O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. 

A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.

Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.

O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.

Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.

Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:

1. Dourados - R$ 9,90 milhões
2. Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
3. Maracaju - R$ 3,96 milhões
4. Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
5. Caarapó - R$ 3,16 milhões

Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.

Emenda PIX

As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.

O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.

"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 em razão de irregularidades nos contratos da instituição financeira com aposentados pela Previdência Social. O órgão quer que o banco devolva R$ 300 milhões a segurados.

A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar pelo menos 320 mil contratos de consignados com seguros e pacotes de serviços embutidos, em uma espécie de venda casada.

Auditores concluíram que a irregularidade é grave porque reduz o valor líquido disponibilizado pelo banco a aposentados. O INSS proíbe a inclusão de custos extras, como taxas, prêmios e seguros que não tenham a ver com os empréstimos.

O banco só poderá voltar a fazer novos empréstimos consignados quando restituir os valores cobrados indevidamente.

Para poder vender o produto e descontar as parcelas de consignados diretamente na conta dos aposentados pelo INSS, o banco mantinha um acordo de cooperação técnica com o órgão. Este foi o termo rescindido pelo órgão como parte da penalidade.

A decisão do INSS foi tomada com base em uma apuração da CGU, que identificou irregularidades em milhares de contratos de empréstimos entre o C6 e aposentados.

Entre os achados, auditores entenderam que o banco embutiu indevidamente um seguro de R$ 500 em meio ao contrato de consignados. O serviço é fornecido por uma seguradora do JP Morgan, que é acionista de pouco menos da metade do C6.

Dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação mostram que, entre 2020 e 2025, o C6 faturou R$ 20 bilhões com créditos consignados No primeiro ano, quando entrou para esse mercado criando o C6 Consig, tinha 514 clientes. Em 2025, já tinha uma carteira de 3,3 milhões de consignados.

O banco chegou a ser condenado judicialmente a indenizar aposentados que afirmaram ter sofrido descontos sem terem contratado empréstimos consignados. Também já firmou acordo com o Ministério Público Federal para cessar fraudes nesses contratos.

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