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Justiça Federal em Goiás decide hoje destino de contrabandista de MS

Justiça Federal em Goiás decide hoje destino de contrabandista de MS

Redação

15/04/2010 - 04h36
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Thiago Gomes

Alcides Carlos Greijianin, de 49 anos, conhecido como Polaco e apontado como um dos maiores contrabandistas de cigarros da região de fronteira com o Paraguai, poderá ter a sua pena regredida para o regime fechado e ser transferido para o Presídio Federal de Campo Grande. Pelo menos essa é a pretensão do Ministério Público Federal, que hoje participa da audiência de justificação do acusado, na 5ª Vara da Justiça Federal em Goiás.
Residente em Mato Grosso do Sul, Greijianin encontra-se preso na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de Goiás, depois de ter sido capturado no mês passado, em Porto Murtinho, durante barreira da Polícia Federal e Força Nacional.
Ele também é suspeito de envolvimento em pelo menos dois assassinatos, um deles o do auditor da Receita Federal Carlos Renato Zano. O outro é de Amauri Francisco da Silva, esquartejado na cidade paraguaia de La Paloma.

Regressão
O procurador da República Marcelo Ribeiro, do Núcleo de Persecução Criminal, que acompanha o processo, informou ontem que o esforço do MPF é pela manutenção de Greijianin na prisão, uma vez que ele teria demonstrado desinteresse em cumprir suas condenações anteriores, previstas inicialmente para o regime aberto e depois para o semiaberto. A evasão do semiaberto é que teria motivado a sua prisão no mês passado.
Conforme o procurador, o MPF quer a confirmação da cautelar que deu regressão de regime ao condenado, que também é apontado em denúncias da Operação Contranicot, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal.
Ainda segundo seus esclarecimentos, por volta de 2001, Greijianin foi condenado em Goiás a cumprir pena em regime aberto, por crime de contrabando. Como era morador da cidade de Eldorado, em Mato Grosso do Sul, a Justiça permitiu que a pena fosse cumprida no Estado. Todavia, mais tarde descobriu-se que teria usado documentos falsos na execução penal, como comprovando trabalho em empresa inexistente.

Punição
Diante da falsidade, o Ministério Público Federal requereu que houvesse regressão de regime e que a pena fosse cumprida em regime semiaberto. Com as investigações no inquérito instaurado para apurar a falsidade dos documentos apresentados por Greijianin, a Justiça constatou que ele também não comparecia ao semiaberto, no qual ele foi declarado evadido. Expedida a ordem de captura, ele foi preso no mês passado, em Porto Murtinho, e recambiado para Goiás. Agora, o MPF pede nova regressão, desta vez para o fechado.
“Em duas tentativas de ver o cumprimento da sentença da Justiça foram solenemente ignoradas pelo apenado. Na primeira, chegou-se a forçar a alegação de um cumprimento pautado em documentos falsos; na segunda, após o recolhimento, simplesmente houve evasão do estabelecimento prisional, sem qualquer justificativa”, detalha o pedido do MPF, acolhido provisoriamente pelo juízo da 5ª Vara da Justiça Federal em Goiás.
Por entender que em Eldorado o contrabandista não sofre as reprimendas dadas pela Justiça, o Ministério Público Federal quer que ele seja transferido para Presídio Federal. Ao justificar essa medida, o procurador Marcelo Ribeiro lembrou que  Greijianin é apontado em pelo menos seis ações criminais como chefe de quadrilha, o que configuraria uma organização criminosa, um dos requisitos para inclusão no Sistema Penitenciário Federal (SPF).
Mortes
Greijianin é tido como envolvido na morte do servidor da Receita Federal Carlos Renato Zano, em outubro de 2006. O auditor teve o corpo carbonizado dentro de um veículo, na margem da MS-295. As indicações eram de que ele estaria ligado à quadrilha do contrabandista, mas pretendia deixar a facção.
O outro homicídio cujas suspeitas de autoria recaem sobre Greijianin tem como vítima Amauri Francisco da Silva, envolvido em fato denunciado na Operação Contranicot. Ele foi esquartejado em La Paloma, no Paraguai, e colocado em uma bolsa de viagem. Greijianin é acusado de movimentar cerca de R$ 5 milhões por mês em produtos contrabandeados do Paraguai.

CONTROLE

MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS

Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso

17/03/2026 19h15

Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas

Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. 

A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.

Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.

O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.

Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.

Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:

  1. Dourados - R$ 9,90 milhões
  2. Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
  3. Maracaju - R$ 3,96 milhões
  4. Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
  5. Caarapó - R$ 3,16 milhões

Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.

Emenda PIX

As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.

O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.

"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.

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Travamento

INSS suspende empréstimos consignados do banco C6 e cobra devolução de R$ 300 mi a aposentados

Controladoria-Geral da União identificou pelo menos 320 mil contratos de consignados com seguros e pacotes de serviços embutidos

17/03/2026 19h00

Foto: Divulgação / INSS

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 em razão de irregularidades nos contratos da instituição financeira com aposentados pela Previdência Social. O órgão quer que o banco devolva R$ 300 milhões a segurados.

A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar pelo menos 320 mil contratos de consignados com seguros e pacotes de serviços embutidos, em uma espécie de venda casada.

Auditores concluíram que a irregularidade é grave porque reduz o valor líquido disponibilizado pelo banco a aposentados. O INSS proíbe a inclusão de custos extras, como taxas, prêmios e seguros que não tenham a ver com os empréstimos.

O banco só poderá voltar a fazer novos empréstimos consignados quando restituir os valores cobrados indevidamente.

Para poder vender o produto e descontar as parcelas de consignados diretamente na conta dos aposentados pelo INSS, o banco mantinha um acordo de cooperação técnica com o órgão. Este foi o termo rescindido pelo órgão como parte da penalidade.

A decisão do INSS foi tomada com base em uma apuração da CGU, que identificou irregularidades em milhares de contratos de empréstimos entre o C6 e aposentados.

Entre os achados, auditores entenderam que o banco embutiu indevidamente um seguro de R$ 500 em meio ao contrato de consignados. O serviço é fornecido por uma seguradora do JP Morgan, que é acionista de pouco menos da metade do C6.

Dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação mostram que, entre 2020 e 2025, o C6 faturou R$ 20 bilhões com créditos consignados No primeiro ano, quando entrou para esse mercado criando o C6 Consig, tinha 514 clientes. Em 2025, já tinha uma carteira de 3,3 milhões de consignados.

O banco chegou a ser condenado judicialmente a indenizar aposentados que afirmaram ter sofrido descontos sem terem contratado empréstimos consignados. Também já firmou acordo com o Ministério Público Federal para cessar fraudes nesses contratos.

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