Conforme repassado na manhã desta quarta-feira (30) pelo diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Ciro Vieira, a Prefeitura de Campo Grande deve publicar ainda hoje uma definição a respeito da possibilidade de 'tarifa zero' nos ônibus da Capital para os dias de votação. 

Nos últimos pleitos, vale lembrar, a gratuidade no transporte coletivo têm sido uma garantia por parte do Executivo da Cidade Morena. Em 2024, cabe frisar, a solicitação foi feita pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) em ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A gratuidade foi garantida para o pleito municipal de 2024 quando Adriane Lopes (PP) buscava sua reeleição, mas antes mesmo disso, tanto no primeiro turno quanto no segundo das Eleições Gerais de 2022 a Capital do Mato Grosso do Sul também já havia garantido tarifa zero para os eleitores campo-grandenses irem às urnas. Nessas ocasiões, a "tarifa zero" não contemplou os ônibus executivos. 

Distante apenas quatro dias do primeiro turno das Eleições Gerais deste 2026, no pleito disputado há cerca de dois anos também cabe destacar que o anúncio da gratuidade para os dias de votação só foi feito 72 horas antes dos eleitores irem às urnas. 

Apesar do titular da Agetran indicar que uma definição deve sair ainda hoje (30) neste último dia de setembro, até a manhã desta quarta-feira o próprio Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) não havia sido comunicado sobre qualquer decisão a respeito. O "carimbo" com aval para decisão quanto à gratuidade fica a cargo da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).

É importante lembrar que o próprio TRE-MS já garante um transporte gratuito para aqueles eleitores que possuem alguma deficiência, e têm o prazo até sexta-feira (02 de outubro) para realizarem esse pedido, preenchendo um formulário eletrônico disponível no portal do TRE-MS - acesse CLICANDO AQUI -, através do qual é preciso fornecer os documentos para as devidas comprovações.

Além disso, distante aproximadamente 427 quilômetros da Capital, a Cidade Branca de Corumbá aparece como exemplo de município onde há o decreto de "tarifa zero" no transporte coletivo urbano e rural, neste caso, que no Coração do Pantanal será válido durante todo o dia e contemplando todas as viagens realizadas pela Viação Cidade Corumbá (VCC).

Todas as regras sobre as Eleições 2026 estão previstas na Resolução-TSE nº 23.751/2026. O 23° artigo deste texto ressalta que o poder público adotará as "providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano". 

O texto ainda destaca que o juízo eleitoral precisava ser informado pelo poder público sobre os itinerários, modalidades e horários do transporte coletivo até a data de 15 de agosto. 

Eleições 2026

Marcadas para acontecerem no primeiro domingo de outubro (04), a possibilidade de um segundo turno das Eleições 2026 fica agendada para o dia 25 do mês que inicia-se amanhã, com cerca de três semanas corridas entre uma data e outra. 

Para a "festa da democracia" deste ano, em que as urnas eletrônicas inclusive completam 30 anos de história, os brasileiros votarão nas Eleições de 2026 escolhendo representantes para os seguintes cargos:

1. Deputado federal,
2. Deputado estadual, 
3. Dois senadores, 
4. Governador e 
5. Presidente da República

Desses cargos em disputa neste ano eleitoral, enquanto deputados são eleitos por um sistema proporcional, os senadores, governadores e presidente são escolhidos através das chamadas eleições majoritárias. 

As dúvidas dos eleitores e eleitoras também podem ser sanadas em qualquer cartório eleitoral, ou por acesso aos canais oficiais da Justiça Eleitoral. A Prefeitura de Campo Grande foi procurada para confirmar ou não a gratuidade nas eleições deste ano, porém, até o fechamento da matéria não foi obtido retorno. 

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O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) terá mais 180 dias para concluir os estudos que vão definir a altura máxima permitida para edificações no Setor 1 da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa, em Campo Grande.

A prorrogação foi oficializada pela Portaria Imasul nº 1.762, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado. O prazo adicional começa a ser contado a partir do encerramento dos 180 dias originalmente estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 16.757, de 31 de março deste ano.

Na prática, a decisão adia por mais seis meses a definição das regras de altura para novas construções em uma parcela da área protegida no entorno do parque, justamente em uma região que vem sendo alvo de expansão imobiliária nos últimos anos.

Ao justificar a prorrogação, o Imasul cita a “complexidade técnica, ambiental e urbanística” dos estudos necessários e afirma que ainda precisam ser consolidados dados hidrogeológicos, aspectos relacionados à paisagem e informações sobre corredores utilizados pela avifauna e por outros animais silvestres.

A portaria também revela que estão em andamento tratativas para a contratação de serviço técnico especializado para a elaboração do estudo. Segundo o instituto, a extensão do prazo busca garantir “higidez, completude e segurança técnica” às diretrizes que serão estabelecidas para o Setor 1.

Regras em março

A Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa foi regulamentada pelo governo estadual no fim de março, depois de anos de discussões sobre a ocupação urbana nas proximidades da unidade de conservação.

Como mostrou o Correio do Estado na época, o Decreto nº 16.757 estabeleceu uma área de aproximadamente 904,5 hectares, dos quais cerca de 135 hectares correspondem ao próprio Parque Estadual do Prosa e outros 769,5 hectares integram seu entorno protegido.

A regulamentação dividiu a zona de amortecimento em três setores e criou regras distintas para cada um deles.

O Setor 1, objeto dos estudos que agora tiveram o prazo prorrogado, é o maior dos três, com aproximadamente 472,3 hectares, abrangendo o anel mais periférico da zona de amortecimento e áreas localizadas nas porções Noroeste, Norte, Nordeste, Leste, Sudeste, Sul e Sudoeste.

Quando o decreto foi publicado, não foi fixado imediatamente um limite geral de altura para as edificações desse setor. Em vez disso, o artigo 30 determinou que o Imasul realizasse estudos técnicos para estabelecer a altura máxima das construções, inicialmente no prazo de 180 dias.

O próprio decreto, porém, já previa a possibilidade de uma única prorrogação por igual período, mediante portaria do diretor-presidente do instituto. 

Em outras partes da zona de amortecimento, o decreto já estabeleceu limites objetivos para as construções.

No Setor 3, que reúne aproximadamente 56,6 hectares em áreas adjacentes ao parque, empreendimentos multirresidenciais estão sujeitos à altura máxima de 15 metros, além de recuo mínimo de 20 metros destinado às pistas de desaceleração e aceleração.

A Avenida Poeta Manoel de Barros também recebeu tratamento específico e é considerada área especial de proteção independentemente do setor que atravesse. Para edificações situadas a até 30 metros da avenida, a altura máxima prevista é de 12 metros.

Já no Setor 1, a definição dependerá justamente do relatório técnico que o Imasul ainda está elaborando.

A discussão sobre a verticalização no entorno do Prosa ganhou força diante do avanço de empreendimentos imobiliários na região do Parque dos Poderes e de seu entorno. Entre os impactos considerados pelo Estado na elaboração das normas estão aumento do tráfego, atropelamentos de animais, ruídos, interferências nas rotas de aves, processos erosivos e possíveis impactos sobre nascentes.

Além das regras relacionadas à altura das construções, o decreto de março estabeleceu uma série de exigências ambientais para empreendimentos inseridos na zona de amortecimento.

Entre elas estão restrições à supressão de vegetação, medidas para proteção da fauna, controle da poluição sonora e manutenção de áreas permeáveis.

Também foram proibidos revestimentos de fachadas com acabamento espelhado ou altamente refletivo, medida destinada a reduzir o risco de colisões de aves. O decreto ainda impede intervenções em subsolo que provoquem rebaixamento permanente do lençol freático e o bombeamento permanente dessas águas.

A regulamentação ocorreu após uma série de discussões envolvendo o governo estadual, a Prefeitura de Campo Grande e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) sobre a ocupação do entorno do parque.