Quase três anos depois da morte da sul-mato-grossense Ana Clara Benevides Machado durante um show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, o governo federal tornou permanentes em todo o País regras para garantir acesso gratuito à água potável em grandes eventos.

O Decreto nº 13.109, assinado em 31 de agosto e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º), estabelece obrigações para organizadores de shows, festivais, eventos esportivos, culturais, congressos, conferências e feiras. 

A nova norma determina que os organizadores permitam a entrada do público com garrafas e outros recipientes de uso pessoal contendo água potável.

Eventuais restrições ao material desses recipientes somente poderão ser adotadas quando necessárias à segurança e à integridade física dos participantes e deverão ser informadas previamente. 

Para eventos com previsão de público superior a mil pessoas, a exigência é maior. Os responsáveis terão de disponibilizar água potável gratuitamente, seja por meio de bebedouros ou pela distribuição de embalagens individuais.

Os pontos de hidratação deverão ficar em áreas de fácil acesso e levar em consideração tanto a estrutura física do local quanto o número estimado de participantes.

Os organizadores também deverão manter espaço e estrutura adequados para permitir atendimento e resgate rápidos em situações de emergência. 

A venda de água dentro do evento continuará permitida, mas não poderá substituir a oferta gratuita. O decreto determina ainda que os órgãos de defesa do consumidor acompanhem os preços da água mineral comercializada nesses locais para combater aumentos sem justa causa e outras práticas consideradas abusivas. 

As determinações valem para eventos gratuitos ou pagos e realizados tanto em ambientes fechados quanto abertos. O descumprimento poderá resultar nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem afastar eventuais responsabilizações nas esferas civil, penal e administrativa.

A fiscalização caberá aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Diferentemente das medidas emergenciais adotadas após a tragédia de 2023, o Decreto nº 13.109 não condiciona as obrigações à ocorrência de ondas de calor.

A regra federal passa a estabelecer de maneira permanente as condições mínimas de acesso à água nos eventos abrangidos pela norma.

Tragédia com sul-mato-grossense mudou discussão no País

A regulamentação chega quase três anos depois de um episódio que colocou o acesso à água em grandes eventos no centro do debate nacional.

Ana Clara Benevides Machado tinha 23 anos quando passou mal durante o primeiro show da turnê The Eras Tour, de Taylor Swift, em 17 de novembro de 2023, no Estádio Nilton Santos, o Engenhão, no Rio de Janeiro.

A jovem era sul-mato-grossense e estudava Psicologia na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em Mato Grosso. Naquela noite, o Rio enfrentava temperaturas elevadas e relatos posteriores apontaram problemas de desidratação e desmaios entre pessoas que acompanhavam o espetáculo.

Propostas legislativas apresentadas depois da tragédia registraram reclamações de fãs sobre dificuldades para ter acesso à água dentro do estádio.

Ana Clara passou mal durante a apresentação e morreu posteriormente. A tragédia provocou comoção nacional e abriu uma discussão sobre as condições oferecidas ao público em eventos realizados durante períodos de calor intenso.

No dia seguinte à morte da estudante, o Ministério da Justiça anunciou medidas emergenciais para garantir acesso à água em shows e festivais. A repercussão também levou à apresentação de diferentes propostas legislativas pelo País, algumas delas batizadas com o nome da jovem. (

No Rio de Janeiro, por exemplo, projetos apresentados ainda em novembro de 2023 propuseram a criação da chamada Lei Ana Benevides, com previsão de fornecimento gratuito de água potável e permissão para que espectadores entrassem em grandes eventos com suas próprias garrafas.

A morte da estudante também teve repercussão política em Mato Grosso do Sul. Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa poucos dias depois da tragédia mencionava expressamente o caso de Ana Clara e as dificuldades enfrentadas pela família para transportar o corpo de volta ao Estado. 

Regra agora é permanente

O decreto publicado nesta terça-feira consolida nacionalmente parte das medidas de proteção ao consumidor que passaram a ser discutidas após episódios de exposição do público a condições climáticas extremas.

Pela nova regulamentação, a obrigação de oferecer água gratuitamente passa a alcançar qualquer evento aberto ao público com previsão superior a mil participantes, independentemente de estar ou não em vigor um alerta de calor extremo.

Também fica assegurado, de maneira geral, o direito de entrar nos eventos com recipiente de uso pessoal contendo água, respeitadas apenas as restrições de material necessárias à segurança. 

A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Conforme o texto oficial, o decreto entra em vigor na própria data de publicação, 1º de setembro de 2026.

Com isso, uma discussão que ganhou dimensão nacional a partir da morte de Ana Clara deixa de depender apenas de medidas temporárias e passa a integrar de forma permanente as regras de proteção aos consumidores em grandes eventos no Brasil.

Celulares antigos, computadores, monitores, impressoras e outros equipamentos eletrônicos que estão sem uso terão novos locais para descarte em Mato Grosso do Sul. Uma parceria entre o Senac MS e a Circular Brain, empresa de tecnologia especializada em logística reversa de resíduos eletrônicos, vai instalar sete pontos de entrega voluntária em unidades da instituição.

Serão três pontos em Campo Grande e um em Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã. A proposta é facilitar o descarte correto de equipamentos que não devem ser encaminhados junto ao lixo comum.

A Circular Brain será responsável por receber os materiais e encaminhá-los para a destinação adequada por meio de recicladores parceiros. A empresa utiliza uma plataforma que permite acompanhar o caminho dos resíduos desde a coleta até a destinação final.

Para Gabriela Pereira Ferreira Barreto, analista ESG do Senac MS, a instalação dos pontos pretende facilitar uma prática que ainda enfrenta dificuldade justamente pela falta de locais acessíveis para o descarte. “Essa parceria amplia o acesso ao descarte ambientalmente adequado de resíduos eletroeletrônicos e também fortalece o trabalho de educação ambiental desenvolvido pelo Senac MS!, disse.

Os pontos terão capacidade limitada. Quando um coletor estiver cheio, a unidade poderá acionar a Circular Brain, que fornecerá um código de postagem sem custo para o envio dos resíduos pelos Correios ou pela Jadlog. A parceria tem duração prevista de 60 meses.

A gerente de Marketing e Comunicação da Circular Brain, Lívia Santarelli, afirma que ampliar os locais de entrega ajuda a aproximar o consumidor da logística reversa.“Quando tornamos o descarte correto mais acessível, aumentamos as possibilidades de que esses materiais retornem ao ciclo produtivo de forma segura e responsável.”

A destinação será realizada pela Circular Brain e por empresas parceiras homologadas, seguindo as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Curso gratuito

Além dos coletores, a parceria prevê uma ação anual de descarte eletrônico e atividades de educação ambiental para alunos e funcionários das unidades.

Também será oferecido gratuitamente, de forma on-line, o Curso de Multiplicadores de Economia Circular, voltado a colaboradores e alunos. A intenção é formar pessoas para disseminar informações sobre descarte, reaproveitamento e reciclagem de materiais.

A Circular Brain informa que mantém uma rede com mais de 17 mil pontos de coleta em mais de 5,5 mil municípios brasileiros, além de parceiros responsáveis pela reciclagem dos materiais.

Para quem possui equipamentos ou resíduos eletrônicos com mais de 30 quilos, a empresa também informa oferecer coleta gratuita em domicílio.