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Leilão da BR-163 garantirá redução da tarifa de pedágio para a rodovia de MS

A comissão do processo incluiu, nas regras do edital, a exigência de que as propostas tenham oferta de deságio na cobrança

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A Comissão Mista de Processo Competitivo do Leilão da BR-163, nos 847 km que a via corta Mato Grosso do Sul, ajustou, no dia 30 de abril, as regras para garantir que haja deságio na tarifa básica do pedágio 
a ser oferecida pelos participantes do certame, agendado para o dia 22.

O texto define que as empresas habilitadas estarão excluídas da disputa caso não ofereçam um valor menor ao definido no edital, que é de R$ 7,52 a cada 100 km.

Essa exigência é para garantir desconto na tarifa de pedágio, como ocorreu nos últimos leilões realizados pelo Ministério dos Transportes.

No dia 30 de março, o Consórcio Nova Estrada Real – formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., Sociedad Anónima de Servicios Copasa e OHL Concesiones S.L. – sagrou-se vencedor, ao oferecer 14% de desconto sobre a tarifa básica de pedágio do sistema rodoviário das BRs 040 e 495 (MG/RJ), trecho que conecta Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ).

Em dezembro do ano passado, foi leiloada a Rota Verde, em Goiás, que engloba trechos das BRs 060 e 452 (GO). O vencedor foi o Consórcio Rota Verde Goiás, ao oferecer um deságio na tarifa de 18,07%. Foram quatro concorrentes que deram lances no certame, três deles disputando à viva-voz.

Já em setembro do ano passado a Via Cristais, administrada pela Vinci Highways, ofereceu desconto de 14,32% no pedágio para administrar o trecho da BR-040 entre Belo Horizonte (MG) e Cristalina (GO) por 30 anos.

O leilão que teve um lance menor foi realizado em fevereiro, para o Lote CN5 da Rota Agro Norte (BR-364), no qual o consórcio 4UM/Opportunity – formado pela empresa 4UM Investimentos e pelo banco Opportunity – foi o vencedor do certame, após fazer a única proposta de participação, ofertando 0,05% de desconto na tarifa básica de pedágio.

No caso da Rota da Celulose, leiloada nesta semana em Mato Grosso do Sul, o deságio oferecido pelo Consórcio Rotas da Celulose – formado pelas empresas K-Infra e Galapagos Capital – foi de 9%.

AUMENTO GRADUAL

Ao adotar também esse critério de deságio no leilão da BR-163, o Ministério dos Transportes possibilita que, mesmo que haja somente um concorrente no leilão, a tarifa a ser cobrada do usuário tenha redução nos primeiros 12 meses iniciais, uma vez que, depois desse período, haverá um aumento do valor em 33,64%, o que elevaria a tarifa a R$ 10,06 – isso caso a nova concessionária atinja as metas do Programa de Exploração da Rodovia (PER), que prevê investimentos R$ 16,99 bilhões em 30 anos.

A partir do 25º mês, o valor da tarifa sobe mais 25,17%, enquanto no 37º mês o aumento será de mais 20,09%.

Contudo, fora esse degrau tarifário, a empresa vencedora do certame também vai ter direito a reajustes no valor do pedágio conforme realizar obras. Além da elevação após o primeiro ano, com o valor cobrado passando dos atuais R$ 7,52 a cada 100 km para R$ 10,06, haverá um adicional por obra sobre a tarifa que estiver em vigor: 30% por duplicação e 15% por terceira faixa, além de mais 1% a 5% por outras obras, tanto nas pistas simples quanto nas duplicadas ou com uma faixa a mais (acumulativas).

Mesmo com essas regras de aumento das tarifas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes incluíram, em março, no edital do processo competitivo – o qual define as regras do leilão, e não da concessão –, alguns pontos que podem desclassificar as empresas concorrentes.

“Será desclassificada a proposta econômica escrita que desrespeitar o disposto neste edital, em especial: (1) não observar o modelo do anexo 7.1; (2) contiver rasura, borrão, entrelinha ou linguagem que impossibilite a exata compreensão de seu conteúdo; (3) contiver emendas, ressalvas ou omissões; (4) contiver condição ou termo não previstos neste edital; (5) não ofertar valor de deságio ou não ofertar valor maior ou igual a 0,00%; e/ou (6) não ofertar valor igual ao preço”, trouxe a publicação.

No dia 30 de abril, foram feitos alguns ajustes no documento pela comissão que gerencia o processo. No comunicado assinado pelo presidente do colegiado, Thiago Aragão, o texto foi reformulado.

A subcláusula 13.6 foi alterada para excluir o termo “ou igual a” do item 5, ficando com a seguinte redação: “Será desclassificada a proposta econômica escrita que desrespeitar o disposto neste edital, em especial: [...] (5) não ofertar valor de deságio ou não ofertar valor maior que 0,00%”.

Essa mudança corrige um erro na redação que permitia que não houvesse mudança no valor obrigatório do objeto do contrato (que é a concessão) para a empresa que disputar o controle da BR-163, uma vez que a interessada poderia manter o valor estipulado no edital, sem acrescentar nem um centavo sequer.

A proposta econômica com essas informações deverá ser entregue no dia 19, na Bolsa de Valores de São Paulo (SP), a B3, por escrito e lacrada em envelope específico, com a oferta apresentada.

Nela deverão constar o deságio (valor porcentual ofertado pela empresa, expresso em duas casas decimais, correspondente ao desconto sobre a tarifa básica de pedágio) e o preço do objeto, no valor fixo de R$ 1,00.

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trágico

Mulher de 27 anos e rapaz de 28 morrem em acidente no interior de MS

A mulher conduzia um carro que atingiu o motociclista próximo ao Hospital Regional de Três Lagoas

16/12/2025 08h39

Na colisão que ocorreu na madrugada desta terça-feira morreram Fernando Ramos e Fernanda da Silva

Na colisão que ocorreu na madrugada desta terça-feira morreram Fernando Ramos e Fernanda da Silva (foto 24hnewsms)

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Duas pessoas morreram e três sofreram ferimentos em uma acidente que ocorreu no começo da madrugada desta terça-feira (16) próximo ao Hospital Regional, na BR-158, em Três Lagoas (MS), na região leste de Mato Grosso do Sul.

Morreram Fernanda Taina Costa da Silva, de 28 anos, que conduzia um Fiat Palio, e Fernando Marconi Ramos, de 27 anos, que trabalhava como moto-entregador. A colisão ocorreu pouto antes da uma hora da madrugada em um trecho urbano da BR-158, conhecido também como anel viário Samir Tomé. 

As circunstâncias do acidente ainda não haviam sido divulgadas até o começo da manhã. No Palio conduzido por Fernanda estavam três crianças, de 9 anos, 5 anos e nove meses, que tiveram de ser levadas ao Hospital Regional, mas o estado de saúde de todas era considerado estável. As três estavam no banco traseiro e as duas maiores estavam conscientes e orientadas. 

Imagens divulgadas pelo site 24hnewsms mostram que a motocicleta atingiu a parte frontal do veículo e o piloto acabou sendo jogado sobre o para-brisa, do lado da condutora, o que ajuda a explicar por que ela teve morte instantânea, apesar de estar no interior do veículo. 

Embora não haja testemunhas, os policiais que atenderam à ocorrência constataram sinais de frenagem da moto, que a moto seguia pelo anel viário no sentido ao shopping Três Lagoas, quando foi atingida frontalmente pelo carro, que teria invadido a pista contrária por motivos ainda ignorados. 

CAMPO GRANDE

Sem salário, motoristas de ônibus resistem a retornar ao trabalho

Sindicato decidiu descumprir decisão judicial que determina 70% da frota em circulação e vai arcar com multa de R$ 20 mil

16/12/2025 08h00

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite de segunda-feira (15)

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite de segunda-feira (15) Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

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Os motoristas de ônibus de Campo Grande seguirão firmes na posição de greve e a frota continuará parada hoje, como ficou decidido em reunião do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTU-CG), mesmo diante de decisão judicial que impõe a retomada de 70% das atividades.

Ontem, horas depois do começo da greve por parte dos motoristas, o desembargador César Palumbo Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), emitiu uma decisão judicial favorável ao Consórcio Guaicurus que determinou que, no mínimo, 70% da frota de ônibus deveria estar circulando, mesmo sob efeito de greve dos funcionários, o que não foi seguido pelo sindicato.

“Em serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, consta no documento da decisão judicial.

Diante disso, o desembargador determinou a retomada das atividades do mínimo exigido em contrato, sob multa diária de R$ 20 mil pelo descumprimento da ordem. Mesmo com divulgação às 22h de domingo, a decisão chegou nas mãos do STTU-CG às 13h de ontem, quase nove horas depois do início da greve.

À reportagem, Demétrio Freitas, presidente do sindicato, disse que uma reunião de urgência foi convocada para decidir o que a classe faria diante da ordem judicial, motivada também pela multa. Sem tempo para realizá-la de forma presencial, o debate foi feito por WhatsApp e chegaram a uma decisão no fim da tarde.

Em suma, a categoria disse que a greve vai continuar como está, ou seja, com 100% da frota fora de circulação. Sobre a multa, Demétrio disse que os motoristas estão dispostos a arcar com o valor.

“O trabalhador está disposto a pagar esses R$ 20 mil, porque o que não pode é ficar sem receber, sem nenhuma perspectiva de quando vai receber”, reforça.

Em nota enviada à reportagem, o desembargador do caso disse que “a Justiça do Trabalho reconhece a importância do direito de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores e também a gravidade da situação, ante ao não recebimento dos seus vencimentos. Entretanto, a população também tem constitucionalmente garantido o acesso a serviço público de transporte urbano, caracterizado como essencial e por esse motivo não se pode aceitar a paralisação de 100% dos serviços”.

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite de segunda-feira (15)Veículos do Consórcio Guaicurus permaneceram na garagem durante toda a segunda-feira na Capital - Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

Por causa da greve, acontecerá hoje, às 15h45min, na sede do TRT da 24ª Região, uma audiência de conciliação entre as partes – Consórcio Guaicurus, sindicato e Prefeitura Municipal de Campo Grande. O objetivo deste encontro é que todos os lados entrem em um acordo para que o transporte coletivo da Capital seja restabelecido o quanto antes.

A intenção e exigência dos motoristas é que sejam efetuados os pagamentos de três valores: o salário vencido no quinto dia útil, o qual apenas metade foi pago; a segunda parcela do 13º salário, que ainda vai vencer no dia 20; e pagamento do “vale” (adiantamento), que também vai vencer no dia 20. Sem isso, a classe reforça que não voltará a trabalhar.

NARRATIVAS

Após o começo da greve, representantes da Administração Municipal convocaram uma coletiva de imprensa para esclarecer pontos sobre a crise financeira no setor do transporte coletivo da cidade.

Sem a presença da prefeita Adriane Lopes (PP), representaram o Executivo Municipal: Otávio Figueiró, diretor-executivo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg); Ulysses Rocha, chefe de gabinete da Prefeitura; e Cecília Saad Cruz Rizkallah, procuradora-geral do Município. 

A prefeitura reforçou que não está em débito com o Consórcio Guaicurus e que foram repassados cerca de R$ 35 milhões somente este ano à concessionária, somando subsídios, vale-transporte e pagamentos de gratuidades. Segundo estimativa apresentada na coletiva, cerca de 110 mil campo-grandenses foram prejudicados pela paralisação.

Em contrapartida, o diretor-presidente do Consórcio, Themis Oliveira, afirmou em entrevista que o Executivo Municipal deve R$ 39 milhões à empresa, valor do acumulado de três anos, e reforçou que os vencimentos pedidos pelos funcionários só serão quitados após o pagamento desta quantia milionária.

“Nós estamos desde 2022 com uma tarifa pública e uma técnica e sem receber essa diferença. Só nos últimos 12 meses, essa diferença já dá R$ 8,5 milhões. Se eu levar desde o começo de 2022, esse valor chega a R$ 39 milhões. Agora, chegou no ponto em que nós não conseguimos recursos para pagar, nós estamos devendo fornecedor, estamos devendo ao banco, e não conseguimos os recursos para pagar 100% da folha”, explica Themis.

Entre a dívida alegada pelo consórcio está a diferença entre as tarifas e também uma parte do subsídio às gratuidades, valor que é pego tanto pela Prefeitura como pelo governo do Estado.
Responsável por uma parcela do repasse, o Governo afirmou apenas que “não mantém relação contratual com o Consórcio Guaicurus”.

INTERVENÇÃO MUNICIPAL

No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a crise no transporte público de Campo Grande, apresentado em setembro deste ano, os vereadores chegaram a sugerir uma intervenção municipal na concessão, caso as medidas recomendadas pela comissão não fossem adotadas pelo Consórcio Guaicurus. Com a crise instaurada no setor, a questão voltou ao debate.

Em conversa com a reportagem, o vereador Doutor Lívio (União Brasil), que foi presidente da comissão, afirmou que os parlamentares envolvidos na CPI se reuniram com a Prefeitura há cerca de duas semanas, para debater sobre uma possível intervenção municipal na concessão, mas que foi descartada pela prefeita Adriane Lopes (PP).

“Nós conversamos com a prefeita e ela foi questionada diretamente se teria condição de intervir, e ela disse que não tem condição de intervir porque não tem pernas para isso. Então, esse é um posicionamento que parece que ficou muito claro, a questão da prefeitura é financeira”, diz o vereador.

*SAIBA

Esta foi a segunda greve dos motoristas de ônibus que impactou diretamente a circulação do transporte coletivo campo-grandense. A última vez havia sido no fim de 2021, quando os funcionários pararam alegando falta de reajuste salarial e de outros benefícios.

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