A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece regras para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde e prevê a possibilidade de internação involuntária por até 90 dias em situações consideradas excepcionais.

Nesse tipo de internação, o paciente é submetido ao tratamento sem ter dado consentimento, mediante solicitação de familiar ou responsável legal e avaliação médica.

A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), mas o posicionamento foi levado ao plenário após receber o apoio necessário de vereadores. Com isso, o projeto pôde ser submetido à votação e acabou aprovado nesta etapa da tramitação.

O texto estabelece critérios para que a internação sem o consentimento do paciente seja utilizada apenas quando outras alternativas de tratamento forem consideradas insuficientes. A medida deverá ser formalizada por médico responsável, após avaliação das condições do paciente.

Entre os pontos que deverão ser considerados estão o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo e a impossibilidade comprovada de utilização de outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de atendimento.

Limite de 90 dias

Pelas regras previstas no projeto, a internação involuntária deverá permanecer somente pelo período considerado necessário para a desintoxicação, respeitando o limite máximo de 90 dias.

O encerramento do tratamento ficará sob responsabilidade do médico que acompanha o paciente. A família ou o representante legal também poderá solicitar a interrupção da internação a qualquer momento.

Apesar da previsão de internação sem consentimento, o projeto determina que o atendimento ambulatorial continue sendo a prioridade. A internação deverá ser utilizada de maneira excepcional, quando os recursos extra-hospitalares forem considerados insuficientes para o tratamento.

A proposta busca estabelecer procedimentos para a atuação da rede municipal diante de casos de dependência química em que o paciente não tenha condições de aderir às demais formas de acompanhamento.

O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL), que sustenta que a medida tem caráter de tratamento e não pretende permitir o recolhimento indiscriminado de usuários de drogas.

“A proposta não é de recolhimento indiscriminado. É de tratamento. Precisamos dar condições para que quem está dominado pelas drogas tenha acesso à recuperação, especialmente quando as alternativas fora do ambiente hospitalar não forem suficientes”, afirmou.

A possibilidade de internação involuntária coloca no centro da discussão os critérios que deverão ser adotados para conciliar a necessidade de assistência em casos graves de dependência química com a preservação dos direitos e da autonomia dos pacientes.

Como a aprovação ocorreu em primeira discussão, a proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de uma eventual aprovação definitiva e encaminhamento ao Executivo.

A estiagem fez com que a água do Rio da Prata deixasse de passar sob um trecho da Ponte do Curé, na região de Jardim, a cerca de 230 quilômetros de Campo Grande. Imagens registradas no dia 25 de agosto mostram o nível baixo do rio e pequenas áreas de água nas proximidades.

O Rio da Prata é um dos principais cursos d'água da região da Serra da Bodoquena e afluente do Rio Miranda. Suas áreas de nascentes e banhados têm importância para a manutenção da qualidade e da disponibilidade hídrica, além de abrigarem espécies da fauna e contribuírem para a conexão entre áreas de vegetação nativa.

Além da importância ambiental, o rio é um dos principais símbolos do ecoturismo de Mato Grosso do Sul. O Recanto Ecológico Rio da Prata, em Jardim, recebe visitantes para atividades como flutuação em águas cristalinas, em um trecho conhecido pela presença de diversas espécies de peixes. O atrativo integra o circuito turístico de Bonito e Jardim.

Segundo informações divulgadas no perfil do Instagram do  Instituto Amigos do Rio da Prata, a interrupção do fluxo sob a ponte pode ocorrer durante períodos de estiagem. Apesar do trecho seco, o rio mantém pontos com água e retoma seu curso mais à frente.

Os atrativos turísticos da região seguem funcionando normalmente. A equipe também mantém o monitoramento do rio e poderá realizar ações de manejo caso seja necessário evitar que peixes fiquem isolados em poças durante o período de seca. A recuperação do fluxo depende da volta das chuvas à região.