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ISENÇÃO ICMS

Hospitais filantrópicos podem ter alívio milionário em contas

Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado visa estender a essas unidades os mesmo benefício fiscal dado as grandes indústrias instaladas em MS

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O Projeto de Lei que visa alterar a Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), se for aprovado vai trazer um alívio milionário para hospitais filantrópicos do Estado. Isso porque a iniciativa, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), propõe estender aos estabelecimentos hospitalares sem fins lucrativos, o benefício de diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Segundo a proposta, a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos realizadas pelos hospitais filantrópicos poderá ser feita com o diferimento do produto, que é a compra do insumo com o “recolhimento do ICMS, ao invés de ser na entrada, fica adiado para quando der a saída do produto final”, explica Pedrossian Neto.

Na indústria, o deputado comenta que as operações de compra de insumos também é feita desta maneira, com o adiamento do recolhimento do tributo, ou seja, o ICMS é cobrado só no produto final, que vai ser vendido por essa indústria. Nos casos dos hospitais, essa cobrança não vai ocorrer porque o produto vendido é o serviço, que não paga ICMS, então acaba funcionando como uma isenção.

Essa iniciativa visa dar um alívio às contas dos hospitais filantrópicos do Estado, já que muitas dessas unidades passam por dificuldades financeiras, segundo o deputado, que também é o coordenador da Frente Parlamentar de Defesa das Santas Casas e Filantrópicos. A Santa Casa de Campo Grande, por exemplo, teve de cobrança de ICMS na energia elétrica R$2.381.847,96, só de janeiro a junho deste ano. 

“Uma forma de nós resolvermos o orçamento dos hospitais é desonerando a aquisição de insumos. Em tese, a maior parte dos medicamentos, do material médico-hospitalar já deveria ter imunidade tributária vindo de cima para baixo, porque tem resolução do CONFAS, tem norma federal. Mas aqui e ali existem exceções em que os hospitais estão comprando e pagando ICMS no material médico, no medicamento, em órteses, próteses e materiais cirúrgicos. Por exemplo, se o hospital compra uma máquina de ressonância magnética que veio importada dos Estados Unidos, Alemanha, então incide o ICMS além do imposto de importação”, informa o deputado.

Além da “isenção” na compra de insumos para os hospitais, o ICMS das contas de energia dessas unidades também está inserida na proposta. A Federação das Santas Casas, Hospitais e Instituições Filantrópicas e Beneficentes de Mato Grosso do Sul (Fehbesul) informa que atualmente há 52 instituições de saúde sem fins lucrativos no Estado.

Dessas, a Santa Casa é a que possui as maiores contas de energia, e consequentemente, as maiores cobranças de ICMS sobre essa taxa. Em 2023, o hospital teve R$1.278.095,15 de imposto sobre as contas de energia. Segundo fonte ouvida pelo Correio do Estado, atualmente a Santa Casa deve cerca de R$20 milhões para a Energisa.

Já outras unidades, do interior do Estado, como o Hospital Auxiliadora de Três Lagoas, só de janeiro a agosto deste ano teve R$285.018,46 em cobranças de ICMS sobre a conta de energia, que durante todo o período totalizou R$2.009.138,00.

O Hospital Evangélico Dr. e a Sra. Goldsby King Dourados, teve R$117.204,11 mil em impostos na conta de luz, de janeiro a agosto de 2024; enquanto isso, o Hospital e Maternidade de Rio Brilhante teve R$18.966,91 cobrados de janeiro a julho deste ano.

“Energia elétrica é o grande ganho, porque a maioria dos insumos estão exonerados, mas a energia elétrica não, e é bem pesada”, pontuou o parlamentar.

IMPACTOS

Além do impacto financeiro direto, de o hospital não ter que pagar ICMS, o deputado Pedrossian Neto alega que esse dinheiro, que vai ser “economizado”, vai impactar diretamente a assistência de saúde, já que os estabelecimentos terão mais recursos para direcionar aos insumos.

“O hospital quando está com problema de caixa a primeira coisa que ele faz é atrasar pagamento de fornecedor. E quem é o fornecedor do hospital? É medicamento, é material médico, exames, tratamentos. Então o tratamento às vezes não acontece da forma que a gente quer porque o hospital está com problema financeiro, não está honrando com os seus fornecedores, não está dando o tratamento que você precisa, na hora que você precisa, ao custo que você precia. Muitas vezes ele está precarizando a assistência porque ele está buscando um medicamento de menor custo, mas não é o mais efetivo”, exemplifica o deputado.
 

Pedrossian Neto afirma ainda que, caso essa proposta seja aprovada, não vai impactar diretamente nas contas do governo, porque já foi alterada a Lei Complementar n°93, e colocados os hospitais filantrópicos como elegíveis ao benefício fiscal; e não terá efeito imediato em todos os hospitais, apenas os deixará elegíveis para o incentivo.

O parlamentar acrescenta ainda que a proposta não visa trazer benefícios para as instituições, mas sim, estender o mesmo tratamento que o governo faz às grandes indústrias instaladas em Mato Grosso do Sul, que são privadas e visam o lucro, para esses hospitais que estão trabalhando sem visar o lucro e atendendo o Sistema Único de Saúde (SUS).

Saiba

O Projeto de Lei está agora na Comissão de Constituição e Justiça, e o parlamentar também informa que já apresentou a iniciativa na Secretaria de Estado de Saúde e na Secretaria de Estado de Fazenda.


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Moradores reclamam de pichação em área revitalizada na Orla Morena

A Associação do bairro Cabreúva repudiou a destruição da pintura, que não durou nem uma semana

07/04/2025 18h53

Imagem Divulgação

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A pintura no palco da Orla Morena não durou uma semana. Na noite de domingo (6), o espaço acabou sendo pichado, o que causou revolta entre os moradores do bairro Cabreúva.

A Associação de Moradores do Bairro Cabreúva (AMBC) chegou a emitir uma nota de repúdio contra os pichadores que “vandalizaram” o espaço.

Conforme a nota, a revitalização está sendo feita em parceria com a associação de moradores e a Fundação Municipal de Esportes (Funesp).

“A AMBC, que sempre apoia manifestações culturais responsáveis e ordeiras, em nome dos moradores do Bairro Cabreúva e adjacentes, informa que tomará as medidas cabíveis contra o vandalismo.
Pichação não é arte: é crime!”, diz a nota.

Imagem Divulgação

Em conversa com a moradora e mestre em Desenvolvimento Local, Marta Soller, de 68 anos, que reside no bairro há 40 anos, a situação está insustentável.

Apesar de a região contar com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), a moradora explica que é impossível que a fiscalização esteja presente em todos os lugares.

Segundo ela, a pintura do palco “não chegou a durar nem dez dias”, o que causa cansaço. No entanto, ela relatou que é preciso perseverar.

Neste momento, os moradores estão na fase de plantio de flores, tentando tornar o ambiente mais agradável mesmo convivendo com situações peculiares.

Como, por exemplo, segundo Marta, o furto do parquinho em plena luz do dia:

“O larápio parou o carro com a carreta atrás e levou os brinquedos. Na cara dura e durante o dia.”

Leia a nota na íntegra

“A Associação de Moradores do Bairro Cabreúva (AMBC) vem a público manifestar seu REPÚDIO contra os pichadores que vandalizaram o palco da Orla Morena na noite de domingo (6). 


A Orla Morena está sendo revitalizada pela Funesp e pela AMBC. O palco, recém-pintado, teve as laterais completamente pichadas, bem como parte das escadarias.


A AMBC, que sempre apoia manifestações culturais responsáveis e ordeiras, em nome dos moradores do Bairro Cabreúva e adjacentes, informa que tomará as medidas cabíveis contra o vandalismo.
Pichação não é arte: é crime!


Ao contrário do grafite, no Brasil a pichação é considerada crime ambiental, nos termos do artigo 65 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que estipula pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, para quem pichar ou, por qualquer meio, sujar ou manchar edificação ou monumento urbano.”.

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CPI do Ônibus: Diretores da Agetran e Agereg serão os primeiros ouvidos

Trabalhos serão feitos em cinco fases, que começam após a Semana Santa

07/04/2025 18h44

CPI do Ônibus começa trabalhos depois da Semana Santa

CPI do Ônibus começa trabalhos depois da Semana Santa Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Diretores da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) serão os dois primeiros a serem ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de Campo Grande para investigar o contrato da prefeitura com o Consórcio Guaicurus.

Nesta segunda-feira (7) foi realizada a segunda reunião da CPI, que ocorreu a portas fechadas. "Estamos na fase da coleta de dados, enviamos ofício e estamos aguardando os documentos, ainda não tem muita novidade", disse Dr. Lívio.

De acordo com o presidente da CPI, vereador Lívio Viana Leite (União Brasil), conhecido como Dr. Lívio, a oitiva será na chamada fase 2 da comissão, a ser iniciada após a primeira fase, que é a de análise documental e diagnóstico inicial, e tem previsão de término para o dia 15 de maio.

Conforme cronograma inicial da CPI do Ônibus, os trabalhos serão realizados em cinco fases, sendo:

  • Fase 1 - Análise documental e diagnóstico inicial (semana 1 a 4)
  • Fase 2 - Oitivas iniciais (semana 5 a 8)
  • Fase 3 - Investigação sobre o Consórcio (semana 9 a 11)
  • Fase 4 - Ouvindo a população e trabalhadores (semana 12 a 13)
  • Fase 5 - Elaboração e apresentação do relatório final (semana 14 a 17)

Na primeira fase, será analisado detalhadamente o contrato de concessão do transporte público, incluindo aditivos, fiscalização, custos e balanços financeiros dos últimos cinco anos.

Serão solicitadas auditorias independentes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Procuradoria do Município e a OAB, para avaliar a execução contratual e possíveis irregularidades.

Nas oitivas, serão ouvidos agentes públicos, órgãos de controle e especialistas para entender como a concessão do transporte foi fiscalizada ao longo dos anos.

Já na fase três, os vereadores irão investigar o Consórcio Guaicurus, ouvindo diretores, sócios, gestores e analisando documentos para entender a aplicação dos recursos públicos, além de realizar vistorias nos ônibus, constatações in loco e auditoria nas tarifas.

Na fase seguinte, serão realizadas audiências públicas para ouvir motoristas e outros colaboradores, sindicatos, especialistas, entidades e presidentes de bairros para entender as falhas no serviço e as condições de trabalho.

Por fim, será apresentado um relatório completo com tudo o que foi apurado dentro dos fatos determinados e conexos, identificando responsabilidades e propondo melhorias na fiscalização do serviço. A previsão de entrega do relatório é no dia 17 de julho.

CPI do Ônibus

A CPI do Ônibus foi criada no dia 18 de março, após várias tentativas de outros parlamentares de investigar o contrato entre prefeitura e Consórcio Guaicurus.

A CPI tem três objetivos principais de investigação:

  • o emprego de frota com idade (média e máxima) dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
  • equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares nº 519/2024 e nº 537/2024;
  • a fiscalização da prefeitura da Capital, por meio da Agereg e da Agetran, do serviço de transporte público prestado pelo consórcio após a assinatura do termo de ajustamento de gestão (TAG) com o TCE-MS, em novembro de 2020.

O contrato do transporte coletivo foi celebrado em outubro de 2012 e tem validade de 20 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, o que quer dizer que até 2042 o serviço pode permanecer sob a responsabilidade do grupo de empresas.

Como havia dois pedidos de abertura de CPI sobre o tema, um elaborado por Dr. Lívio e outro por Junior Coringa (MDB), o procurador jurídico da Câmara, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, concluiu que "eventual CPI a ser instaurada deve englobar ambos os requerimentos", já que os dois abarcavam os mesmos fatos determinados.

Além de Dr. Lívio, que é o presidente da comissão, a CPI é composta pela vereadora Ana Portela ( PL), que é a relatora, e os vereadores Maicon Nogueira (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Junior Coringa (MDB).

A população pode enviar contribuição para a CPI pelos seguintes canais: telefone (67) 3316-1514, e-mail cpidotransporte@camara.ms.gov.br e pelo formulário eletrônico no site da Casa de Leis, www.camara.ms.gov.br.

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