cominale, que participa da ação, a saúde pública foi apontada como uma das principais áreas que a população deseja ver fiscalizada.

“Quase 50% da população, em consultas do nosso Plano Anual de Fiscalização Participativa, clamou por fiscalizações na área da saúde. Diante das denúncias e do que temos observado nas nossas matrizes de risco, ficou claro que Campo Grande precisava entrar nesse circuito de auditorias”, explicou.

Ela reforçou que o impacto da fiscalização é direto na vida dos usuários. “Avaliamos desde a estrutura física até a forma como a população é recepcionada. O cidadão tem direito a um bom serviço público, e é dever do Tribunal fiscalizar como esse serviço está sendo prestado.”

Na prática, os problemas apontados pelo Tribunal refletem o dia a dia de quem depende da rede básica. A doméstica Sueli Moreira de Oliveira, que buscava atendimento em uma unidade da Capital, relatou dificuldades para conseguir consulta médica.

“É a terceira vez que eu tento. Vim ontem e hoje de novo. Cheguei hoje às 5h30 da manhã e estou esperando até agora, sem saber que horas vou ser atendida”, contou. Segundo ela, a falta de médicos e a demora no atendimento acabam gerando prejuízos financeiros. “A gente perde o dia de serviço, paga Uber para vir e ainda corre o risco de ter o salário descontado.”

Apesar das dificuldades, ela avalia positivamente a fiscalização. “Eu acho excelente. Não só na saúde, mas em todo o Estado. Se levarem a sério, vai dar resultado. Não é possível passar ano após ano e continuar faltando medicamento.”

Além de Sueli, quem também estava aguardando um médico é a dona de casa, Edivânia Rodrigues dos Santos, que contou estar esperando antes das 6h um encaixe para sua filha, de acordo com ela, o médico havia saído para outro atendimento. 

"Não sei que horas ele chega, conversei com outra senhora que já tentou a consulta também e ela saiu 15h da tarde, eu não posso esperar até esse horário, é a primeira que estamos precisando", disse.

Maria da Silva também estava presente e afirmou que nem sempre consegue retirar o medicamento que precisa. “Não é qualquer remédio que tem. Alguns a gente consegue, outros não e aí todo mês tem que sair do nosso bolso né.”

Interior já revelou falhas graves

A primeira etapa da II Fiscalização Ordenada da Atenção Primária à Saúde ocorreu em municípios do interior, como Jaraguari, Rio Negro, Bandeirantes, São Gabriel do Oeste, Camapuã, Rochedo, Corguinho e Rio Verde de Mato Grosso. Ao todo, 40 unidades foram avaliadas por 12 auditores.

Entre os principais problemas identificados estavam a ausência de médicos no momento da fiscalização, precariedade na infraestrutura, falta de alvarás sanitários e do Corpo de Bombeiros, armazenamento inadequado de medicamentos, uso de geladeiras domésticas para imunização, equipamentos inoperantes e ausência de canais formais para reclamações dos usuários.

Agora, a expectativa é que o diagnóstico em Campo Grande sirva como base para correções imediatas e para o monitoramento contínuo das unidades, garantindo que a Atenção Primária cumpra seu papel de prevenir doenças, evitar a sobrecarga dos hospitais e assegurar atendimento digno à população.

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