Os critérios para preenchimento das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ou a absoluta falta deles, é um tema que há muito é motivo de polêmica e que sempre foi motivo de vergonha para aqueles que acreditam que é possível construir um País sério. Agora, finalmente, este debate parece estar ficando encorpado em todo o País e, possivelmente, caberá ao Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre o assunto. Se os tribunais passarão a desempenhar sua função, que é a de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, só o tempo dirá. Porém, a partir do momento em que governadores, prefeitos e demais gestores de órgãos públicos souberem que os ocupantes dos cargos vitalícios no Tribunal de Contas não foram indicados por conveniências políticas, a tendência é que os próprios políticos tomem mais cuidado na hora de gastar o dinheiro dos impostos, pois a certeza da impunidade certamente tenderá a acabar.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos, admitiu que jamais os candidatos a conselheiro foram sabatinados para saber se preenchem os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Contudo, como historicamente os legislativos estaduais são submissos aos governadores, nada garante que algum candidato sem o devido preparo ou credibilidade social seja reprovado em alguma destas sabatinas. Por isso, a sociedade precisa definir novas regras para escolher as pessoas que ocuparão estes cargos, pois é uma instituição que pesa demais no bolso, cerca de R$ 100 milhões por ano em MS, para um retorno praticamente imperceptível.
Os tribunais de contas não prestam contas a ninguém, aprovam reeleição infinita de seu presidente, deixando o presidente venezuelano Hugo Chávez no chinelo, e absolutamente ninguém questiona. Conselheiros, que deveriam ser pessoas com idoneidade ilibada e reputação moral, viram fantasmas durante anos e igualmente nada acontece. Servidores, geralmente também fantasmas, são ilegalmente contratados e mantidos ao arrepio da lei e tudo continua como sempre esteve. Trata-se de verdadeiras "ilhas da fantasia", instaladas em prédios luxuosos, com salários iguais ou superiores aos de ministros do Supremo Tribunal Federal (maiores porque em determinados estados recebem auxílio moradia, como é o caso de MS) e com obrigações praticamente inexistentes, tanto que "fantasmas" sobrevivem tranquilamente. Ou seja, conselheiro de Tribunal de Contas estadual é o "cargo dos sonhos" num País do salve-se quem puder. Por outro lado, é a "fiscalização" dos sonhos de nove em cada dez administradores. A esperança é que o debate que está surgindo agora possa dar um novo rumo a estas instituições que, em tese, são fundamentais para qualquer regime democrático.
PARALISAÇÃO
Prefeitura e Governo Estadual afirmam que repasses à Santa Casa estão em dia
Além da verba repassada pelo convênio entre Município, Estado e Governo Federal, o Executivo alega que aporta R$ 1 milhão extra, por mês, pagos desde o início do ano
22/12/2025 17h30
Os profissionais de enfermagem, limpeza e copa da Santa Casa reivindicam pelo pagamento do 13º salário Marcelo Victor / Correio do Estado
A Prefeitura Municipal de Campo Grande emitiu nota, durante a tarde desta segunda-feira (22), para afirmar que os repasses financeiros estão em dia com o Hospital Santa Casa. Além disso, também relata que aporta, mensalmente, R$ 1 milhão extra à instituição.
Atualmente, a Santa Casa recebe R$ 392,4 milhões por ano (R$ 32,7 milhões por mês) do convênio entre Governo Federal, Prefeitura de Campo Grande e Governo do Estado para atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a nota do Município:
"A Prefeitura de Campo Grande está rigorosamente em dia com todos os repasses financeiros de sua responsabilidade destinados à Santa Casa. Desde o início deste ano vem, inclusive, realizando aportes extras de R$ 1 milhão mensais.
Diante do cenário de greve, o Executivo tem adotado todas as medidas possíveis para colaborar com a instituição neste momento, mantendo diálogo permanente, buscando alternativas que contribuam para a regularidade dos atendimentos e a mitigação de impactos à população".
Além da Prefeitura, o Governo do Estado também se manisfestou sobre os recursos repassados ao hospital. Através da Secretaria Estadual de Saúde (SES) negou estar em débito com a Santa Casa e, por isso, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do 13º salário aos servidores.
Em nota, a Secretaria também afirmou que vem realizando um pagamento extra aos hospitais filantrópicos do Estado nos últimos anos, a fim de auxiliá-los nos custos e no cumprimento de suas obrigações.
Além disso, a pasta afirmou que todos os pagamentos destinados à Santa Casa são feitos ao Município de Campo Grande, sempre no quinto dia útil.
O balanço divulgado pela SES mostrou que, de janeiro a outubro de 2025, foram repassados R$ 90,7 milhões, distribuídos em R$ 9,07 milhões mensais. Na parcela referente aos mês de novembro, houve um acréscimo de R$ 516.515, o que elevou o repasse mensal ao hospital para R$ 9,59 milhões.
“O Estado está integralmente em dia com suas obrigações. Cabe destacar que, além dos repasses obrigatórios, em 2025 o governo estadual já destinou mais R$ 25 milhões em recursos oriundos da bancada federal para atender a Santa Casa de Campo Grande”, ressaltou a nota da SES.
Greve
A paralisação das atividades dos profissionais de enfermagem, limpeza e copa da Santa Casa nesta segunda-feira (22) foi motivada pela falta de pagamento do 13º salário.
O movimento afeta, até o momento, 30% dos serviços oferecidos no hospital, resultando em 1.200 funcionários “de braços cruzados”, entre profissionais do atendimento (consultas eletivas, cirurgias eletivas, enfermaria, pronto socorro, UTI, etc), limpeza (higienização de centros cirúrgicos, consultórios, banheiros, corredores, etc), lavanderia (acúmulo de roupas utilizadas em cirurgias ou exames) e cozinha (copa).
Na última sexta-feira (20), a Santa Casa alegou que não tinha dinheiro para o pagamento do benefício aos servidores, e propôs o parcelamento do 13º salário em três vezes, em janeiro, fevereiro e março.
No entanto, a proposta não foi aceita pelos profissionais, que foram às ruas pedindo pelo pagamento integral do salário, em parcela única.
De acordo com a Lei nº 4.090/1962, o 13º pode ser pago em duas parcelas: uma até o dia 30 de novembro e outra até o dia 20 de dezembro, sem atrasos.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Enfermagem, Lázaro Santana, explicou que a movimentação não se trata de uma greve, mas sim, de uma paralisação, e que os serviços estarão funcionando em períodos.
“Nós não estamos de greve, estamos fazendo paralisações por período. A gente só vai voltar a hora que o dinheiro estiver na conta. Qualquer 30% que você tira da assistência, isso pode gerar uma morosidade, não uma desassistência, mas uma morosidade no atendimento”, explicou ao Correio do Estado.
Segundo Santana, Estado e Município dizem que os pagamentos estão em dia.
“Ninguém sabe quem está certo, porque o governo fala que está fazendo tudo em dia, o município também, e a Santa Casa fala que não. Só que toda essa falta de comunicação, esse consenso que eles não chegam nunca gera esse tipo de problema, porque hoje nós estamos reivindicando ao pagamento do décimo, mas durante todo o ano paralisamos também cobrando o pagamento do salário do mês. Isso gera um transtorno muito grande. O que a Santa Casa alega é que ela depende de reajuste de melhorias no contrato para poder honrar o compromisso”.
Cidades
Homicida se entrega à Polícia 8 meses após o crime
Homem estava foragido deste a data do crime, em abril
22/12/2025 17h00
Divulgação/PCMS
Um homem foi preso ontem (21) ao se entregar na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário do Centro Especializado de Polícia Integrada (DEPAC/CEPOL) após ter estado foragido por 8 meses por ter participado de um homicídio registrado na zona rural do distrito de Anhanduí.
O Crime
De acordo com as informações levantadas, o corpo de um homem foi localizado na manhã do dia 12 de abril de 2025, às margens de um córrego próximo à BR-163.
As investigações iniciais indicaram que, no dia anterior ao desaparecimento, a vítima esteve no local na companhia de dois conhecidos, após consumo de bebida alcoólica. Apenas um deles retornou para casa. O outro passou a apresentar comportamento considerado suspeito e não foi mais localizado.
Após dois dias de buscas realizadas por familiares, Guarda Municipal e Polícia Militar, o corpo foi encontrado no mesmo ponto onde o grupo havia se reunido. Durante os trabalhos periciais, foram recolhidos objetos que podem ter relação com o crime.
Rendição
No dia 21 de dezembro de 2025, cerca de oito meses após o homicídio, o homem foragido compareceu espontaneamente à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário do Centro Especializado de Polícia Integrada (DEPAC/CEPOL), onde confessou a autoria do crime.
Diante dos elementos colhidos, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul representou pela prisão preventiva do autor. O pedido foi analisado pelo Poder Judiciário, que decretou a prisão preventiva no mesmo dia, resultando no imediato recolhimento do autor ao sistema prisional.
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