Nesta quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, protocolou uma denúncia formal para o Ministério Público Federal – (MPF), solicitando a suspensão do leilão de relicitação da concessão da BR-163, que está previsto para acontecer no dia 22 de maio.
A justificativa do pedido é a readequação do cronograma de investimento. O pedido da Assembleia pode "melar" a tentativa de relicitar a BR-163, que se estende por toda esta década.
Os investimentos na rodovia estão paralisados desde 2018, e desde 2020 se fala em relicitar a rodovia. No ano passado, o Tribunal de Contas da União demorou mais de 1 ano para decidir sobre o pleito, e a Agência Nacional de Transporte Terrestre realizou audiências públicas, das quais os deputados estaduais (o tema é de competência federal) queixam-se de não ter participado.
Conforme o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro a sociedade sul-mato-grossense não aceita continuar pagando pedágio caro. “Não somos contra a repactuação da concessão, mas que seja antecipado o cronograma de duplicação”, afirmou.
O documento entregue ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, traz as seguintes sugestões:
- Realização de perícia contábil e técnica sobre os valores arrecadados e aplicados;
- Reinvestimento nas travessias urbanas dos trechos com maior índice de acidentes;
- Suspensão temporária ou aplicação da redução do valor do pedágio em 53,94%;
- Cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia;
- Verificação dos dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que se apure não só a inadimplência, mas também a responsabilidade civil.
Na ocasião, Gerson também elogiou o trabalho da Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, presidida pelo deputado estadual Junior Mochi que realizou oito audiências públicas, ouviu a comunidade e fez um levantamento minucioso do contrato de licitação e da minuta da relicitação.
De acordo com Mochi, a responsabilidade civil não é só em relação às multas previstas nos contratos, mas também por danos materiais e morais, que vai atingir as famílias das vítimas que tiveram as vidas ceifadas na rodovia, e foram impactados pelo resto da vida em razão desses acidentes, causados pela falta dos investimentos
“Nós queremos uma perícia que determine isso claramente para nós. Não dá mais para aceitar as coisas no grito. Ou comprova para nós os investimentos, quanto investiu, onde investiu, o que foi feito ou então devolve para a sociedade”, explica o deputado Mochi.
ENTENDA
A concessão da BR-163/MS foi formalizada em 2014 com a promessa de duplicação integral da rodovia em 845,4km, no prazo de 5 anos. No primeiro ano do contrato, a empresa só fez a duplicação para implantar as praças de pedágio. Em 10 anos, a concessionária captou R$ 3.996.094 bilhões em financiamentos, mas investiu menos de 50% deste valor (R$ 1.971.384 bilhões), tendo obtido uma receita de R$ 3.661.543 bilhões com a cobrança de pedágio.
Entretanto, diferente do que foi combinado, a concessionária duplicou apenas 150,4 km, ou seja, menos de 18% do total. O restante da rodovia permanece em pista simples, gerando acidentes, mortes e prejuízos à economia regional. Além disso, a concessionária iniciou, mas não concluiu 65 km de duplicação.
Atualmente, a concessão da BR-163/MS está garantida pelo 4º Termo Aditivo ao Contrato assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou a vigência do contrato sem fixar novo prazo certo e determinado, condicionando sua continuidade à conclusão de um novo leilão ou à implementação da chamada “solução consensual” no âmbito do TCU.
O novo contrato amplia a vigência da concessão em 30 anos, a partir de sua assinatura, e projeta um aumento na tarifa de pedágio, acompanhado de uma redução nas obrigações originalmente estabelecidas.
Caso não haja interesse de outras empresas no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até o ano de 2054. Pelo novo acordo, a duplicação da rodovia será drasticamente reduzida para apenas 203,02 km (ou seja, menos de 25% do previsto inicialmente), contrastando com a meta inicial de duplicação integral dos 656,3 km restantes (descontado o que já foi realizado).
