O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Procurador-Geral de Justiça Romão Avila Milhan Junior, está em Brasília para campanha contra a PEC 45/2024, que pretende pôr fim aos supersalários no funcionalismo público.

Segunda o próprio chefe do órgão fiscalizador, a proposta “desestrutura carreiras essenciais ao funcionamento do Estado”. Na capital brasileira, Romão está junto com chefes de outros órgãos jurídicos estaduais e também membros do MPMS, do qual já se reuniram com líderes na Câmara dos Deputados e seguem cumprindo agenda de reuniões com lideranças do Congresso Nacional nesta semana.

 

 

 

 

 

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Opinião do governador

Em apoio a juízes, promotores, defensores públicos, delegados, auditores fiscais de renda e do Tribunal de Contas, além de procuradores de Estado, o governador Eduardo Riedel (PSDB) se manifestou contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim dos supersalários no serviço público brasileiro.

Durante evento de entrega de 77 viaturas às forças policiais, na manhã desta segunda-feira (16), no Comando Geral da PM, o governador afirmou que é necessário “deixar algumas  hipocrisias de lado e falar claramente das questões com transparência. Seja no Executivo, no Judiciário, ou no Legislativo”.

Ele não deixou claro, porém, se os hipócritas aos quais se refere são os integrantes do Governo Federal que tentam limitar a pouco mais de R$ 44 mil o teto dos salários no serviço público brasileiro, ou se são as entidades dos servidores que estão fazendo campanha contra a aprovação da PEC que está em tramitação no Congresso e deve ser votada ainda neste ano.

Eduardo Riedel deixou claro, porém, que essa “é uma discussão que tem que existir. Eu não sei se a PEC é o melhor caminho. Não é supersalário de poder A, B ou C. Toda ordem do serviço público, muitas vezes, você tem situações para corrigir distorção original”, afirmou, sem querer se indispor com magistrados e promotores, que são os que recebem os salários mais altos no Estado. 

Mas, apesar de entender que é necessário estipular um teto que não seja somente para “inglês ver”, como acontece hoje, ele deixou claro que isso deveria ser feito por meio de uma reforma administrativa.

Elite do funcionalismo de MS

Na prefeitura de Campo Grande existem em torno de 3,3 mil servidores públicos que recebem um complemento salarial todo final do mês para que seus rendimentos não fiquem abaixo de um salário mínimo. Isso porque a Constituição determina que ninguém pode receber menos que os atuais R$ 1.412,00

Em outra extremidade do serviço público existem cerca de 1.800 servidores estaduais que, em sua grande maioria, ao final do mês também recebem complemento salarial. Para estes, contudo, estes complementos são bem mais generosos e elevam os rendimentos para mais R$ 200 mil mensais, em determinados casos. 

E este grupo, composto por juízes e desembargadores estaduais; promotores e procuradores do Ministério Público; defensores públicos, delegados, auditores fiscais, procuradores de justiça e auditores do Tribunal de Contas agora está correndo risco de perder a possibilidade de driblar o teto do salário e se juntou para reagir à proposta do governo federal que coloca um fim aos supersalários.

Conforme a proposta que tramita no Congresso, o máximo que algum servidor pode receber será R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de fevereiro do próximo ano). Porém, sete categorias da elite do funcionalismo público estadual juntaram forças e estão pressionando deputados federais e senadores para que reprovem o trecho da proposta que acaba com os chamados penduricalhos.

Caros

Dados do relatório anual Justiça em Números, divulgados em maio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que os juízes e desembargadores de Mato Grosso do Sul são os mais caros do país e custam 196% a mais que os últimos colocados deste ranking, que são os magistrados de Alagoas.

No estado nordestino, um magistrado custou no ano passado uma média de R$ 40.673,00 por mês aos cofres públicos. Enquanto isso, em Mato Grosso do Sul esse valor foi de R$ 120.354,00 ao longo de 2023.

Este, porém, é o custo médio. Em novembro do ano passado, por exemplo,  34 dos 37 desembargadores o TJ-MS receberam acima de R$ 200 mil, sendo que o maior salário chegou a R$ 240 mil em um único mês.

*Colaborou Neri Kaspary e Naiara Camargo

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O plano de execução de obras previsto no novo contrato da BR-163 deixa a duplicação do Anel Viário de Campo Grande apenas para o quarto ano de vigência da concessão, ou seja, 2029.

Apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o projeto de investimentos para a principal rodovia do Estado, denominado Programa de Exploração da Rodovia (PER), prevê, ao todo, a implementação de 203 km de duplicação na BR-163.

Segundo o superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, além do trecho de 35 km de duplicação que passa pelo perímetro urbano de Campo Grande, os trechos entre a Capital e Jaraguari e entre a Capital e Nova Alvorada do Sul deverão ser iniciados no primeiro ano de contrato.

Da saída para Jaraguari até o município de Bandeirantes serão duplicados 12,5 km. Já entre Campo Grande e Nova Alvorada do Sul serão 7 km que passarão por obras de duplicação.

Nos primeiros três anos de contrato, conforme informações da ANTT, serão duplicados 61 km da BR-163. No primeiro ano, ou seja, a partir do ano que vem, apenas 19 km vão começar a ser feitos.

De acordo com o diretor da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, o novo contrato traz uma série de exigências, que ele chamou de gatilhos, e prevê que a concessionária faça duplicação de novos trechos toda as vezes que a ANTT constatar que é necessário, em função do aumento do fluxo de veículos na rodovia.

“O contrato traz o mecanismo do gatilho, o gatilho de demanda. Se a demanda começar a subir, esse gatilho vai ser acionado e a concessionária automaticamente é obrigada a duplicar. E o pedágio só vai aumentar depois que ela entregar a duplicação”, explicou o diretor da ANTT. 

Esse mecanismo pode fazer com que a rodovia tenha mais que os 203 km de duplicação previstos atualmente. 

“Então, é uma coisa bem amarrada, bem arquitetada, para que não se desperdice dinheiro antes da hora, não se gaste o dinheiro antes da hora, gaste no momento certo, mas sempre eliminando todos os gargalos que aparecerem, tanto do ponto de vista de fluidez, quando tem muito congestionamento ou lentidão de tráfego, quanto, principalmente, dos gargalos de segurança”, completou.

OBRAS

Conforme informado por Rodrigues, com o trâmite de leilão para concessão da rodovia, que deverá começar em abril de 2025, a previsão é de que as obras de qualificação da BR-163 comecem a ser executadas entre junho e julho de 2025.

Atualmente, a rodovia de 846 km tem em torno de 170 km duplicados. Na audiência pública realizada ontem pela ANTT, as principais queixas foram em relação ao novo contrato prever inicialmente a duplicação de apenas alguns trechos da BR-163.

Presente na audiência pública, o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruk, declarou que é necessário discutir quais devem ser os dispositivos rodoviários previstos neste novo contrato.

“Temos de discutir os dispositivos, que são os viadutos e trevos de acesso. O grande problema da BR-163 hoje são justamente os acessos a rodovias estaduais e federais, em que a gente vê um elevado número de acidentes. O trecho da BR-163 em Campo Grande concentra 50% dos acidentes na rodovia”, disse Verruck.

Em um prazo de 30 anos, o novo contrato da BR-163 deverá investir inicialmente em 150 km de faixas adicionais em pista simples, 23 km de vias marginais, 3 pontos de parada e descanso para caminhoneiros, 11 unidades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), 4 delegacias da PRF, 22 novas passarelas para pedestres e 144 pontos de ônibus.

Também foram anunciados interseções na rodovia, com 62 retornos e 70 rotatórias alongadas a serem feitos. Contornos urbanos serão criados em Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Vila São Pedro e Vila Vargas.

PEDÁGIO

Com nove praças de pedágio em atividade na BR-163, a ANTT informou que o preço tarifário sofrerá acréscimos à medida que forem sendo entregues os trechos de duplicação e faixas adicionais previstos no novo contrato de concessão da rodovia.

Se as obras foram entregues dentro do prazo estabelecido, o primeiro reajuste será de 33,70% e ocorrerá depois de 12 meses de contrato, e o segundo reajuste está previsto para 24 meses, podendo ser de 25,21%.

Segundo a tabela de preços do pedágio apresentada em audiência pública, o valor tarifário do primeiro ano deverá ser de R$ 7,52. Ao longo dos investimentos anuários, a tarifa poderá chegar a R$ 18,73 no nono ano de contrato.

A agência também informou que o contrato prevê o Desconto de Usuário Frequente (DUF), que reduz o preço de pedágio para motoristas de veículos leves que trafegam nos trechos com alta frequência e utilizam tags. Motos serão isentas do pagamento de pedágio.

Saiba

Entre as ações previstas para a BR-163, conforme informado pela ANTT, haverá conexão de internet móvel 4G para uso pessoal de transeuntes e para acionar a emergência em casos de acidentes nos 845 km da rodovia.

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