A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal.

O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo pelos seguintes crimes:

• crime doloso contra a vida;
• crime qualificado como hediondo ou a este equiparado;
• crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado;
• crime tipificado na Lei Maria da Penha;
• crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
• crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo.

Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima.

Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Registro

O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma.

Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.

Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro.

“Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou.

O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior.

O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei.

Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição.

Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal.

No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança.

Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, "não pode se dar ao luxo" de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública.

“Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu.

Uma mulher de 33 anos foi presa na última quarta-feira (11), após ser flagrada comercializando remédios proibidos pela Anvisa, em local clandestino na região central de Campo Grande.

De acordo com relatos da Polícia Civil, a investigada mantinha uma farmácia sem autorização e documentação legal para ser aberta. No local ela vendia, sem receita, remédios que exigiam retenção de receitas.

Foram apreendidos 638 caixas de medicamento, muitos deles proibidos pela Anvisa e que podem levar à dependência química ou até a morte se utilizados sem acompanhamento médico.

Toda a carga foi apreendida e a investigação continua para verificar a origem da medicação.

Uso de medicamentos proibidos

A ANVISA, responsável por regulamentar a distribuição de medicamentos no país, realiza estudos rigorosos para garantir que os produtos disponíveis no mercado atendam aos padrões de qualidade e segurança.

Medicamentos proibidos, como alguns emagrecedores, anabolizantes e substâncias psicoativas, podem causar danos irreparáveis ao organismo quando usados fora das indicações médicas ou sem controle adequado. Contudo, muitos indivíduos, em busca de soluções rápidas para problemas como emagrecimento ou desempenho físico, acabam optando por esses produtos sem se preocupar com as consequências.

Entre os riscos mais alarmantes estão os efeitos adversos severos para o sistema cardiovascular, como arritmias, infartos e até mesmo AVCs. Além disso, o uso inadequado de substâncias proibidas pode levar a problemas renais, hepáticos, distúrbios hormonais, dependência química e danos psicológicos, como ansiedade e depressão.

O risco de interações perigosas com outros medicamentos também é uma preocupação constante, uma vez que o consumo inadequado pode alterar o funcionamento do organismo e intensificar os efeitos negativos de outras substâncias.

Outro aspecto relevante é a facilidade com que medicamentos proibidos circulam no mercado paralelo. Redes de venda ilegais, seja na internet ou no mercado informal, promovem a comercialização desses produtos sem qualquer tipo de fiscalização, expondo os consumidores a riscos elevados.

Sem a supervisão de um profissional de saúde, é impossível garantir que o medicamento adquirido seja de fato o produto indicado ou que tenha sido armazenado e transportado adequadamente.

Uso indiscriminado de medicamentos

A automedicação, prática de ingerir medicamentos sem a orientação de um profissional da saúde, é um problema crescente no Brasil. De acordo com estimativas, cerca de 35% dos medicamentos adquiridos nas farmácias no país são comprados por pessoas que se automedicam, muitas vezes sem qualquer diagnóstico médico prévio.

Com o fácil acesso à informação médica na internet, muitas pessoas tentam diagnosticar suas condições e buscar soluções por conta própria. No entanto, essa abordagem pode ser extremamente perigosa, pois pode levar ao uso indevido de medicamentos, com sérias consequências para a saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) alerta para os riscos da automedicação e, para conscientizar a população, lançou uma cartilha com orientações sobre o tema. As complicações decorrentes dessa prática são variadas e podem ser graves.

Entre os principais riscos, está a intoxicação, que ocorre quando as pessoas tomam doses inadequadas de medicamentos, podendo levar desde a ineficácia do tratamento até uma overdose. A interação medicamentosa também é uma preocupação, pois a combinação inadequada de medicamentos pode anular ou potencializar os efeitos de outras substâncias que a pessoa esteja tomando.

Além disso, o uso indiscriminado de remédios pode mascarar o diagnóstico correto da doença, aliviando temporariamente os sintomas, mas não tratando a causa real do problema, o que pode agravar o quadro de saúde. 

Outro risco relevante é o de reações alérgicas inesperadas, que podem ocorrer com o uso de medicamentos sem prescrição. Por fim, algumas substâncias têm potencial para causar dependência, principalmente quando usadas em doses incorretas ou por longos períodos.

O uso descontrolado de medicamentos também pode gerar resistência, especialmente no caso de antibióticos, comprometendo sua eficácia em tratamentos futuros.

A prática de automedicação também leva ao acúmulo de medicamentos em casa, o que pode resultar em problemas como:

• confusão entre os remédios
• uso de medicamentos vencidos
• ineficácia devido ao mau armazenamento
• ingestão acidental por crianças

Diante desses riscos, a orientação é clara: antes de tomar qualquer medicamento, é fundamental consultar um médico.

Somente um profissional da saúde pode realizar o diagnóstico adequado, considerando as particularidades do organismo de cada paciente e garantindo um tratamento seguro e eficaz. Evite a automedicação: ela pode ser perigosa e colocar sua saúde em risco.

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