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CIDADE MORENA

Lei municipal barra corte de água de 'acamados' em Campo Grande

Fica proibida a suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único (CadÚnico)

"Considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis", cita a lei

"Considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis", cita a lei - Arquivo/Correio do Estado/Álvaro Rezende

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Apresentado na Câmara Municipal ainda em 27 de março do ano passado, e aprovado durante a última sessão ordinária de 2025 da Casa de Leis, o projeto que proíbe corte de água e energia de pessoas enfermas inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) agora é lei, conforme publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). 

Pelo texto, fica proibida a suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único (CadÚnico). 

"Para os fins desta Lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis", esclarece o parágrafo único do primeiro artigo dessa nova lei. 

É importante esclarecer que, para conseguir o benefício, o familiar, responsável legal ou cuidador da pessoa enferma pode apresentar requerimento, com o preenchimento de formulário próprio junto ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo, com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.

Quando a pessoa não tiver condições de se deslocar até o Cras, devido à condição diagnosticada, a Assistência Social será liberada para realizar visita domiciliar, com intuito de verificar e validar as informações prestadas. 

"O laudo médico apresentado deverá conter identificação do profissional emissor, descrição da condição clínica do paciente e indicação expressa da impossibilidade de locomoção, quando for o caso. Essa será obrigatoriamente apurada por Assistente Social, mediante relatório técnico circunstanciado", complementa o texto da lei. 

Proposta da Câmara

Ainda em março do ano passado esse texto de proibição do corte de água foi apresentado na Câmara Municipal, em projeto de lei de autoria do vereador Maicon Nogueira para objetivar a "plena recuperação do conforto, do bem-estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser humano e cidadão". 

“Não tem como permitirmos que, por dificuldades financeiras essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando ainda mais a situação em que se encontram, e nossa Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para proteção e recuperação”, defendeu o parlamentar à época. 

Entretanto, o texto só foi aprovado durante a 75ª sessão ordinária de 2025, a última do ano passado, junto de 35 outros projetos, até virar lei na segunda semana deste 2026. 

 

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Governo

Tesouro aprova empréstimo de R$ 950 milhões para MS

Estado garantiu aval da União para operação com o Banco do Brasil com juros de CDI + 1,51% ao ano; falta de assinatura do contrato em 2025 obriga governo estadual a apresentar nova documentação, impondo nova barreira burocrática

15/01/2026 13h15

Governadoria Estadual

Governadoria Estadual FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Estado de Mato Grosso do Sul obteve o sinal verde da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para contratar um empréstimo de R$ 950 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. A operação, destinada a financiar projetos estratégicos e fortalecer fundos estaduais, foi aprovada tecnicamente nos últimos dias de 2025.

No entanto, um detalhe no cronograma gerou uma trava administrativa: como o contrato não foi assinado antes de 31 de dezembro, o governo estadual terá que passar por uma "verificação complementar" das contas públicas referentes à virada do ano.

De acordo com o parecer emitido entre o final de dezembro e o início de janeiro, o Mato Grosso do Sul manteve sua Capacidade de Pagamento (Capag) classificada como "B+", o que o torna elegível para a garantia federal.

O dinheiro, que deve ser liberado ao longo de 2026, terá um custo considerável para os cofres estaduais. As condições aprovadas preveem juros com taxa CDI acrescida de 1,51% ao ano. O prazo para pagamento é de 18 anos, sendo 1 ano de carência e 17 anos de amortizacao. Ou seja, apenas o próximo governo é que dará inicio ao pagamento da conta.

Também há tarifa com pagamento à vista de 1% sobre o valor do contrato (R$ 9,5 milhões) como taxa de contratação.

Os recursos têm destino carimbado para "despesas de capital" (investimentos) previstas no Plano Plurianual, incluindo a capitalização do fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Apesar da aprovação técnica, o Tesouro Nacional, em 8 de janeiro, alerta que a operação entrou em uma zona de exigência extra. Como a assinatura formal não ocorreu dentro do exercício financeiro de 2025, a legislação exige que o Tesouro Nacional reavalie certos indicadores fiscais do Estado.

Para destravar o dinheiro, o governo de MS precisa enviar a Brasília uma nova bateria de documentos, que incluem a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais de gastos com Saúde e Educação referentes a todo o ano de 2025; demonstrativo de cumprimento da "Regra de Ouro" para 2025 e 2026 e relatórios de execução orçamentária do último bimestre de 2025.

O Ministério da Fazenda estabeleceu um prazo de validade de 270 dias para o parecer de aprovação, contados a partir de 30 de dezembro de 2025.

O ofício adverte que, caso a documentação complementar não seja enviada ou o contrato não seja assinado dentro desse prazo, todo o processo de análise será anulado, obrigando o Estado a reiniciar o pedido de empréstimo do zero.

PROJETO SUCURIÚ

PRF prevê 200 supercargas para a Arauco ao longo de 2026

Comboio de carretas que fazem transporte de peças da megafábrica devem chegar amanhã em Campo Grande e deixar tráfego da BRs 163 e 262 mais lento

15/01/2026 12h30

Transporte de supercargas deixam o tráfego lento e acumulam carros; previsão é que comboio chegue amanhã em Campo Grande

Transporte de supercargas deixam o tráfego lento e acumulam carros; previsão é que comboio chegue amanhã em Campo Grande Divulgação

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Outras quatro cargas superdimensionadas devem chegar a Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (15) e lentidão em estradas se mantém. A previsão é que 200 cargas de transportes do tipo sejam realizadas ao longo do ano para a implantação da indústria de celulose.

Noticiado ontem pelo Correio do Estado, o trecho da MS-134 entre Batayporã e Nova Casa Verde esteve com o tráfego mais lento devido a um comboio de no mínimo quatro carretas, que transportam peças para a instalação da indústria de celulose da empresa Arauco, no município de Inocência (MS).

Segundo informações apuradas pela reportagem, das 200 cargas estimadas, oito já estão no percurso em Mato Grosso do Sul durante os últimos dias e devem ficar nas estradas por até uma semana, a depender das condições climáticas.

Ontem, o comboio das primeiras cargas desse porte chegaram ao município de Nova Casa Verde e seguiram caminho até o quilômetro 210 da BR-267, cerca de 40 quilômetros antes do trevo com a BR-163 em Nova Alvorada do Sul.

Com escolta da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a previsão é que até o fim da tarde de hoje essas primeiras carretas percorram o trajeto até o quilômetro 410 da BR-163 de Anhanduí, distrito de Campo Grande, que fica a 60 quilômetros da capital.

 

A previsão é que por volta da hora do almoço, o comboio chegue em Campo Grande e após pausa segue o trajeto para Água Clara, passando por Ribas do Rio Pardo, com destino a Inocência.

De acordo com informações da PRF, até o final da tarde desta quinta-feira (15), mais quatro cargas chegarão à Nova Casa Verde e seguirão pelo mesmo caminho.

A estimativa é percorrer cerca de 100 a 150 quilômetros por dia, contando com pausas para almoço, dependentes das condições climáticas e locomoção apenas durante o dia.

Além disso, equipes da PRF que fazem a escolta relataram que devido a altura das cargas, é necessário em alguns momentos que equipes da Energisa façam movimentações dos fios, o que também interfere no tempo e duração do trajeto.

A informação é que as peças possuem 6,6 metros de altura e cerca de 10 metros de comprimento, e pesam 62 toneladas cada.

Rotas

Relatado à reportagem, para chegar ao destino final estão cotadas 4 rotas alternativas que podem gerar tráfego lento durante o ano enquanto as carretas estiverem em percurso, todas escoltadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou Estadual (PRM), a depender da rodovia.

Entre os trajetos, as rodovias estaduais que aparecem nas rotas são: MS-134; MS-377; MS-240 e MS-112; Além das rodovias federais: BR-267; BR-163; BR- 262 e BR-158.

Transporte de supercargas deixam o tráfego lento e acumulam carros; previsão é que comboio chegue amanhã em Campo Grande

Arauco Sucuriú

A construção da indústria de celulose no município de Inocência marca a quinta unidade de setor do Estado de Mato Grosso do Sul e a primeira da Arauco.

Nomeado como Projeto Sucuriú, em homenagem ao rio da região, os materiais são fornecidos pela empresa Valmet, de origem finlandesa, que os envia para a JBO Indústria Mecânica, onde são fabricadas as peças que posteriormente são transportadas para o município do interior do Estado sul-mato-grossense. 

O investimento está estimado em R$ 25 bilhões e antes previsto para 2028, porém foi adiantado já para o final do ano que vem, e por isso, além das 200 supercargas, terão cerca de 60 mil caminhões nas estradas para a implementação total e construção final da fábrica.

O projeto é considerado como uma das maiores fábricas de celulose do mundo e promete gerar 6 mil vagas de empregos após início de operação, seja na própria fábrica, até logística e produção de eucalipto.

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