O julgamento da psicóloga e três enfermeiras que trabalharam na Clínica de Planejamento Familiar, da médica Neide Mota Machado, e são acusadas de auxiliar na prática ilegal de 25 abortos, previsto para acontecer ontem, foi adiado para 8 de abril. A defesa da psicóloga Simone Aparecida Cantaguessi de Souza alegou “excesso de acusação” por parte da promotoria – designação de três promotores, Paulo Cezar dos Passos, Luciana do Amaral Rabelo Nagib Jorge, além do responsável natural pela 2ª Vara do Tribunal do Júri, Douglas Cavalheiro dos Santos, para atuarem no caso. Além de Simone, são rés no processo as enfermeiras Libertina de Jesus Centurion, Maria Nelma de Souza e Rosângela de Almeida. Sob risco de o julgamento, previsto para durar 30 horas, ser anulado posteriormente, o juiz Aluízio Pereira dos Santos decidiu adiar a sessão e deve dar o parecer a respeito da petição em cinco dias. “Tendo em vista o incidente e dada a relevância do processo, e para se evitar a perda do trabalho, preferi suspender o julgamento. Ainda não deferi o pedido. Se isso acontecer, os promotores Paulo Passos e Luciana Amaral não poderão participar da sessão; se for indeferido, o julgamento ocorre conforme previsto inicialmente”, explicou o magistrado. Hipocrisia A explicação do advogado Renê Siufi é de que somente os promotores da 2ª Vara poderiam participar da audiência, no caso Douglas dos Santos e Renzo Siufi, que se declarou impedido por ser filho do defensor. Além disso, o advogado afirmou que o caso envolvendo a clínica da médica Neide Mota é “hipocrisia” da sociedade, que durante muitos anos utilizou-se dos serviços. “Pelo processo, trata-se de 25 mulheres atendidas na clínica. E as outras? Será que há autoridades do meio?”, questionou. A médica morreu no dia 29 de novembro do ano passado, mas o processo envolvendo suas ex-funcionárias continuou. A estratégia para adiar o júri popular foi criticada pela promotoria. “O argumento utilizado fere a Constituição; o Ministério Público é indivisível. Há inúmeros julgamentos em que os promotores atuaram em conjunto, por exemplo, o de Luiz Fernando da Costa, o Fernandin ho Beira-Mar, e o dos assassinos da prefeita de Mundo Novo, Dorcelina Folador”, disse o promotor Paulo Cezar dos Passos. “Não tenho dúvidas de que essa é uma estratégia para atrasar e dificultar o julgamento, na tentativa de prescrição dos 25 crimes”. Debates O julgamento envolvendo casos de aborto atraiu dezenas de pessoas. A coordenadora especial de Políticas Públicas para a Mulher, Carla Stephanini, foi ao local e ressaltou a relevância do caso. “É um fato que deve repercutir nacionalmente e vai nos dar indícios do entendimento da sociedade sobre o assunto. A pergunta que devemos fazer não é saber se a pessoa é a favor ou contra o aborto, mas se as mulheres acusadas da prática devem ser condenadas à prisão?”, declarou. Outro aspecto que deve ser debatido, disse Carla, é o impacto na saúde da mulher que aborta clandestinamente. O advogado José Campos foi outro espectador que pretendia acompanhar a sessão. “Na minha profissão é importante que nos aprofundemos em assuntos como este”.
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URGÊNCIA
MEI terá direito a faturar até R$ 10,8 mil mensais, prevê projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o PLP que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais
17/03/2026 19h25
O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta terça-feira, 17.
Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta.
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda. Também fica permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.
Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, houve um parecer em favor de um limite ainda mais flexível, de R$ 144 913,41, segundo a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais defendem essa proposta.
Nesse parecer da CFT, passariam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre atualmente. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.
Técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam, no entanto, que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.
CONTROLE
MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS
Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso
17/03/2026 19h15
Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.
Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.
O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.
Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.
Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:
- Dourados - R$ 9,90 milhões
- Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
- Maracaju - R$ 3,96 milhões
- Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
- Caarapó - R$ 3,16 milhões
Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.
Emenda PIX
As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.
O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.
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