Cidades

ASSISTÊNCIA

Mães de pessoas com deficiência terão auxílio de R$ 900

Programa "cuidar de quem cuida" trará ainda acompanhamento multiprofissional para essas famílias e não entra em conflito com recebimento do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas)

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Em Mato Grosso do Sul, mais de duas mil pessoas - em sua grande maioria mães, avós - que são cuidadoras de pessoas com deficiência - terão a partir de agora um auxílio de R$ 900 mensais, através do programa "Cuidar de quem Cuida", laçado hoje (04), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo. 

Nas palavras de chefe do executivo estadual, Eduardo Riedel, o Governo e sua equipe manifestam um olhar muito atento para a qualidade de atendimento da assistência social em Mato Grosso do Sul, sendo essa uma forma de amparo que vai além do dinheiro. 

Destacando ser uma estratégia de integrar e atingir o público que não se encaixa, seja por qual for o motivo, no que chama de "prosperidade do Estado", Riedel revela que a situação de famílias que possuem pessoas com deficiência foi previamente analisada para formatar o programa.

"Famílias com uma pessoa que precisa ficar em casa para cuidar de outra, e não tem como buscar uma oportunidade. A gente avaliou a necessidade de identificar e fazer esse aporte de R$ 900, mas com todo o acompanhamento possível. E Hoje a gente sabe que a pessoa em casa é muito melhor atendida", disse Riedel. 

Conforme repassado pelo governador em coletiva, pelo menos duas mil famílias que estão cadastradas no CadÚnico já estão na mira da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), e que, conforme a titular da pasta, as visitas às residências já começam a partir desta quinta-feira (05). 

Presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), e prefeito de Nioaque, Valdir Jr. revela conversa com Eduardo Riedel, onde expôs casos em que defensoria e ministério públicos ajuízam ações contra o município para assistência à determinadas famílias. 

"Para a gente poder atender e acabamos não tendo aquela legalidade de colocar alguém ali em conjunto. Lançando isso, além de dar esse alívio, vai dar aquela legalidade para gente poder formatar essa burocracia e colocar ali uma pessoa para poder estar junto acompanhando", citou Valdir. 

Riedel frisa que, além de melhorar as estruturas familiares que atendem essas pessoas com deficiência, não há conflito entre quem passará a receber pelo Programa e já beneficiários da chamada Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas), favorecendo também os municípios. 

"Porque você diminui as judicializações e toda sensibilidade que tem em torno dessas situações. Não conflita [com benefício do Loas], são coisas distintas. Você já tem a pessoa com esse benefício, e será o cuidador quem irá receber esse programa do Governo", esclarece o governador.

Como participar

Como bem aponta a secretária Patrícia Cozzolino, existem duas formas de acesso ao "cuidar de quem cuida", sendo primordial estar com o CadÚnico atualizado, o que pode ser feito através dos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS); 

"Já temos o endereço dessas duas mil pessoas que estão registradas no CadÚnico, eles serão procurados pelos técnicos da Sead. Mas também há a possibilidade de fazer o cadastramento através do site: sead.ms.gov.br", destacou Cozzolino. 

Segundo a secretária em coletiva, enquadram-se no programa "Cuidar de quem Cuida" pessoas na faixa de baixa renda, extrema pobreza, que a família viva com renda per capita abaixo de R$ 209. 

"Quando as pessoas são inclusas no CadÚnico é por autodeclaração. A equipe da Sead está suficientemente capacitada para não precisar do laudo, mas com a visitação periódica fazer essa análise", complementou a titular da Sead.

Informações da Sead explicam que o grau de dependência nível 2 se aplica para pessoas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene. 

Enquanto esse grau abrange pessoas sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada, o nível 3 cobre pessoas com deficiência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado ou com comprometimento cognitivo.

Ela comenta também a participação multiprofissional no acompanhamento a essas famílias, que vão desde terapeutas ocupacionais, até psicólogos para atender aos próprios cuidadores. 

"Cuidadoras que em regra são mulheres, mães que não desistem dos seus filhos, avós que não desistem dos seus netos, mas que estão exaustas, em desespero... e verdadeiramente até hoje, como política estatal, não tinham ninguém por elas", salienta a secretária. 

Ela destaca que as visitas já devem começar amanhã e que, quando já estiver em funcionamento, o mapeamento da Sead permitirá apontar até mesmo municípios que participam ativamente do programa, fornecendo fraldas, por exemplo, e aqueles que não estão contribuindo, 

Patrícia finaliza salientando que essa assistência inicial não deixará de chegar às famílias. "Não vão passar fome, a segurança alimentar está garantida", conclui.
 

 

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Cidades

STF: Gilmar e Dino votam para derrubar lei que validou marco temporal

Decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal

15/12/2025 13h35

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes Andressa Anholete/STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limita a demarcação de terras indígenas. Ele foi acompanhado por Flávio Dino.

O decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal concluir todos os processos de demarcação pendentes.

"Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório", defendeu.

O julgamento no plenário virtual fica aberto até a próxima quinta-feira, 18, para os ministros juntarem os votos na plataforma online. Se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (transferência do processo ao plenário presencial), a votação é interrompida.

A tese do marco temporal estabelece que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 2023, em uma decisão histórica, por 9 votos a 2, o STF derrubou a interpretação e definiu que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa.

O tema voltou ao tribunal porque, logo em seguida, o Congresso aprovou um projeto de lei para restringir as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

Em paralelo, o Senado provou um projeto de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido. Com isso, os senadores buscam incluir o critério de demarcação na Constituição. O texto seguiu para análise da Câmara.

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou a decisão do STF. O ministro afirmou que o tribunal "não pode se esquivar de sua missão constitucional" e, em um aceno ao Congresso, defendeu que a atuação da Corte não pode "ser considerada como afronta ao Poder Legislativo".

"A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional", argumentou o ministro.

O decano ressaltou que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação.

"Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo", diz outro trecho do voto.

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TRANSPORTE PÚBLICO

Prefeitura nega que esteja devendo Consórcio Guaicurus

O encontro, convocado para esclarecer a situação financeira entre o município e a concessionária do transporte coletivo, ocorreu sem a presença da prefeita Adriane Lopes

15/12/2025 12h30

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo FOTO: Divulgação

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Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (15), no plenarinho da Prefeitura de Campo Grande, representantes da administração municipal afirmaram que o Executivo não possui qualquer dívida com o Consórcio Guaicurus. 

O encontro, convocado para esclarecer a situação financeira entre o município e a concessionária do transporte coletivo, ocorreu sem a presença da prefeita Adriane Lopes, que delegou a fala a integrantes de sua equipe.

A coletiva também foi marcada por restrições à imprensa, equipes de diversos veículos, entre eles o Correio do Estado, foram barradas de acompanhar o pronunciamento logo ao chegar no local. 

Apesar disso, a reportagem teve acesso a áudios da entrevista, nos quais aparecem as declarações de Otávio Figueiró, diretor-executivo da Agereg; Ulysses Rocha, chefe de gabinete da Prefeitura; e Cecília Saad Cruz Rizkallah, procuradora-geral do Município, que reforçaram a versão oficial de que não há débitos pendentes com o consórcio.

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo e, em alguns casos, de forma antecipada. De acordo com Figueiró, apenas em 2025 o município transferiu mais de R$ 35 milhões ao consórcio, somando subsídios, vale-transporte e pagamentos de gratuidades. 

“Um contrato que hoje tem 197 ônibus com a idade acima da média que não deveriam estar circulando na cidade de Campo Grande, inclusive já tem duas multas preparadas pela agência de regulação. A agência de regulação aplicou uma multa de R$ 12 milhões e eles, no outro dia, contrataram o seguro. O que comprova que não é somente a falta de dinheiro”, afirmou.

Durante a coletiva, os representantes do município ressaltaram que, na semana passada, a prefeita Adriane Lopes autorizou a antecipação de cerca de R$ 3 milhões referentes a subsídios e valores que só venceriam ao longo do mês de dezembro. A medida teve como objetivo garantir fluxo de caixa ao consórcio para o pagamento dos salários dos trabalhadores e impedir a paralisação do serviço.

“Esse pagamento ainda não estava vencido e foi antecipado dentro do limite legal”, disse o diretor-executivo. Conforme a explicação apresentada, o valor máximo permitido por lei para repasses neste período, de aproximadamente R$ 19,5 milhões, já foi integralmente transferido ao consórcio, não havendo pendências financeiras por parte do município.

A administração municipal também destacou que a paralisação ocorreu apesar de decisão judicial que estabelece regras para greves em serviços essenciais. A procuradora-geral do Município explicou que há determinação para manutenção mínima de 70% da frota em circulação, com reforço nos horários de pico, o que não teria sido cumprido. “A paralisação total caracteriza abusividade”, afirmou.

Diante do descumprimento, a Agência de Regulação (Agereg) notificou o consórcio e iniciou os trâmites para aplicação de multa. Segundo Figueiró, a penalidade já estava em fase de formalização e deveria ser entregue ainda nesta segunda-feira. A Procuradoria-Geral do Município também informou que atua no processo judicial e acompanha audiência marcada para esta terça-feira (16).

Questionados sobre um possível rompimento contratual, os representantes do Executivo afirmaram que a medida exige cautela e não pode ser adotada de forma imediata. Cecília e Figueiró explicaram que há etapas administrativas e jurídicas a serem cumpridas, incluindo notificações, prazos de defesa e análise técnica, além da necessidade de garantir a continuidade do serviço.

Por fim, a Prefeitura reiterou que a prioridade é restabelecer o transporte coletivo. “O município cumpriu suas obrigações financeiras. O consórcio, como empresa privada regulada, também precisa cumprir com as suas responsabilidades perante a população”, declararam.

Segundo dados apresentados, a paralisação afetou cerca de 110 mil usuários do sistema e aproximadamente mil trabalhadores do transporte coletivo.

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