O Projeto de Lei que visa alterar a Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), se for aprovado vai trazer um alívio milionário para hospitais filantrópicos do Estado. Isso porque a iniciativa, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), propõe estender aos estabelecimentos hospitalares sem fins lucrativos, o benefício de diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Segundo a proposta, a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos realizadas pelos hospitais filantrópicos poderá ser feita com o diferimento do produto, que é a compra do insumo com o “recolhimento do ICMS, ao invés de ser na entrada, fica adiado para quando der a saída do produto final”, explica Pedrossian Neto.
Na indústria, o deputado comenta que as operações de compra de insumos também é feita desta maneira, com o adiamento do recolhimento do tributo, ou seja, o ICMS é cobrado só no produto final, que vai ser vendido por essa indústria. Nos casos dos hospitais, essa cobrança não vai ocorrer porque o produto vendido é o serviço, que não paga ICMS, então acaba funcionando como uma isenção.
Essa iniciativa visa dar um alívio às contas dos hospitais filantrópicos do Estado, já que muitas dessas unidades passam por dificuldades financeiras, segundo o deputado, que também é o coordenador da Frente Parlamentar de Defesa das Santas Casas e Filantrópicos. A Santa Casa de Campo Grande, por exemplo, teve de cobrança de ICMS na energia elétrica R$2.381.847,96, só de janeiro a junho deste ano.
“Uma forma de nós resolvermos o orçamento dos hospitais é desonerando a aquisição de insumos. Em tese, a maior parte dos medicamentos, do material médico-hospitalar já deveria ter imunidade tributária vindo de cima para baixo, porque tem resolução do CONFAS, tem norma federal. Mas aqui e ali existem exceções em que os hospitais estão comprando e pagando ICMS no material médico, no medicamento, em órteses, próteses e materiais cirúrgicos. Por exemplo, se o hospital compra uma máquina de ressonância magnética que veio importada dos Estados Unidos, Alemanha, então incide o ICMS além do imposto de importação”, informa o deputado.
Além da “isenção” na compra de insumos para os hospitais, o ICMS das contas de energia dessas unidades também está inserida na proposta. A Federação das Santas Casas, Hospitais e Instituições Filantrópicas e Beneficentes de Mato Grosso do Sul (Fehbesul) informa que atualmente há 52 instituições de saúde sem fins lucrativos no Estado.
Dessas, a Santa Casa é a que possui as maiores contas de energia, e consequentemente, as maiores cobranças de ICMS sobre essa taxa. Em 2023, o hospital teve R$1.278.095,15 de imposto sobre as contas de energia. Segundo fonte ouvida pelo Correio do Estado, atualmente a Santa Casa deve cerca de R$20 milhões para a Energisa.
Já outras unidades, do interior do Estado, como o Hospital Auxiliadora de Três Lagoas, só de janeiro a agosto deste ano teve R$285.018,46 em cobranças de ICMS sobre a conta de energia, que durante todo o período totalizou R$2.009.138,00.
O Hospital Evangélico Dr. e a Sra. Goldsby King Dourados, teve R$117.204,11 mil em impostos na conta de luz, de janeiro a agosto de 2024; enquanto isso, o Hospital e Maternidade de Rio Brilhante teve R$18.966,91 cobrados de janeiro a julho deste ano.
“Energia elétrica é o grande ganho, porque a maioria dos insumos estão exonerados, mas a energia elétrica não, e é bem pesada”, pontuou o parlamentar.
IMPACTOS
Além do impacto financeiro direto, de o hospital não ter que pagar ICMS, o deputado Pedrossian Neto alega que esse dinheiro, que vai ser “economizado”, vai impactar diretamente a assistência de saúde, já que os estabelecimentos terão mais recursos para direcionar aos insumos.
“O hospital quando está com problema de caixa a primeira coisa que ele faz é atrasar pagamento de fornecedor. E quem é o fornecedor do hospital? É medicamento, é material médico, exames, tratamentos. Então o tratamento às vezes não acontece da forma que a gente quer porque o hospital está com problema financeiro, não está honrando com os seus fornecedores, não está dando o tratamento que você precisa, na hora que você precisa, ao custo que você precia. Muitas vezes ele está precarizando a assistência porque ele está buscando um medicamento de menor custo, mas não é o mais efetivo”, exemplifica o deputado.
Pedrossian Neto afirma ainda que, caso essa proposta seja aprovada, não vai impactar diretamente nas contas do governo, porque já foi alterada a Lei Complementar n°93, e colocados os hospitais filantrópicos como elegíveis ao benefício fiscal; e não terá efeito imediato em todos os hospitais, apenas os deixará elegíveis para o incentivo.
O parlamentar acrescenta ainda que a proposta não visa trazer benefícios para as instituições, mas sim, estender o mesmo tratamento que o governo faz às grandes indústrias instaladas em Mato Grosso do Sul, que são privadas e visam o lucro, para esses hospitais que estão trabalhando sem visar o lucro e atendendo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Saiba
O Projeto de Lei está agora na Comissão de Constituição e Justiça, e o parlamentar também informa que já apresentou a iniciativa na Secretaria de Estado de Saúde e na Secretaria de Estado de Fazenda.
