O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 23, resolução que regulamenta a atuação de influenciadores mirins. Na semana passada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contra a permissão para crianças atuarem com publicidade. O CNJ, porém, manteve a regulamentação para esta área.

A Constituição proíbe trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A exceção à regra vem da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, que permite a atividade artística para crianças e adolescentes. É com base nessa exceção que o CNJ regulamenta a participação de menores em plataformas digitais e é também onde reside o ponto central da controvérsia com o MPT.

Para o órgão trabalhista, a produção de conteúdo com fins de monetização, a captação de patrocínios e a veiculação de publicidade não se enquadram como atividade artística.

O MPT argumentou que o simples uso de recursos audiovisuais não converte uma atividade econômica em artística e que, portanto, alvarás para esse fim legitimariam o trabalho infantil digital.

De acordo com a conselheira Kátia Magalhães Arruda, o CNJ levou em consideração tanto a nota técnica do MPT, quanto um documento semelhante emitido pelo Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.

"Entendemos que o alvará não é para permitir que a criança faça publicidade, porque isso não é possível pelo próprio texto da nossa Constituição", afirmou a conselheira. O alvará, segundo ela, funcionaria para monitorar a atividade artística desenvolvida pelos menores que, por ora, pode ter publicidades veiculadas.

A ministra havia entabulado divergência anteriormente e a retirou após os ajustes incorporados pelo relator, conselheiro Fábio Esteves.

Pela resolução, o juiz responsável pela concessão do alvará poderá fixar condições como tempo de exposição e formato de divulgação. O documento deverá detalhar remuneração, tipo de atuação e, no caso de publicidade, identificar intermediários e abrangência da campanha. Conteúdos erotizados, de natureza sexual ou que exponham menores a situações vexatórias e degradantes são proibidos.

A minuta também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), mecanismo que permitirá rastrear autorizações, produzir estatísticas e orientar políticas públicas na área.

O adolescente de 17 anos apontado como responsável pelo atropelamento do atleta amador Aparecido, de 53 anos, se apresentou à Polícia Civil na tarde desta terça-feira (23), em Campo Grande, e confessou ter causado o acidente que deixou a vítima gravemente ferida.

Segundo a defesa, o menor alegou que fugiu do local por medo de ser agredido por testemunhas.

O caso ocorreu na manhã de domingo (21), na Avenida José Barbosa Rodrigues, no Jardim Aeroporto, quando o homem praticava atividade física. Com o impacto da colisão, a vítima sofreu múltiplas lesões, teve um dos pés amputado e permanece internada em estado grave na Santa Casa.

O adolescente compareceu à delegacia acompanhado da mãe, do irmão, de 28 anos, que estava no veículo no momento do acidente, e do advogado da família. Na presença da autoridade policial, ele prestou depoimento e confirmou que conduzia o automóvel envolvido no atropelamento.

De acordo com defesa, que representa o adolescente, o jovem optou por se apresentar espontaneamente para colaborar com as investigações. Após ser ouvido, ele permaneceu à disposição da Justiça.

Embora a apresentação tenha ocorrido na 7ª Delegacia de Polícia Civil, a investigação deverá ser conduzida pela Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude (Deaij), uma vez que o motorista é menor de idade.

Carro abandonado

A identificação do veículo ocorreu após a descoberta de diversos indícios que chamaram a atenção das autoridades. O carro foi encontrado abandonado na Avenida Quatro, no bairro Nova Campo Grande, a poucos quilômetros do local do acidente.

O automóvel apresentava marcas compatíveis com uma forte colisão, incluindo três pneus estourados, amassados na lataria, para-brisa destruído e vestígios de sangue.

Além disso, agentes da Guarda Civil Metropolitana localizaram no local do atropelamento um retrovisor, uma calota e parte de um farol que, segundo as primeiras análises, seriam compatíveis com o veículo encontrado.

Apesar dos indícios, a Polícia Civil ainda aguarda a conclusão dos trabalhos periciais para confirmar oficialmente se o carro abandonado é o mesmo utilizado no atropelamento.

Relembre o caso

O acidente aconteceu na manhã de domingo (21), quando o atleta amador realizava uma atividade física na Avenida José Barbosa Rodrigues, no Jardim Aeroporto.

Testemunhas relataram que o homem foi violentamente atingido pelo veículo. Após a colisão, o motorista não prestou socorro e deixou o local. O caso mobilizou equipes de resgate e forças de segurança, que iniciaram buscas para identificar o responsável.

A repercussão aumentou após a localização de um veículo com sinais evidentes de envolvimento em um acidente de grande impacto. Desde então, a polícia passou a trabalhar para identificar o condutor e esclarecer as circunstâncias da ocorrência.

Situação da vítima

Internado na Santa Casa de Campo Grande, o atleta segue em estado delicado. Conforme informações apuradas, ele permanece intubado e sob cuidados intensivos.

O impacto causou ferimentos graves. A vítima sofreu perfuração de pulmão, fratura em uma costela e teve um dos pés amputado. Há ainda suspeita de uma fratura no braço, que deverá ser confirmada por exames complementares.

Enquanto o atleta luta pela recuperação, a investigação segue para apurar as responsabilidades pelo atropelamento e pelas circunstâncias que levaram à fuga do condutor após o acidente.