Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) pede que a Justiça do Trabalho considere a possibilidade de penhora de bens e valores do Hospital Santa Casa de Campo Grande e do patrimônio dos integrantes da diretoria e seus associados.

O objetivo é quitar o décimo terceiro salário de médicos que atuam no hospital. O benefício está atrasado desde 20 de dezembro para a categoria.

Até então, alguns funcionários receberam 50% do valor em 24 de dezembro e vão receber o restante (50%) em 10 de janeiro. As lideranças do hospital vão receber o pagamento integral em parcela única no dia 10 de janeiro.

O pedido foi formalizado no âmbito da ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed-MS) relativo ao hospital, diante da recusa da proposta apresentada pela mantenedora da Santa Casa.

De acordo com o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o hospital é reincidente no descumprimento de direitos trabalhistas básicos, como pagamento regular de salários, férias, 13º salário e FGTS.

Diante disso, a Santa Casa responde a seis ações civis públicas no MPT-MS, quando vários acordos foram formalizados, mas, a maioria deles não foi cumprida sob justificativa de dificuldades financeiras.

O Correio do Estado entrou em contato com a assessoria de imprensa da associação para saber se a penhora de bens será realizada, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

PARALISAÇÃO E ATRASO DO 13º

Funcionários paralisaram atividades, por dois dias, 22 e 23 de dezembro, no Hospital Santa Casa de Campo Grande.

A paralisação afetou 30% dos atendimentos no maior hospital de Mato Grosso do Sul. Ao todo, 1.200 funcionários CLT de enfermagem, limpeza e copa cruzaram os braços e ficaram sem trabalhar.

Os serviços afetados foram atendimentos (consultas eletivas, cirurgias eletivas, enfermaria, pronto socorro e UTI), limpeza (higienização de centros cirúrgicos, consultórios, banheiros e corredores), lavanderia (acúmulo de roupas utilizadas em cirurgias ou exames) e cozinha (copa).

A paralisação ocorreu por falta de pagamento do 13º salário. Até então, a proposta seria de que o 13º seria pago em três parcelas: em janeiro, fevereiro e março. Mas, os funcionários recusaram a proposta e iniciaram as paralisações e protestos.

A partir de então, foi decidido que o décimo terceiro seria pago em duas parcelas: 50% em 24 de dezembro e 50% em 10 de janeiro. As lideranças do hospital vão receber o pagamento integral em parcela única no dia 10 de janeiro.

Os funcionários aceitaram a proposta, encerraram a paralisação na noite de 23 de dezembro e trabalham normalmente a partir de 24 de dezembro.

A segunda parcela, prevista para 10 de janeiro, será paga com recursos da contratualização ofertada pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

Através de dois decretos publicados na edição deste 29 de dezembro, do Diário Oficial de Campo Grande, o Executivo Municipal se livra de possível improbidade ao prorrogar o prazo para o pagamento das chamadas "emendas parlamentares impositivas", executadas anualmente por meio dos vereadores da Cidade Morena.

Conforme consta na publicação do Diogrande desta segunda-feira (29), os decretos em questão tratam-se das leis 7.561 e 7.562, que datam de 22 de dezembro de 2025, prorrogando prazos para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, ambas com aprovação da Câmara Municipal, o que livra a chefe do Executivo de uma possível improbidade administrativa.

Cabe destacar que, na última sessão de 2025 os vereadores trouxeram a aprovação para prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, referentes as duas legislações relacionadas ao Orçamento de 2024 até 31 de dezembro de 2026, que culminou na lei 7.561. 

Além desse, o decreto de número 7.562, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, mexe no prazo de execução do anexo das emendas parlamentares impositivas, onde consta a lista das designações específicas de cada parlamentar da Casa de Leis, bem como os valores e áreas específicas a serem contempladas, como saúde; educação e assistência social, por exemplo, até 31 de março de 2026. 

Prazo das emendas

Essa, vale lembrar, não é a primeira vez que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vale-se de uma prorrogação de prazo ligada às emendas impositivas, que tratam-se basicamente de alterações no orçamento para os anos seguintes e precisam ser cumpridas durante o exercício anual. 

Ou seja, com base no orçamento líquido do ano anterior, os vereadores podem planejar emendas e destinar verbas para pontos e entidades que atuam em áreas de interesse público, sendo 97 dessas, por exemplo, propostas em 2023 quando os vereadores aprovaram a prorrogação da liberação para julho de 2024, livrando a prefeita de improbidade administrativa. 

Colocado na ponta do lápis, tanto o número de emendas quanto o valor delas têm aumentado com o passar dos anos, com essas 97 de 2023 somando R$ 3,21 milhões, diante das 317 impositivas aprovadas para 2026, sendo R$830 mil por cada vereador na modalidade, o que equivale a aproximadamente R$24 milhões. 

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