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MP aperta cerco contra fluxo de adolescentes em quadricíclos em condomínios

MPMS emite o procedimento preparatório, tendo como objeto a "recomendação e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)"

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Através da edição desta segunda-feira (06) do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), o órgão acaba de "apertar o cerco" para tentar impedir o trânsito de quadriciclos pilotados por crianças e adolescentes em condomínios em dois municípios no interior do Estado. 

Após publicar uma recomendação inicial, para que medidas fossem adotadas com o intuito de para impedir que crianças e adolescentes conduzam veículos motorizados, casos observados em ruas internas de condomínios e loteamentos fechados nos municípios de Três Lagoas e Selvíria, esse próximo passo aparece passado cerca de um mês. 

Agora, o MPMS emite o procedimento preparatório tendo como objeto a "recomendação e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta quanto a adoção de medidas administrativas necessárias". 

Entenda

Como esclarece o Ministério Público, foi observada a prática reiterada e de forma irregular do uso de quadriciclos e motos elétricas por crianças e adolescentes, situações que estariam acontecendo nos limites das vias internas de loteamentos fechados e condomínios em Três Lagoas-MS e Selvíria. 

Conforme o texto, as práticas continuaram a se repetir mesmo com as devidas advertências em casos iniciais, ferindo as bases do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e até do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

"Há comprovação de crianças e adolescentes na condução de quadriciclos transportando outras duas, três, até quatro outras crianças e adolescentes, todos sem capacete fechado ou equipamentos de segurança mínimo, em veículos não adequados para circulação em vias terrestres urbanas (veículos off-road) ou de brinquedo", considera o MPMS. 

Agora, toda a movimentação busca melhor fiscalizar e impedir crianças e adolescente sigam dirigindo quadriciclos, motos-elétricas, equipamentos individuais auto propelidos, etc. 

Com isso, fica designado Promotor de Justiça  que deve fiscalizar as diligências para registrar o procedimento preparatório e posterior deliberação e tratativas acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Responsabilidades dos condomínios

Segundo o MPMS, o descumprimento das normas pode resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal tanto dos responsáveis pelas crianças quanto das próprias administrações dos condomínios.

O documento também foi encaminhado para a prefeitura de Três Lagoas, órgãos de trânsito, polícias Militar, Civil e Federal, além do Conselho Tutelar.

O Ministério Público alertou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá adotar medidas judiciais para garantir a aplicação da legislação e evitar acidentes envolvendo crianças e adolescentes.

A iniciativa, conforme o promotor responsável, busca prevenir situações de risco no trânsito e evitar tragédias envolvendo menores em áreas residenciais.

O que diz a lei sobre cada tipo de veículo

Na recomendação, o Ministério Público também detalha como a legislação classifica os veículos utilizados por crianças e adolescentes em condomínios. Veja as regras principais:

  • Quadriciclo

É considerado veículo automotor pelo Código de Trânsito Brasileiro. Para circular em vias terrestres, inclusive dentro de condomínios, exige registro, licenciamento, placa e condutor habilitado na categoria B.
Motocicleta e moto elétrica

Também são veículos automotores e exigem registro, licenciamento, placa e habilitação na categoria A ou autorização para conduzir ciclomotor (ACC), além do uso obrigatório de capacete.

  • Ciclomotor

São veículos de duas ou três rodas com velocidade máxima de até 50 km/h. Desde 2025, exigem registro, emplacamento, licenciamento e habilitação do condutor.

  • Bicicleta elétrica com pedal assistido

Não é considerada veículo automotor. Não exige habilitação, registro ou placa, mas deve respeitar as regras de circulação e limites de velocidade definidos pelas autoridades de trânsito.

  • Equipamentos de mobilidade individual

Patinetes elétricos e equipamentos similares não precisam de registro ou habilitação, mas estão sujeitos às regras de circulação e podem ser autuados em caso de infrações.

  • Veículos de brinquedo

Não são considerados veículos automotores e não podem ser utilizados como meio de circulação em vias públicas ou internas de condomínios.

 

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Meio Ambiente

Estado tem o menor número de queimadas em 27 anos

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais mostram que, de janeiro a julho deste ano, foram apenas 650 focos de calor detectados em Mato Grosso do Sul

12/08/2026 07h45

Em 2024, os incêndios florestais no Pantanal devastaram mais de 2 milhões de hectares do bioma

Em 2024, os incêndios florestais no Pantanal devastaram mais de 2 milhões de hectares do bioma Foto: Rodolfo César / Correio do Estado

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De janeiro a julho deste ano, Mato Grosso do Sul registrou 650 focos de calor detectados pelo satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Este número é o menor já registrado para o período de toda a série histórica do órgão, desde 1999. 

Apesar de a série histórica começar em 1998, os dados só começaram a ser contabilizados a partir de junho daquele ano, portanto, só a partir do ano seguinte é que há o somatório completo do período.

Em 2024, os incêndios florestais no Pantanal devastaram mais de 2 milhões de hectares do bioma

O acumulado deste ano é cerca de 24% inferior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando foram 861 focos de calor. O total dos 12 meses de 2025, inclusive, foi o menor, até então, de toda a série histórica, esse sim, desde 1998.

Este ano, nos primeiros sete meses, o mês com o maior acumulado foi julho, com 222 focos ativos. Porém, nos outros meses, apenas em janeiro houve um acumulado superior a 100 focos (111).

A queda pelo segundo ano consecutivo vem após o segundo maior acumulado em toda a série histórica. Em 2024, foram registrados 13.041 focos de calor segundo o Inpe.

Aquele ano foi muito impactado pelos incêndios florestais registrados no Pantanal, que teve a segunda maior área queimada de acordo com o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais do Departamento de

Meteorologia (Lasa) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), chegando a 2,8 milhões de hectares queimados. Menor apenas do que foi devastado em 2020, quando o fogo chegou a 4,2 milhões de hectares.

Essa melhora pelo segundo ano consecutivo, inclusive, é muito influenciada pelo bioma, que este ano, até segunda-feira, teve apenas 90 mil hectares consumidos pelo fogo.

A chuva também tem colaborado para um bom cenário do Pantanal, como analisa o presidente do Instituto do Homem Pantaneiro (IHP), Ângelo Rabelo.

“Temos enfrentado, no Pantanal, uma série de desafios que as mudanças climáticas vêm impondo. Tivemos dois momentos desafiantes e emblemáticos, em 2020 e 2024, com uma estiagem severa e as ocorrências dos incêndios. Mas a natureza vem gerando momentos para ajudar na recuperação. E neste ano, a despeito dos efeitos que esperamos do El Niño, temos tido momentos de chuva em períodos não comuns”, declarou Rabelo. 

“Mas não podemos abaixar a guarda. O empenho da prevenção mostrou-se extremamente necessário para garantirmos recuperação do que vivemos. Além disso, as instituições vêm em um processo de amadurecimento. O combate aos incêndios é um trabalho que se faz conjunto”, completou o presidente do IHP.

INVESTIMENTOS

Matéria do Correio do Estado publicada em abril deste ano mostrou que as falhas do governo federal em mitigar e combater os prejuízos de incêndios florestais no Pantanal, principalmente em 2024, têm gerado uma intensificação de fiscalizações neste ano, no bioma, o que pode ajudar a explicar os números atuais.

O arrocho na fiscalização, mesmo em período fora de registro de incêndio, gerou inquérito criminal e operação da Polícia Federal (PF), além de autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nas cidades de Anastácio, Aquidauana, Corumbá e Ladário. Até maio, as atuações administrativas ultrapassam R$ 4,7 milhões de investimento contra o fogo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que a União não atende a requisitos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) desde 2024, quando o Pantanal foi atingido por intenso fogo e viveu o período mais crítico de estiagem em mais de 100 anos.

Depois de notificado a dar resposta para essas falhas, um dos pontos que sinaliza movimentação é uma maior atuação fiscalizatória, mesmo quando os riscos de incêndios são menores.

O governo de Mato Grosso do Sul suspendeu a queima controlada em todo o Estado, no período entre o dia 1º e o dia 30 de novembro. Nas áreas do Pantanal, a suspensão permanece até o dia 31 de dezembro.

* Saiba 

Como uma forma de evitar novos cenários de devastação, o governo do Estado decretou em junho estado de emergência ambiental em razão da previsão de um super-El Niño atingir Mato Grosso do Sul este ano. A medida é válida por 180 dias.

Máfia dos Combustíveis

Pequena destilaria no Sul de MS vira "incubadora do crime"

Estrutura em Iguatemi abriga empresas investigadas por fraude fiscal e lavagem de dinheiro do PCC, além das maiores devedoras do Fisco federal em Mato Grosso do Sul

12/08/2026 05h00

Estabelecimento foi lacrado pela ANP em setembro de 2025

Estabelecimento foi lacrado pela ANP em setembro de 2025 Divulgação/ANP

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Uma pequena destilaria de etanol, criada em 2002, na zona rural do município de Iguatemi, no Cone Sul de Mato Grosso do Sul, mas mais perto da zona urbana de Naviraí, cidade distante 350 quilômetros de Campo Grande, tornou-se um dos epicentros de um dos maiores escândalos de sonegação de tributos estaduais e federais e de aparente lavagem de dinheiro para o crime organizado do Brasil.

A estrutura criada há 24 anos para abrigar a pequena Destilaria Centro-Oeste Iguatemi, no quilômetro 18 da Estrada da Balsinha, atual MS-290, é hoje a maior incubadora de empresas envolvidas com crimes tributários e com o crime organizado, alvo, por duas vezes, de operações como a Carbono Oculto, e sede das duas empresas que mais devem ao fisco federal em Mato Grosso do Sul.

O espaço, que hoje virou uma espécie de coworking de distribuidoras “noteiras” de combustíveis, é pleiteado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que tenta penhorar a área, via Justiça Federal do Estado do Paraná, para garantir dívidas das empresas que lá estão. 

Beto Louco e Primo

O local ficou famoso em agosto de 2025, na deflagração da Operação Carbono Oculto, pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Um mês depois o local foi interditado pela ANP, onde, na época, a agência identificou a base fantasma de empresas que burlavam as normas da distribuição de combustível. 

Lá funcionam empresas ligadas ao empresário Armando Hussein Ali Mourad, irmão de Mohamad Murad, como a Safra Distribuidora de Petróleo. Mohamad Murad, o Primo, e Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Louco, eram os gerentes do esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro, segundo as informações apuradas na Operação Carbono Oculto. A investigação mostra conexão entre o esquema de fraude e a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Estabelecimento foi lacrado pela ANP em setembro de 2025"Coworking" da fraude fiscal de combustíveis funcionava a poucos quilômetros de Naviraí

Além da Safra, a estrutura que já foi a pequena destilaria abrigava as seguintes empresas que foram alvo da operação: Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda., peça fundamental na fraude; a Império Comércio de Petróleo S.A., investigada por fraudes bilionárias no ressarcimento de contribuições como PIS e Cofins; Arka Distribuidora de Combustíveis Ltda., instrumento para lavagem de dinheiro e triangulação de recursos via fundos com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo (SP), coração financeiro do Brasil; Arka Distribuidora de Combustíveis, empresa de fachada, com movimentação bilionária, com sede em Iguatemi; Orizona Combustíveis S.A., distribuidora central no esquema, com crescimento financeiro explosivo e inconsistente, que possui matriz e filiais vinculadas ao grupo em Iguatemi; Start Petróleo S.A., que sucedeu as empresas líderes do esquema, Aster Petróleo e Copape, mas que não tinha sede em Iguatemi; e Petroriente, alvo central na investigação de desvio de nafta petroquímica e emissão de notas fiscais fraudulentas, com histórico de ocultação patrimonial.

Também são investigadas na Carbono Oculto e estão na Estrada da Balsinha, no Km 18, a Duvale, apontada como a substituta da Aster após sua cassação, operando como braço operacional do grupo de Mohamad e Beto Louco e com filial em Iguatemi; a distribuidora de combustíveis Saara, empresa em recuperação judicial identificada como um dos principais canais para a simulação de transações de “Gasolina A” proveniente de desvios de solventes; e a Flagler, também mencionada na Operação Carbono Oculto.

Outras empresas

Mas não são apenas as empresas mencionadas na Operação Carbono Oculto que compartilham a estrutura da antiga destilaria de Iguatemi. Outras empresas, como Ecologica, Velox, Avant, Integração, Carinthia, E.A. Energia Avançada, WK, Iguatemi Petróleo, Vetor, Felix, Real, Petrobrasil, Easy Petro, Biopetróleo, Gaz Prime e Solstício, também estão no local.
A Ecológica, por exemplo, considerada a mãe de todas as outras, pois foi a primeira a adquirir uma fração da área de pouco mais de três hectares, com três tanques de armazenamento da Destilaria Centro-Oeste, conquistou, no mês de julho deste ano, na Justiça, o direito de ter sua inscrição estadual reativada.

Foi ela que deu início às vendas de frações da destilaria às outras empresas e que deu origem ao esquema fraudulento, conforme consta na matrícula do imóvel, à qual o Correio do Estado teve acesso.

Recentemente, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) cancelou a inscrição estadual da Velox. A empresa, contudo, assim como a Ecológica, pode judicializar a questão para tentar invalidar o ato administrativo do governo, assim como fez a Ecológica.

Dívida bilionária

Em Mato Grosso do Sul, as duas maiores devedoras do Fisco federal estão localizadas na incubadora de empresas envolvidas com fraude, na Estrada da Balsinha, em Iguatemi. Reunidas, elas já devem quase R$ 6 bilhões em tributos federais ao Fisco.

A maior dívida é da Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda., no valor de R$ 2,93 bilhões. A segunda maior é da Vetor Comércio de Combustíveis, com dívida de R$ 2,04 bilhões.

As duas empresas, que compartilham a sede em Iguatemi, surgiram no Estado do Paraná. A Alpes, em Umuarama (PR), e a Vetor, em Maringá (PR). A Alpes é citada no esquema de fraude investigado na Operação Carbono Oculto.

 

Estabelecimento foi lacrado pela ANP em setembro de 2025

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